assento de segurança

27021 resultados para assento de segurança

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ... de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para ...§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela ...Dêsse ato, o escrivão lavrará certidão nos autos. Assento dos advogados. ARTIGO 401. Para o advogado será destinada mesa especial, ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
    ..., estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ... Pessoas Naturais mencionarão, sempre, a data em que foi Iavrado o assento e serão manuscritas ou datilografadas e, no caso de adoção de papéis ...
  • Acórdão nº 2010/0089278-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Fevereiro de 2011

    RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - REGISTRO CIVIL - FINALIDADE - EFICÁCIA, AUTENTICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS JURÍDICOS - ASSENTO DE CASAMENTO RETIFICAÇÃO DE DADOS A RESPEITO DA PROFISSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 242/STJ - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ERRO EM SUA LAVRATURA - AUSÊNCIA, IN CASU - RECURSO IMPROVIDO. I - Não se

    ... - REGISTRO CIVIL - FINALIDADE - EFICÁCIA, AUTENTICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS JURÍDICOS - ASSENTO DE CASAMENTO RETIFICAÇÃO DE DADOS A ...
  • Acórdão nº 2007/0011037-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSENTO À DIREITA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. LIMINAR INDEFERIDA. 1. "A prerrogativa de os membros do Ministério Público tomarem assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma decorre da...

    ...EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSENTO À DIREITA DO MAGISTRADO. ...
  • Acórdão nº 2005/0071504-0 de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Junho de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRERROGATIVA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ASSENTO À DIREITA DO JUIZ. ART. 41, INCISO XI, DA LEI Nº 8.625/93 E ART. 82 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 106/2003. I - Não há que se falar em violação ao princípio constitucional da reserva de plenário (art. 97 da Lex Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.981 - RJ (2005/0071504-0). RELATOR:MINISTRO FELIX ...PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ASSENTO À DIREITA DO JUIZ. ART. 41, INCISO XI, DA LEI Nº 8.625/93 E ART. 82 DA ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
    ... habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e ...XX - participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-4/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 05 de Setembro de 2002

    MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ASSENTO DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO LADO DO JUIZ. PRETENSÃO GENÉRICA. 1 - - Mandado de segurança preventivo impetrado pelo Ministério Público do Trabalho da 14ª Região, visando a garantir o assento de seu representante ao lado do Juiz nos processos a serem julgados pela 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho. 2. Conforme lição de HELY LOPES MEIRELLES, &qu

    ...C:. A C Ó R D Ã O. PLENO. RB/cgr/af. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ASSENTO DE REPRESENTANTE DO. MINISTÉRIO PÚBLICO AO LADO DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-346/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO LADO DO JUIZ. NÃO-CABIMENTO. A ocorrência de ato pretérito, consubstanciado na recusa do magistrado em aceitar o assento do Procurador do Trabalho à sua direita em audiência realizada em reclamação trabalhista constitui fato exaurido, insuscetível de reparação por mandado de segurança. Quanto à pretensão do

    ...(SBDI-2). BL/mg RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO LADO DO JUIZ. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-346/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO LADO DO JUIZ. NÃO-CABIMENTO. A ocorrência de ato pretérito, consubstanciado na recusa do magistrado em aceitar o assento do Procurador do Trabalho à sua direita em audiência realizada em reclamação trabalhista constitui fato exaurido, insuscetível de reparação por mandado de segurança. Quanto à pretensão do

    ...(SBDI-2). BL/mg RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO LADO DO JUIZ. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-346/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO LADO DO JUIZ. NÃO-CABIMENTO. A ocorrência de ato pretérito, consubstanciado na recusa do magistrado em aceitar o assento do Procurador do Trabalho à sua direita em audiência realizada em reclamação trabalhista constitui fato exaurido, insuscetível de reparação por mandado de segurança. Quanto à pretensão do

    ...(SBDI-2). BL/mg. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO LADO DO JUIZ. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-346/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO LADO DO JUIZ. NÃO-CABIMENTO. A ocorrência de ato pretérito, consubstanciado na recusa do magistrado em aceitar o assento do Procurador do Trabalho à sua direita em audiência realizada em reclamação trabalhista constitui fato exaurido, insuscetível de reparação por mandado de segurança. Quanto à pretensão do

    ...(SBDI-2). BL/ mg. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSENTO DO REPRESENTANTE DO. MINISTÉRIO PÚBLICO AO LADO DO JUIZ. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-291/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Fevereiro de 2004

    MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRERROGATIVA DE ASSENTO À DIREITA E NO MESMO PLANO DO JUIZ. 1. O pedido de concessão de segurança para que, em todas as audiências realizadas pelo Juiz Titular da 11ª Vara do Trabalho de Recife, o representante do Ministério Público tenha assento à sua direita e no mesmo plano, tem alcance genérico. 2. Correta, pois, a decisão do Tribunal...

    ...C:. A C Ó R D Ã O. SBDI-2. JSF/KNOC/afs/sgc. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRERROGATIVA DE. ASSENTO À DIREITA E ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO LADO DO JUIZ. NÃO-CABIMENTO. A ocorrência de ato pretérito, consubstanciado na recusa do magistrado em aceitar o assento do Procurador do Trabalho à sua direita em audiência realizada em reclamação trabalhista constitui fato exaurido, insuscetível de reparação por mandado de segurança. Quanto à pretensão do

    ...(SBDI-2). BL/mg. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO LADO DO JUIZ. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO LADO DO JUIZ. NÃO-CABIMENTO. A ocorrência de ato pretérito, consubstanciado na recusa do magistrado em aceitar o assento do Procurador do Trabalho à sua direita em audiência realizada em reclamação trabalhista constitui fato exaurido, insuscetível de reparação por mandado de segurança. Quanto à pretensão do

    ...(SBDI-2). BL/mg RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO LADO DO JUIZ. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-346/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO LADO DO JUIZ. NÃO-CABIMENTO. A ocorrência de ato pretérito, consubstanciado na recusa do magistrado em aceitar o assento do Procurador do Trabalho à sua direita em audiência realizada em reclamação trabalhista constitui fato exaurido, insuscetível de reparação por mandado de segurança. Quanto à pretensão do

    ...(SBDI-2). BL/mg RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO LADO DO JUIZ. ...
  • Em vigor Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
    ...4. utilização dos recursos da comunidade;. 5. saúde e segurança;. 6. habilidades acadêmicas;. 7. lazer; e. 8. trabalho;. e) deficiência ...5o. § 1o O tratamento diferenciado inclui, dentre outros:. I - assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis;. II ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
    ...óvel situado em áreas urbanas consolidadas e fora da faixa de segurança de que trata o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais ... as custas e despesas feitas, salvo as de justificação com assento no art. 148 da Constituição Federal, que serão gratuitas, quando ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000514-33.2018.5.06.0000), 29-10-2018

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. A contribuição Sindical tem assento constitucional (artigo 8º, IV); instituição de competência da União (artigo 149, da CF); natureza jurídica de tributo (artigo 3º, do CTN); e previsão legal (artigo 580, III, da CLT). E, ante a ausência legislativa, o Ministério do Trabalho e Emprego, com as Notas Técnicas MTE/CGRT/SRT...

    ...EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA". CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. A contribuiç\xC3"ão Sindical tem assento constitucional (artigo 8º, IV); instituição de competência da União ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Junho de 2017

    Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TABELIONATOS, REGISTROS E CARTÓRIOS. DESACUMULAÇÃO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELA SÚMULA 266 DO STF. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.099 - PE (2017/0113559-6).   . RELATOR. ...assento  neste  Tribunal,  segundo  o . ...
  • Acórdão nº 2015/0048630-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 26 de Outubro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, III E IX, 117, IX E 132, IV, XI E XIII, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO BR334". ALEGADA QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE. SINDICANTE QUE PARTICIPA APENAS DA FASE...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.647 - DF (2015/0048630-9).   . RELATOR. ...NÃO  TOMANDO  ASSENTO  NA  COMISSÃO  PROCESSANTE  QUE . FORMOU . O . JUÍZO . DE . ...
  • Em vigor Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
    ... Fundos e favoreça a participação das lideranças regionais com assento no conselho deliberativo das superintendências regionais de ... com estrutura operacional e administrativa aptas a realizar, em segurança e no estrito cumprimento das diretrizes e normas estabelecidas, programas ...
  • Acórdão nº 2010/0109527-1 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ORIGINARIAMENTE EM FACE DE ALEGADO POSSUIDOR, COM A INCLUSÃO POSTERIOR AO POLO PASSIVO DA DEMANDA DO ARREMATANTE DO IMÓVEL, EM HASTA PÚBLICA, DECORRENTE DO PROCESSO FALIMENTAR DA CONSTRUTORA PROPRIETÁRIA, NO QUAL EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO EDITAL DA PRAÇA QUE O BEM SERIA VENDIDO LIVRE DE...

    ...incompatível  com  os  princípios  da  segurança"  jurídica  e  da . proteção da confiança. Precedentes. Ainda\xC2"...processual  de  assento...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Abril de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 353/2006. TÍTULO DE MESTRADO. USO ANTERIOR PARA O ALCANCE DE PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. 1. Pretende o impetrante, auditor fiscal da receita estadual, utilizar a titulação de mestre alcançada após a conclusão do curso de ciências contábeis...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39.993 - ES (2012/0273796-6).   . RELATOR. ...as  duas  vantagens  delas  decorrentes  tenham  assento  num  mesmo . ...
  • Acórdão nº 2009/0036067-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 25 de Maio de 2016

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO DISCIPLINAR AD HOC. ANULAÇÃO PARCIAL. PROVA. RATIFICAÇÃO. COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO. REABERTURA. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAXE...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . MANDADO DE SEGURANÇA" Nº 14.181 - DF (2009/0036067-6).   . RELATOR. : MINISTRO ANTONIO\xC2"...assento tanto na seara do direito . ...

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