assistência jurídica integral e gratuita
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54240-32.2004.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SINDICATO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. O sindicato, enquanto pessoa jurídica, caso demonstre cabalmente a impossibilidade de arcar com as
... - SINDICATO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - ... dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Acórdão Nº 0020545-93.2018.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-06-2020
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Ressalvado meu posicionamento, este Relator adota entendimento majoritário nesta 8ª Turma, no sentido de que é inconcebível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que, como dito, a Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", inclusive com o pagamento de...
... no sentido de que é inconcebível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que, ... ê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1304-76.2010.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... OBJETO DA PERÍCIA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO ... que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado ... § 1º ... Unidades de Conservação de Proteção Integral são elegíveis para receber apoio ... VI - promoção de assistência técnica para regularização ambiental e ... ão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1525700-46.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA. REINTEGRAÇÃO E/OU CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. Tendo sido demonstrado que o autor sofre de patologia psiquiátrica do tipo Esquizofrenia, o que não guarda nexo causal com as atividades desempenhadas, que não atuaram sequer como concausa no aparecimento ou agravamento da doença, deve ser...
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A ... sentido de que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita, como forma de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155200-18.2001.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... DA PERÍCIA E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO - ART. 5º, LXXIV, DA CF ... 1. O ... CF preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35200-32.2003.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Com o advento da Constituição da República de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão, mas também de meios assecuratórios da sua efetividade. Nesse rol encontram-se o direito de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º,...
... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... ção da República de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a ... , o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81740-37.2005.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 35/2007 DO CSJT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em razão de possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO ... ça, da efetividade do processo e da assistência jurídica integral e gratuita, torna-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1276/2004-661-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DO PERITO - JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL PELO PAGAMENTO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão
... HONORÁRIOS DO PERITO - JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL PELO ... o do amplo acesso à justiça, o da assistência jurídica integral e gratuita, o da efetividade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86840-36.2004.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. A certidão de publicação do acórdão regional é documento dispensável à aferição da tempestividade do recurso de revista quando há elementos nos autos que sejam hábeis a demonstrar o...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS ... do processo e da assistência jurídica integral e gratuita, torna-se imperativo atribuir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-288/2004-002-24.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DO PERITO - JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL PELO PAGAMENTO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão
... HONORÁRIOS DO PERITO - JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL PELO ... o do amplo acesso à justiça, o da assistência jurídica integral e gratuita, o da efetividade ... -
Acórdão Nº 0020024-05.2018.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Tribunal Pleno, 13-12-2018
... CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM A ASSISTÊNCIA" JUDICIÁRIA GRATUITA INTEGRAL E O ACESSO À JUSTI\xC3" ... : "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43400-37.2005.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 35/2007 DO CSJT. A controvérsia relativa à impossibilidade de condenar-se a União pelo pagamento de honorários periciais já foi dirimida pela jurisprudência desta Corte no sentido de que, à luz dos preceitos constitucionais do amplo acesso à justiça, da efetividade do...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO ... ça, da efetividade do processo e da assistência jurídica integral e gratuita, torna-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78400-80.2001.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E JUSTIÇA GRATUITA. 1. Os ... do processo, e da assistência jurídica integral e gratuita, é da União o ônus pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15698/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2003
I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da CF/88 assegura, aos que provarem insuficiência de recursos, assistência jurídica integral e gratuita. A assistência judiciária compreende a isenção de todas as custas e despesas, judiciais ou não, aí incluídos os honorários periciais, a teor do disposto no art.
... HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... O art. 5º, LXXIV, da ... ência de recursos, assistência jurídica integral e gratuita. A assistência judiciária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33140-78.2007.5.03.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. É isento do pagamento dos honorários periciais o Reclamante beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B da CLT). Nesta hipótese, no processo trabalhista, responde a União pelo encargo de custear tal despesa, em conformidade com a decisão judicial prolatada à luz
... RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ... º, LXXIV, da CF: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180640-45.2006.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. É isento do pagamento dos honorários periciais o Reclamante beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B da CLT). Nesta hipótese, no processo trabalhista, responde a União pelo encargo de custear tal despesa, em conformidade com a decisão judicial prolatada à luz
... RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ... º, LXXIV, da CF: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7840-79.2006.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CASO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se a reforma da decisão denegatória do agravo de instrumento para que se determine o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO ... ça, da efetividade do processo e da assistência jurídica integral e gratuita, torna-se ... -
Acórdão Nº 0020433-58.2018.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-09-2020
... ao detentor do benefício da justiça gratuita, assistência jurídica integral e gratuita ...
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Acórdão Nº 0020068-88.2018.5.04.0232 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Tribunal Pleno, 13-12-2018
... CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM A ASSISTÊNCIA" JUDICIÁRIA GRATUITA INTEGRAL E O ACESSO À JUSTI\xC3" ... : "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58400-88.2006.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 35/2007 DO CSJT. A controvérsia relativa à impossibilidade de condenar-se a União pelo pagamento de honorários periciais já foi dirimida pela jurisprudência desta Corte no sentido de que, à luz dos preceitos constitucionais do amplo acesso à justiça, da efetividade do processo e da assistência
... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO ... ça, da efetividade do processo e da assistência jurídica integral e gratuita, torna-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176300-89.2003.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Não conhecido ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE ... A Constituição ... : -O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-476/2002-002-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Febrero de 2006
HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A responsabilização da União pelo pagamento dos honorários periciais, por ser a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita, está autorizada pelo art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República, o qual estabelece que -o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que...
... SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A responsabilização da União pelo pagamento ... estabelece que -o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57540-57.1991.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.CONDENAÇÃO IMPOSTA À UNIÃO. O Supremo ... do processo, bem assim o da assistência jurídica integral e gratuita, torna-se ...
- Acórdão nº REsp 1189608 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA