assento de segurança
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Acórdão nº 1000701-09.2023.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 23-10-2023
E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO – ENUNCIADO Nº 11 DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE MATO GROSSO – ENUNCIADO N° 116 DO FONAJE - LIMINAR INDEFERIDA – SEGURANÇA DENEGADA.1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal disciplina...
... Número Único: 1000701-09.2023.8.11.9005Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de ... 2. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição ... -
Acórdão nº 1000665-64.2023.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 02-10-2023
E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO – ENUNCIADO Nº 11 DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE MATO GROSSO – ENUNCIADO N° 116 DO FONAJE - LIMINAR REVOGADA – SEGURANÇA DENEGADA.1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal disciplina...
... Número Único: 1000665-64.2023.8.11.9005Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de ... 2. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0206809-44.2005.8.19.0001 (Cível), 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO EXECUTIVA VISANDO À OBTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONCERNENTE AO IPTU DOS ANOS DE 2001 A 2003. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO. Sistema da Dívida Ativa Municipal que informa que a citação do executado retornou negativa. Exequente, ora apelante, que não traz aos autos o novo endereço do executado
... garantia do contribuinte, com lastro no ... princípio da segurança jurídica, e assento no ... artigo 146, III, alínea “b”, da CRFB/88, ... -
Processo nº 0002021-16.2017.8.19.0044 de Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... dos fatos, em nome da proteção à segurança jurídica. ... corrigir erros lançados no assento civil. Todavia, em ...
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Assim como fez no pronunciamento em Brasília, quando esteve na Índia, em novembro de 2010, o presidente Barack Obama declarou simpatia pelo desejo de seus anfitriões de pleitear um assento permanente no Conselho de Segurança da ONU. Mas, se aqui Obama s...
O apoio foi lido como recado ao Paquistão - tradicional adversário da Índia não estaria se esforçando no combate ao terrorismo. Seria também uma forma de equilibrar forças no continente - a China é membro permanente do conselho. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800130-90.2021.8.19.0203 (Cível), 22-08-2022
PROCESSO: 0800130-90.2021.8.19.0203 RECORRENTE/RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S.A RECORRIDO/AUTOR: ELIETE MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS Magistrado: Dra. Keyla Blank De Cnop VOTO Adoto o relatório da sentença: "A parte autora afirmou que adquiriu junto à parte ré o total de três passagens aéreas com destino a Barreiras, no valor de R$ 3.473,25, com embarque às 06h15min do dia 13/09/2021....
- Passageira presa com fita adesiva a assento de avião não foi a única; entenda por que não há casos no Brasil
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027006-48.2014.8.19.0046 (Cível), 18-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ISS DO EXERCÍCIO DE 2009. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Citação determinada em 28/05/2015. Exequente que se quedou inerte por período superior a 05 (cinco) anos. Demanda distribuída na vigência do Termo nº 003/391/2014. Convênio de Cooperação Técnica entre o Município de Rio Bonito e o Tribunal de Justiça
... no princípio da segurança jurídica, e assento no artigo 146, ... inciso III, alínea “b”, da ... -
Acórdão nº 15167 de 2ª Turma, 18 de Mayo de 1966
MANDADO DE SEGURANÇA COM ASSENTO EM LEI QUE SE LIMITARA A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE CARGOS, NÃO DANDO PROVIDENCIAS DE ORDEM GERAL, QUE PUDESSE INVOCAR TODO DO FUNCIONALISMO. RECUSA DE APLICAÇÃO AO CASO ESPECIAL DOS IMPETRANTES, SERVIDORES AUTARQUICOS, CUJA SITUAÇÃO FOI SEMPRE REGULADA POR LEGISLAÇÃO/ PROPRIA'- RECURSO DIARIO ORDINÁRIO CONTRA A DENEGAÇÃO. DESPROVIMENTO.
- O sexto membro
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Acórdão nº 1001164-48.2023.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 14-11-2023
E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO – ENUNCIADO Nº 11 DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE MATO GROSSO – ENUNCIADO N° 116 DO FONAJE - SEGURANÇA DENEGADA.1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal disciplina que “o Estado...
... 2. O Mandado de Seguranga tem assento constitucional, nos ... moldes do artigo 5”, inciso LXIX, da ... -
Acórdão nº 1001153-19.2023.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 14-11-2023
E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO – ENUNCIADO Nº 11 DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE MATO GROSSO – ENUNCIADO N° 116 DO FONAJE - SEGURANÇA CONCEDIDA.1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal disciplina que “o Estado prestará...
... de recursos” ... 2. O Mandado de Seguranga tem assento constitucional, nos moldes do artigo $", ... inciso LXIX, da Constituigáo ... -
Acórdão nº 1000316-61.2023.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 23-10-2023
E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO – ENUNCIADO Nº 11 DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE MATO GROSSO – ENUNCIADO N° 116 DO FONAJE - LIMINAR INDEFERIDA – SEGURANÇA DENEGADA.1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal disciplina...
... Número Único: 1000316-61.2023.8.11.9005Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)Assunto: [Indenização por Dano Moral]Relator: Des(a) ... 2. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição ... -
Acórdãos nº 1023883-09.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2014
... Fausto José Martins Seabra MANDADO DE SEGURANÇA Registro, assento e arquivamento de notificação ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040839-37.2015.8.19.0002 (Cível), 01-07-2020
EMENTA: Ação civil pública em defesa do consumidor, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S.A., em virtude da constatação de inúmeras irregularidades em diversas unidades da respectiva rede de supermercados, consubstanciadas na exposição de produtos com prazo de validade expirado, no manuseio incorreto de alimentos e na condição de...
... e segurança dos consumidores e na profanação do direito de prévia ... informação ... porque a proteção do consumidor possui assento constitucional, ... tendo o constituinte originário erigido sua defesa ao ... -
Acordao N° 1690257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-04-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo. Marcação de assento. Acomodação em fileira distinta. Vício do serviço. Dano moral configurado. Valor excessivo. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial cível de brasília que julgou parcialmente procedente o pedido...
... CONSUMIDOR. TRANSPORTE ... AÉREO. MARCAÇÃO DE ASSENTO. ACOMODAÇÃO EM FILEIRA DISTINTA. VÍCIO DO ... SERVIÇO. DANO MORAL ... segurança, tendo viajado em assento semelhante ao marcado inicialmente, posto que as ... -
Registro Civil das Pessoas Naturais
... de declarações, sem abreviaturas, nem algarismos; no fim de cada assento e antes da subscrição e das assinaturas, serão ressalvadas as emendas, ... requisitos obrigatórios : I – a utilização do papel de segurança, com selo holográfico, de tamanho A4; II – a identificação, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-10900-09.2007.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 114, VI), tem assento constitucional, mas somente para o caso da ocorrência de culpa ou dolo do ... evitassem o risco e não demonstrou que cumpria as normas de segurança e saúde do trabalho. Assim, manteve a indenização por danos morais no ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... ou Indireta, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de segurança nacional, podendo dirigir-se diretamente a qualquer autoridade; ... Il - ... ágrafo único - O representante do Ministério Público, que tiver assento junto aos Tribunais Plenos ou seu órgão especial e às Câmaras, Turmas ...
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nº 2002.33.00.015282-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Noviembre de 2004
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CSLL. AÇÃO RESCISÓRIA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. CPC, ART. 489. TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE EXECUTORIEDADE. PREVALÊNCIA DA SENTENÇA RESCINDENDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 489 do CPC, só após o trânsito em julgado do acórdão que rescindiu a sentença esta perde sua eficácia, pela simples razão de que não se pode admitir que, antes do
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.33.00.015282-6/BA Processo na Origem: 200233000152826 ... sem sombra de dúvidas, o princípio da segurança jurídica, cujo assento é constitucional ... Assim, enquanto não transitar em julgado o ... -
Acórdão nº 81163 de Tribunal Pleno, 31 de Octubre de 1975
EDIFICIO DE APARTAMENTOS. CONDOMINIO. SERVIÇO DE AGUA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTA ENGLOBADA, A QUAL NÃO FORA DESDOBRADA POR CULPA DO PRÓPRIO CONDOMINIO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO COM ASSENTO NA SÚMULA N. 283.
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Acórdãos nº 1002135-68.2017.8.26.0358 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2019
... Segurança - Obtenção de cronograma de liberação de pagamento e ... ária Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido. Vistos. A ...
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Acórdãos nº 0004430-68.2011.8.26.0047 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Marzo de 2018
... Increpado que transportava quatro pessoas no assento traseiro (uma delas um infante no colo da genitora), todas sem fazer uso do cinto de segurança, a par de conduzir automotor com pneu “careca” sob forte ...
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Acórdão Nº 0800178-90.2017.8.10.0057 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2019
EMENTA – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS NO CASO CONCRETO. RELATIVIZAÇÃO. 1. É possível a retificação do registro civil da pessoa natural quando, havendo manifesto erro na grafia do prenome composto, o autor, nascido há mais de 60 anos, é reconhecido pelo Estado e no meio social com grafia diversa daquela constante do assento
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Acórdão nº 0000019-06.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Marzo de 2015
... Salvador/BA ... Classe : Mandado de Segurança n.º 0000019-06.2014.8.05.0000 ... Foro de Origem : Salvador ... Órgão : ...