assistência social saúde e previdência social
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... , domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à Fifa; ... III - Copa do ... a) entidades beneficentes de assistência social, certificadas nos termos da Lei nº ... á o Fundo do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 68 da Lei Complementar ... que se refere ao cumprimento das normas de saúde pública, meio ambiente, segurança pública ou ...
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Acórdão nº 2004/0079639-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CARÁTER COMPULSÓRIO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto pela Associação dos Magistrados do Estado de Minas Gerais - Amagis contra acórdão proferido pelo TJMG segundo o qual:
... E OUTRO RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG ... REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE SISTEMA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CARÁTER COMPULSÓRIO. DESCABIMENTO ... -
LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela ... do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, mediante a utilização de recursos ... ílio-alimentação ou refeição, assistência médica e odontológica, assistência ... a ações e serviços públicos de saúde ... § 6º Se não houver deliberação no ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Capítulo III ... Da Previdência Social ... Capítulo IV ... Da Assistência ... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ...
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Fenasps encaminha a equipe de transição reivindicações de servidores de Saúde, Trabalho, Previdência Assistência Social e Anvisa
Agência O Globo -A Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores da Saúde, Trabalho, Previdência AssistênciaSocial e Anvisa (Fenasps) encaminhou à equipe de transição do novo governo — comandada pelo vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin — um d...
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Fenasps encaminha a equipe de transição reivindicações de servidores de Saúde, Trabalho, Previdência Assistência Social e Anvisa
Agência O Globo -A Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores da Saúde, Trabalho, Previdência AssistênciaSocial e Anvisa (Fenasps) encaminhou à equipe de transição do novo governo — comandada pelo vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin — um d...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção dos praticantes na plenitude da vida social, a promoção da saúde e da educação, e a ... individual no Regime Geral de Previdência Social - RGPS ... Do Contrato de Formação ... V- assistência educacional e integral à saúde; ... VI - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 8020-31.2011.5.12.0035) 16-05-2018
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INSTITUIDOR E MANTENEDOR DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior perfilha atual entendimento no sentido de que o instituidor e mantenedor da entidade previdenciária é parte legítima para figurar no polo da relação...
... incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, ... dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da ... a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1088-67.2011.5.06.0011) 02-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DECISÃO RECORRIDA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. Extrai-se do acórdão recorrido que o e. TRT entendeu ser indevido o ENQUADRAMENTO JURÍDICO da autora como bancária, ante a conclusão de que suas tarefas não se inseriam na atividade-meio ou fim do Banco réu, além de não ter sido demonstrada...
... dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da ... a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências ... O ... I - razão social da operadora ou da administradora; ... II - CGC ... b) da Fazenda; ... c) da Previdência e Assistência Social; ... d) do Trabalho e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 4843-06.2012.5.12.0009) 21-11-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À MP Nº 449/2008. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212/199
... dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da ... a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, ... - Em vigor Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... II - prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda ... garantias das leis trabalhistas e de previdência social ... Parágrafo único. É permitida ... TÍTULO V Da educação, cultura e saúde ... ARTIGO 47 ... É assegurado o ...
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Acórdão nº 2006/0014161-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE. DIREITO ADQUIRIDO. OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECADÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 2.207/2000. DIREITO LOCAL. SUMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Mandado de Segurança impetrado contra desconto mensal incidente sobre os
... E OUTRO RECORRIDO : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ... APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE. DIREITO ADQUIRIDO. OBRIGATORIEDADE DA ... , para custeio do sistema de previdência e assistência social em benefício destes ... -
Acórdãos nº 1027817-03.2016.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
CONSTITUCIONAL – SEGURIDADE SOCIAL – DIREITOS À SAÚDE, PREVIDÊNCIA SOCIAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL (CF, ART. 194, CAPUT) – FINANCIAMENTO (CF, ART. 195) – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL – REMESSA NECESSÁRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO – Servidora pública do Município de Ribeirão Preto – Contribuição compulsória...
... , é apelado SASSOM SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO ... 719 CONSTITUCIONAL SEGURIDADE SOCIAL DIREITOS À SAÚDE , PREVIDÊNCIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12438, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.689, de 27 de Julho de 1993, que Dispõe Sobre a Extinção do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps e da Outras Providencias, para que a Prestação de Contas Dos Gestores do Sistema Unico de Saude - Sus ao Poder Legislativo Estenda-se a Esfera Federal de Governo.
... 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101883520194058000), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0810188-35.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVAN BARROS DOS SANTOS e outros ADVOGADO: José Oliveira Costa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE...
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Acórdão nº 2014/0107721-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO COMUM E ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS...
... SOCIAL" ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -\xC2" ... a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à ... Previdência" e Assistência Social, para efeito\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ção para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pela Lei Complementar n 70, ... 1 As entidades fechadas e abertas de previdência complementar são contribuintes do PIS/Pasep e da ... - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos ... As operadoras de planos de assistência à saúde, para efeito de apuração da base de cálculo ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos por cento) para o ... I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria de benefício; ...
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Acórdãos nº 1001968-82.2016.8.26.0553 de 8ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – MAGISTÉRIO – APOSENTADORIA ESPECIAL – CONTAGEM DE TEMPO LICENÇA SAÚDE – Postulação que não é de aposentadoria especial, mas de consideração para tanto do tempo de licença saúde. A efetivação do direito constitucional à saúde em geral e à saúde do trabalhador não poderia prejudicá-lo no âmbito previdenciário, o que seria uma incoerência interpretativa,...
... CONTAGEM DE TEMPO LICENÇA SAÚDE Postulação que não é de ... porque a saúde, a previdência social e a assistência social são ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no ... Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei no ... , chefia, coordenação e assistência na própria instituição, além de outras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56300-72.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. Revista não conhecida, no tema. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO....
... pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial ... devolução de descontos. plano de saúde. A teor da Súmula 342/TST, -descontos salariais ... , para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou ... -
Acórdão nº 2005/0201212-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CARGO EM COMISSÃO. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 40, § 13, DA CF/88 COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 20/98. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COMPULSORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há direito adquirido a regime previdenciário. É legítima,...
... E OUTRORECORRIDO :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG ... ÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 40, § 13, DA CF/88 COM A REDAÇÃO DADA ... CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COMPULSORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE ...