Assinatura a Rogo
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Acórdão Nº 0201032-63.2023.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 20-03-2024
... PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA ... AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. DANOS ... MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS ...
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Acórdão Nº 0001366-57.2022.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. ASSINATURA A ROGO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXIGÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.23.013903-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. A responsabilidade civil das instituições financeiras, por defeito ou falha na prestação de serviços, é objetiva e se sujeita ao disposto no artigo 14 do CDC. É dever da instituição financeira...
... Em suas razes, a apelante sustenta que o assinante a rogo no seu filho, como alegado na pea contestatria e fundamentado na sentena, ... confiana e teve real conhecimento do contedo da avena, j que h assinatura a rogo feita pelos filhos da autora. Como cedio, o negcio ... -
Acórdão Nº 0007923-17.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... pela parte Requerida, somente consta uma digital e uma única assinatura, o que invalida tal contratação, por ausência dos requisitos exigidos ... não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas ... Sabe-se que o analfabeto é ...
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Acórdão Nº 0001377-20.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... apresentado somente traz a digital do autor com apenas a assinatura de uma única testemunha, o que invalida tal contratação, por ausência ... não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas ... Sabe-se que o analfabeto é ...
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Acórdão nº 1.0000.22.210356-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA - ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE - HODIERNA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A validade dos contratos...
... 595 do Cdigo Civil. O contrato foi assinado a rogo e por duas testemunhas, conforme exige a lei. Agiu em exerccio ... contrato traz a impresso digital da apelada, seguida da assinatura de duas testemunhas, juntamente com cpia dos respectivos documentos de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.210356-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA - ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE - HODIERNA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A validade dos contratos...
... 595 do Cdigo Civil. O contrato foi assinado a rogo e por duas testemunhas, conforme exige a lei. Agiu em exerccio ... contrato traz a impresso digital da apelada, seguida da assinatura de duas testemunhas, juntamente com cpia dos respectivos documentos de ... -
Acórdão Nº 5000405-24.2020.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... SEMELHANÇA ENTRE A ASSINATURA APOSTA SOBRE O CONTRATO E AQUELA PRESENTE NO DOCUMENTO PESSOAL DA PARTE ... ência dos documentos. Nessa toada, muito embora a assinatura a rogo" demande forma mais específica (art. 595 do CC- \"No contrato de prestaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0352.19.003425-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA - VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER - RECURSO PROVIDOO analfabeto ou aquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever possui liberdade de contratar. O contrato de empréstimo consignado, por ser contrato de...
... no souber ler, nem escrever, o instrumento poder ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas", e no a disposio prevista no artigo 215 ... s seria vlido se firmado por escritura pblica ou mediante assinatura de procurador pblico. Destarte, a teor do acrdo proferido pelo ... -
Acórdão Nº 0050027-96.2021.8.06.0037 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-03-2024
... MATERIAIS. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ... ROGO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº ...
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Acórdão nº 1.0000.23.000301-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO PARCIAL AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ACOLHIMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COBRANÇAS INDEVIDAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. I) Não havendo...
... " Diz que "Ao por sua digital no contrato acompanhada de assinatura a rogo, a parte autora, na presena de mais duas testemunhas, expressa sua ... -
Acórdão nº 0001325-21.2014.8.05.0158 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
... A DIGITAL DA ACIONANTE, COM A ASSINATURA DE ... DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA A ... ROGO OU MESMO ...
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Acórdão Nº 0300937-57.2017.8.24.0046 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. CONSUMIDOR ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. FALTA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS CUMULATIVOS. NULIDADE. RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO, EM PARTE, PARA ACOLHER O PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
... AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL ... CONSUMIDOR ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. FALTA DE PROCURAÇÃO ... PÚBLICA. REQUISITOS CUMULATIVOS ... -
Acórdão nº 12492273 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 24-01-2023
... DOIS CONTRATOS NÃO ASSINADOS A ROGO E SEM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... ção de empréstimo por pessoa analfabeta, desde que haja assinatura a rogo por terceiro e por duas testemunhas. No caso concreto, as duas ...
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Acórdão Nº 0130007-26.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2017
... COMPRADORES ... ANALFABETOS. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA ... NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE ...
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Acórdão nº 1.0684.19.000041-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ILETRADO - FORMALIDADE - ASSINATURA "A ROGO" - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DÍVIDA INEXISTENTE - DESCONTOS IRREGULARES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ADMISSIBILIDADE EM DOBRO - DANO MORAL -...
... e regularidade do contrato de emprstimo celebrado por meio de assinatura a rogo. Assinala que o contrato foi firmado pelo Autor acompanhado de sua ... -
Acórdão nº 1.0684.19.000041-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ILETRADO - FORMALIDADE - ASSINATURA "A ROGO" - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DÍVIDA INEXISTENTE - DESCONTOS IRREGULARES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ADMISSIBILIDADE EM DOBRO - DANO MORAL -...
... e regularidade do contrato de emprstimo celebrado por meio de assinatura a rogo. Assinala que o contrato foi firmado pelo Autor acompanhado de sua ... -
Acórdão Nº 0138126-24.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-03-2021
... EMPRÉSTIMO ... BANCÁRIO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. ASSINATURA A ROGO ... INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS PESSOAS ...
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Acórdão nº 1.0570.19.000512-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PESSOA ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - COMPENSAÇÃO DE VALORES -
... do contratante, ambos em 03/11/2015, supostamente assinados a rogo pelo autor. Ocorre que o autor alega que no consentiu expressamente ... A doutrina e a jurisprudncia tm admitido, no entanto, que a assinatura se d de forma holgrafa (a rogo), acompanhada de duas testemunhas ... -
Acórdão nº 1.0570.19.000512-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PESSOA ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - COMPENSAÇÃO DE VALORES -
... do contratante, ambos em 03/11/2015, supostamente assinados a rogo pelo autor. Ocorre que o autor alega que no consentiu expressamente ... A doutrina e a jurisprudncia tm admitido, no entanto, que a assinatura se d de forma holgrafa (a rogo), acompanhada de duas testemunhas ... -
Acórdão Nº 0001945-33.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... assinatura a rogo, a parte autora em sua réplica suscitou nulidade do negócio ...
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Acórdão Nº 0000183-48.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... assinatura a rogo, a parte autora em sua réplica suscitou nulidade do negócio ...
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Acórdão nº 1.0414.18.001794-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM CONTA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - NULIDADE -DANOS MORAIS IN RE IPSA - CONFORMAÇÃO - AMEAÇA À SUBSISTÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO- Malgrado possua plena capacidade civil, a pessoa...
... estar assinado pelas partes e, no podendo ou no sabendo, cabe assinatura a rogo. E, no caso do contratante ser analfabeto, a assinatura a rogo deve ... -
Acórdão nº 1.0775.14.001592-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2018
EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - DECADÊNCIA - ART. 26, CDC - INAPLICABILIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM CONTA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - NECESSIDADE - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO -...
... estar assinado pelas partes e, no podendo ou no sabendo, cabe assinatura a rogo. E, no caso do contratante ser analfabeto, a assinatura a rogo deve ... -
Acórdão nº 1.0414.18.001794-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM CONTA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - NULIDADE -DANOS MORAIS IN RE IPSA - CONFORMAÇÃO - AMEAÇA À SUBSISTÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO- Malgrado possua plena capacidade civil, a pessoa...
... estar assinado pelas partes e, no podendo ou no sabendo, cabe assinatura a rogo. E, no caso do contratante ser analfabeto, a assinatura a rogo deve ...