assistência jurídica integral e gratuita
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-944/2005-069-03.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. No presente caso, esta Corte, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, vem firmando o posicionamento no sentido de que tal responsabilidade deve ser imposta ao Estado que tem a incumbência de garantir efetividade aos princípios...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA ... do amplo acesso à justiça e da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. No presente caso, esta Corte, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, vem firmando o posicionamento no sentido de que tal responsabilidade deve ser imposta ao Estado que tem a incumbência de garantir efetividade aos princípios...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA ... do amplo acesso à justiça e da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16400-56.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO EXECUTIVA DE HONORÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR O FEITO. A prestação de serviços do Reclamante, como defensor dativo, insere-se na função estatal de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, consoante o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, não podendo se...
... -se na função estatal de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27400-71.2009.5.03.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO EXECUTIVA DE HONORÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR O FEITO - A prestação de serviços pelo reclamante, como defensor dativo, insere-se na função estatal de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, consoante o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, não podendo se...
... , insere-se na função estatal de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-20.2008.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO EXECUTIVA DE HONORÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR O FEITO. A prestação de serviços do Reclamante, como defensor dativo, insere-se na função estatal de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, consoante o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, não podendo se...
... -se na função estatal de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-95.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO EXECUTIVA DE HONORÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR O FEITO - A prestação de serviços pelo reclamante, como defensor dativo, insere-se na função estatal de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, consoante o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, não podendo se...
... , insere-se na função estatal de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2229-98.2011.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SUPRESSÃO DE DIREITO ASSEGURADO EM NORMA INTERNA. -As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento- (Súmula nº 51, I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não...
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Com o advento da Constituição da República e 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a ... , o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4174-70.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Uma vez instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, resulta manifesta a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir os litígios relacionados com a sua implementação. Embora se cuide, na hipótese, de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa...
... jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, ... REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... ção da República de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a ... , o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de ... -
Acórdão Nº 0020038-66.2019.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-06-2020
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Adotando o entendimento majoritário nesta 8ª Turma, no sentido de que é inconcebível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que a Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5o, LXXIV), indevida a condenação da reclamante ao pagamento...
... no sentido de que é inconcebível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que a ... ê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Acórdão nº 1.0347.09.013394-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTALAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA DE JACINTO - DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO - DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA E À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS HIPOSSUFICIENTES - ART. 5º, LXXIV, E 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DEVER DO ESTADO - OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ao impor o dever do...
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Acórdão Nº 0021136-30.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-09-2020
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Adota-se o entendimento majoritário nesta 8ª Turma no sentido de ser inconcebível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que a Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5o, LXXIV), devendo ser excluída a condenação do reclamante ao pagamento de...
... no sentido de ser inconcebível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que a ... ê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-649/2004-028-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. ARTIGO 5.º, INCISO LXXIV, DA ... Federal de 1988, -o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-609500-07.2004.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA OBREIRO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ... Federal de 1988, -o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-1157301-36.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Esta Corte já vem entendendo ... , que garante "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16800-54.2003.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita, conforme disposto no artigo 790-B da CLT. Tendo sido o reclamante condenado ao pagamento de honorários periciais, mas posteriormente isentado, por ser beneficiário da...
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... A responsabilidade pelo pagamento dos ... A assistência jurídica integral e gratuita, assegurada ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1216-47.2010.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ... , preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1220/2003-022-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... AUTOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA ... a responsabilidade pela assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Nº 0021361-80.2014.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-12-2017
EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A litigância de má-fé, ainda que consista em procedimento censurável e que atenta contra a dignidade da Justiça, não constitui óbice ao direito constitucionalmente assegurado à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência econômica, em especial porque tal decorrência não se encontra prevista no artigo 18 do
... EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A ... assegurado à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22940-31.2007.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... DA PERÍCIA E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA ... - ISENÇÃO - ART. 5º, LXXIV, DA CF. Diante ... CF preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-09.2000.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... ção da República de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a ... , o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção, voltado para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e participante, e ... VII - apoio supletivo ao sistema de assistência ao atleta profissional com a finalidade de ... ê Olímpico Brasileiro-COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País ... g) ser a formação do atleta gratuita e a expensas da entidade de prática desportiva; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2/2005-056-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. I - A responsabilidade da União pelo pagamento ... estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos litigantes que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100045220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810004-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCO ANTONIO SAMPAIO DE SOUSA ADVOGADO: Wanderson Dos Santos Nascimento AGRAVADO: CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE ADVOGADO: Frederico Loureiro Coelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA AGRAVO...
... de concessão do benefício da justiça gratuita "tão somente em relação à eventual ... fundamental do cidadão o direito à assistência jurídica integral gratuita, quando não puder ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54240-32.2004.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SINDICATO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. O sindicato, enquanto pessoa jurídica, caso demonstre cabalmente a impossibilidade de arcar com as
... - SINDICATO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - ... dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Acórdão Nº 0020545-93.2018.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-06-2020
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Ressalvado meu posicionamento, este Relator adota entendimento majoritário nesta 8ª Turma, no sentido de que é inconcebível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que, como dito, a Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", inclusive com o pagamento de...
... no sentido de que é inconcebível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que, ... ê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...