assistência pré escolar
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... do ano civil, terão, no mínimo, 180 e 90 dias de trabalho escolar efetivo, respectivamente, excluído o tempo reservado às provas finais, ... b) a melhoria progressiva do ensino, o aperfeiçoamento e a assistência ao magistério e aos serviços de educação; ... c) o desenvolvimento ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II – observada a legislação específica: ... a) assistência pré-escolar; ... b) salário-família; ... c) adicional de férias; ...
- Decretos Numerados. Decreto 9.739 de 27-10-2020 - Regulamenta a Assistência Pré-escolar devida aos servidores públicos - 202000005006853
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos ... escolar e de coordenação e assessoramento pedagógicos ... #Incluído pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; ... XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar; ... XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... assistência ao atleta profissional com a finalidade de promover sua adaptação ao ... escolar ou de curso profissionalizante, além de propiciar-lhe a matrícula ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013728820204058401), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0801372-88.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADO: Michell Franklin De Souza Figueredo APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... da cota-parte em relação aos valores recebidos a título de assistência pré-escolar (auxílio creche), reconhecendo-se o direito dos servidores ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito l; ... II - às ações de alimentação escolar para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal; ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PE-PP - 3701-51.2017.5.90.0000) 31-08-2018
PEDIDO DE ESCLARECIMENTO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REAJUSTE DOS VALORES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS JUSTIFICADORES DA PRETENSÃO. Verificado que, na decisão recorrida constam, de forma clara, todas as razões pelas quais este CSJT julgou improcedente o pedido de reajuste dos valores do auxílio-alimentação...
... DOS VALORES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR ... INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS JUSTIFICADORES DA PRETENSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08083783220184058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0808378-32.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: D. H. D. S. B. ADVOGADO: Raiza Millena Nunes De Amorim e outro REPRESENTANTE: DURVAL SILVA BORGES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... as condições legais para a concessão do benefício de Assistência Pré-Escolar aos dependentes de militar inativo do Exército ... 3. Foram ... -
Entidade pressiona União por equiparação de benefícios entre os Três Poderes
... auxlio alimentao, per capita da sade complementar e assistncia pr-escolar. Na pedida, a entidade ressalta a importncia de garantir a equiparao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-19/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 25 de Septiembre de 2003
... PÚBLICOS ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR - INAPLICABILIDADE. O Supremo Tribunal ... Federal firmou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-19/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Septiembre de 2003
... Nº 977/93 - VANTAGEM DEFERIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS - ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR - INAPLICABILIDADE. O Supremo Tribunal Federal firmou ...
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DECRETO Nº 6094, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Dispõe Sobre a Implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em Regime de Colaboração Com Municipios, Distrito Federal e Estados, e a Participação das Familias e da Comunidade, Mediante Programas e Ações de Assistencia Tecnica e Financeira, Visando a Mobilização Social P...
... famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da ... públicos da cidade que possam ser utilizados pela comunidade escolar; ... XXVII - firmar parcerias externas à comunidade escolar, visando a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação ... #Incluído pelo ... e de instituições de proteção aos menores em idade pré-escolar, desde que tais serviços se recomendem por sua generosidade e pela ...
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Decreto nº 10.323 de 17/04/2020. Altera a relação a que se refere a Seção I do Anexo III à Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
... às despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica e auxílios transporte, ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 6o Considera-se, para fins do disposto nos §§ 3o e 4o, educação básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias, durante todo o período letivo, e compreende tanto o tempo em que o aluno permanece na ...
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Acordao N° 1321431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Base de cálculo. Não incidência sobre ?assistência pré-escolar?. Benefício recebido em razão de outro filho. 1. Se o acordo feito na ação de divórcio não ressalvou qualquer verba, não cabe afastar a incidência dos alimentos sobre as parcelas indenizatórias, exceto a assistência pré-escolar, cujo beneficiário é o filho em idade pré-escolar,
... ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR”. BENEFÍCIO ... RECEBIDO EM RAZÃO DE OUTRO FILHO ... Se ... -
Acordao N° 1811665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Agravo de instrumento. Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Polícia civil do distrito federal. Repartição do custeio do auxílio creche pré escolar. Não cabimento. Normatização que extrapola o poder regulamentar. Reinclusão dos descontos em relação a novo filho. Agravo conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de
... REPARTIÇÃO DO CUSTEIO DO AUXÍLIO CRECHE PRÉ ESCOLAR. NÃO CABIMENTO ... NORMATIZAÇÃO QUE EXTRAPOLA O PODER ... a suspensão das deduções indevidas a título de assistência ... pré-escolar (cota parte do servidor), até julgamento definitivo do ... -
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... - bens ou serviços importados pelas entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, ... 10.00 Ex 02 e 8702.90.90 Ex 02 da Tipi, destinados ao transporte escolar para a educação básica das redes estadual e municipal, que atendam aos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... 4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres ... 4.01 - Medicina e biomedicina ... 8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior ... 8.02 - Instrução, treinamento, ...
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Acordao N° 1331214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Apelação cível. Policial militar. Licença especial não usufruída. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Período aquisitivo. Reserva remunerada. Designação para o serviço ativo. Tempo de efetivo serviço. Auxílio fardamento e assistência pré-escolar. Não composição da base de cálculo. Recurso parcialmente provido. 1. Nos termos do art. 67, da lei nº 7. 289/84, o policial militar do distrito federal...
... ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR. NÃO COMPOSIÇÃO DA BASE DE ... CÁLCULO. RECURSO ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... por incapacidade permanente do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, ... escolar e de coordenação e assessoramento pedagógicos ... § 3º A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... XI - Assistência Social: ações destinadas ao atendimento de pessoas com deficiência, à ... II - às ações de alimentação escolar para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal; ...
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Acordao N° 1661022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidora pública. Policial civil do distrito federal. Repartição do custeio do auxílio-creche e pré-escolar. Não cabimento. Restituição devida. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Recurso...
... REPARTIÇÃO DO CUSTEIO DO AUXÍLIO-CRECHE E PRÉ-ESCOLAR. NÃO ... CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... indevida de parcela de custeio de auxílio-creche e assistência pré-escolar pela Polícia Civil do Distrito ... Federal. Argumenta que o ...