assistência social saúde e previdência social
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para ... e dos agendamentos nas agências da Previdência Social ... Art. 2º Para a execução dos ... ários eletrônicos do Sistema Único de Saúde (SUS), administrados pelo Ministério da Saúde; ... geral de previdência social e assistência social: ... a) a emissão de parecer conclusivo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas características estabelecidas no ... ção de serviços gratuitos de assistência" médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagn\xC3" ... e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da ... a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Extinção do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps, e da Outras Providencias.
... extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social -INAMPS e dá ... de 1977, vinculada ao Ministério da Saúde ... Parágrafo único. As funções, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , aos benefícios mantidos pela Previdência Social nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de ... a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 ... pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e ... IX - Ministério da Previdência Social; ... X - Ministério da Saúde; ... XI - ... ência de serviços públicos e de assistência do Estado para a expansão das escolhas ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... -alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ... relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso; ... VIII – ... de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações ... deficiência e para reabilitado da Previdência" Social, previstas em lei e em outras normas espec\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social ... § 2º Os valores ... Saúde e Assistência Social.? (NR) ... ?Art. 19. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... -Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, pela Secretaria de Assuntos Estratégicos e pela ... XVI - da Previdência e Assistência Social; ... XVII - das ações Exteriores; ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do Trabalho; ... XX - ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se ... 22, o Ministro de Estado disporá da assistência direta e imediata de: ... I - Gabinete ... II - ... Ministério da Previdência e Assistência Social ... #Redação dada pela i nº 6.036, de 1974 ... Ministério da Saúde ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do ... devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em ... optar por permanecer filiados ao plano de saúde a que se vinculavam na origem, hipótese em que a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador ... § 2º Constitui contravenção penal, punível ... da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... , inclusive dos direitos à educação, à saúde", ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, \xC3"à previdência social, à assistência social, ao transporte, à ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... ções do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% ... ícios do regime geral de previdência social ... § 2º A base de cálculo dos proventos ... XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº 2015/0084440-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de ... pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, por intermédio, respectivamente, do ... e assistidos serviços assistenciais à saúde poderão continuar a fazê-lo, desde que seja ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... ínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0); ... II - contrapartida de ... I - às ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao pagamento de benefícios ...
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Acórdão nº 2013/0368416-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... social previsto no art. 26 da Lei ... à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ... uridade social, saúde ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania ... Parágrafo único. Esta Lei ... de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais ... ção dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, ... ção, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... condições para a harmônica integração social do condenado e do internado ... ARTIGO 2 ... CAPÍTULO II Da assistência ... SEÇÃO I Disposições gerais ... I- material; ... II- à saúde; ... III-jurídica; ... IV- ... ão de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho; ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... I - assistência a situações de calamidade pública; ... II - assistência a emergências em saúde pública; ... #Redação dada pela Lei nº ... ência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne ... aposentado pelo regime próprio de previdência social da União de que trata o art. 40 da ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV – a Secretaria de Comunicação Social; ... V – o Gabinete Pessoal do Presidente da ... VIII – prestar assistência direta e imediata ao Presidente da República em ... XXV – Ministério da Previdência Social; ... XXVI – Ministério das Relações xteriores; ... XXVII – Ministério da Saúde; ... XXVIII – Ministério do Trabalho e ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... de coordenação, orientação e assistência técnica e financeira, ficando reservados: ... X - pelas entidades abertas de previdência complementar; ... #Incluído pela Lei nº ... , respectivamente, em assuntos de saúde pública, de previdência social, e o sexto, o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... das ações do Sistema Único de Assistência Social (Suas); ... II – à transferência ... ças na primeira infância, com foco na saúde e nos estímulos às habilidades físicas, ... do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência disporá sobre: ... I – o valor do depósito ...