assistência jurídica integral e gratuita
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176400-92.1999.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Com o ... ção da República de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a ... , o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-210/2003-028-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARACTERIZAÇÃO. O art. 5º, LXXIV, da CF/88, assegura, aos que provarem insuficiência de recursos, assistência jurídica integral e gratuita, matéria não apreciada pelo Tribunal Regional, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST, mesmo porque houve depósito no
... PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO ... provarem insuficiência de recursos, assistência jurídica integral e gratuita, matéria não ... -
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 25 de fevereiro de 1993, e de assistência financeira de que trata o inciso VI do caput do ... Incra ou da União, ocorrerá de forma gratuita ... § 8º São considerados não ... à situação anterior, deduzido o valor integral referente às parcelas pagas ... § 4º As ... de Aptidão ao PRONAF - DAP, Física ou Jurídica, bem como o Microempreendedor Individual, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157400-38.2005.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recorrente limita-se a sustentar a nulidade do acórdão do TRT, afirmando que aquela Corte teria deixado de esclarecer questões importantes sobre a matéria em debate nos autos, além de não conferir o necessário prequestionamento a outras matérias, porém, não esclarece, como lhe competia, quais...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. No caso em exame, o ... ção Federal, pois a assistência jurídica integral e gratuita é garantida aos que ... -
Acórdão Nº 0020076-12.2019.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-09-2020
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Adotando o entendimento majoritário nesta 8ª Turma, no sentido de que é inconcebível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que a Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5o, LXXIV), é de ser absolvida a parte autora da condenação ao
... no sentido de que é inconcebível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que a ... ê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-951/2005-079-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INIDONEIDADE PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo submetido ao Rito Sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência do C. TST,
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INIDONEIDADE PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA ... que determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Acórdão Nº 0020098-36.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-05-2021
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Adota-se o entendimento majoritário nesta 8ª Turma no sentido de ser inconcebível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que a Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), devendo ser excluída a condenação do sindicato-reclamante ao pagamento de
... no sentido de ser inconcebível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que a ... ê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19440-08.2009.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO REGIONAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. A decisão relativa aos embargos de declaração foi proferida pela eg. Turma do Tribunal Regional, e não por decisão monocrática, não havendo falar em ofensa aos arts. 5º, LIV, e 96, I, da Constituição Federal, e 678 da CLT. Recurso de revista não conhecido. DESERÇÃO...
... A assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Septiembre de 2009
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Nos termos do entendimento reiterado desta Corte, não sendo a dona da obra construtora ou incorporadora, não há falar em sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas do reclamante não adimplidos pela empreiteira. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 191...
... GRATUITA. ISENÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA ... do amplo acesso à justiça e da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1º ; e ... II - ... proporção de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 5 (cinco) alunos pagantes ... ações socioassistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, para os usuários e para ...
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Acórdão Nº 0020305-28.2018.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-10-2020
EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Adota-se o entendimento majoritário nesta 8ª Turma no sentido de ser inconcebível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que a Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5o, LXXIV), devendo ser excluída a condenação do reclamante ao pagamento de...
... no sentido de ser inconcebível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que a ... ê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Acórdão Nº 0020368-47.2019.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-06-2020
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . Adotando o entendimento majoritário nesta 8ª Turma, no sentido de que é inconcebível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que a Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5o, LXXIV), é de ser absolvida a reclamante em relação aos honorários...
... no sentido de que é inconcebível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que a ... ê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1821/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... A C Ó R D Ã O ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS P E RICIAIS. ISENÇÃO ... de recursos, assistência j u rídica integral e gratuita. No caso vertente, o benefício ... jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001108-62.2019.5.06.0016), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF ocorrido em 20/10/2021, cuja ata de sessão foi publicada no DEJT nº 271/2021 do dia 05.11.2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT,...
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS ... viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000574-05.2020.5.06.0010), 28-04-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF ocorrido em 20/10/2021, cuja ata de sessão foi publicada no DEJT nº 271/2021 do dia 05.11.2021, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo
... BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS ... viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000879-02.2019.5.06.0017), 10-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. A presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o artigo 791-A na CLT, que disciplinou os honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito do processo trabalhista, motivo pelo qual se aplicam as disposições ali insertas. É neste sentido o artigo 6º da Instrução Normativa
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. A ... viola direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto no artigo ... -
Acórdão nº 1.0024.14.052688-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA DA PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE - DIREITO DO PROFISSIONAL AO RECEBIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
... "o Estado prestar a assistncia jurdica integral e gratuita aos que comprovarem insuficincia de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1341-84.2014.5.09.0005) 14-03-2018
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... Reconhecido que o Autor é beneficiário a justiça gratuita, a prestação de assistência jurídica integral e gratuita de que trata o art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-581400-81.2008.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
... ORDINÁRIO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDOS APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS - PESSOA JURÍDICA ... - NÃO COMPROVAÇÃO ... , na medida em que se reportam à assistência judiciária aos necessitados. II - Entretanto, ... Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1107/1999-046-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... HONORÁRIOS PERICIAIS ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Nos termos do art. 3º, ... Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1992700-18.2001.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... que houve acordo individual sem assistência de sindicato, o que faz incidir a Súmula 296 do ... empresa pagava as horas extras de forma integral, diferentemente do que preconiza a Súmula 85 do ... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Magna ... que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INOVAÇÃORECURSAL, EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESESRECURSAIS NÃO ARTICULADAS NA INICIAL DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO.INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃOJUDICIAL IMPUGNADA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, APÓS DUPLAINTIMAÇÃO DA...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE ... CONSTITUCIONALIDADE E ... 1. ... A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos ... e de prestação, pelo Estado, da "assistência jurídica integral e gratuita aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000004-56.2018.5.02.0471)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE ... CONSTITUCIONALIDADE E ... 1. ... A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos ... e de prestação, pelo Estado, da "assistência jurídica integral e gratuita aos ...