assistência social saúde e previdência social
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nº 96.01.00603-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2001
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. IMUNIDADE. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA. IMUNIDADE DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, VI, C, ART. 194 E ART. 203. I.A seguridade social abrange, de acordo com o Texto Constitucional, as ações de previdênc
...- FUNDAÇÃO SANEMAT DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA. ADVOGADO: LUDMYLLA MONTEIRO RAMOS E OUTROS (AS). ... SANEPREVI - Fundação Sanemat de Previdência e Assistência contra ato do Delegado da Receita ... se enquadra como entidade de assistência social, em face de seu objeto, favorecendo-lhe a ... a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Assim ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...ência, responsabilidade fiscal, controle social e compromisso com a. participação popular na ... a eficácia da rede de proteção e assistência social, e a inclusão de grupos em situação de ... à cultura, ampliação dos serviços de saúde e redução da criminalidade. Igualmente se busca ... nas áreas de assistência social, previdência social e saúde. § 3º As dotações para a ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... O Conselho Nacional de Previdência estabelecerá as diretrizes gerais ...I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do Instituto ...b) Diretoria de Saúde do Trabalhador; e. c) Diretoria de Atendimento; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... IV - Fundo Nacional de Saúde;. V - Fundo de Fiscalização das ... DESENVOLVIMENTO SOCIAL........................................xix. ... Previdência Social....................................xx. ... Assistência" Social....................................xxi. \xC2"...
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde" e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (tr\xC3"... dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...XXXVI - segurança e saúde no trabalho;. XXXVII - regulação profissional; ...-Geral Adjunta de Consultoria de Previdência, Emprego e Trabalho;. ... com a Assessoria Especial de Comunicação Social, observadas as diretrizes do Comitê Estratégico ...ças, afastamentos, benefícios e assistência à saúde;. II - praticar atos de nomeação e ...
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Acórdão nº 2008/0038242-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO Incra. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. EXAÇÃO DESTINADA AO SENAR DE NATUREZA DIVERSA DA CONTRIBUIÇÃO DO Incra. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de ação ordinária objetivando a declaração de ilegalidade das contribuições incidentes sobre a folha de salários no percentual de 0,2%
... de serviços destinados à previdência, à saúde e à assistência do trabalhador ... hoje englobadas no conceito de seguridade social. Entretanto, fiquei vencido. 4. Com a ressalva do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que tratam, respectivamente, a Lei nº ...III - (revogado);. § 2º A assistência técnica pode fazer parte da composição de ... também equipamentos de educação, saúde e outros equipamentos sociais complementares à ... ou Distrito Federal, carteira de previdência...
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Acórdão nº 2007/0183911-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. NATUREZA DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 I E II, DO CPC. 1. Em exame recursos especiais interpostos pelo INSS e INCRA em face de acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região que discutiu a exigibilidade da contribuição destinada ao Incra. 2. Se não houve...
... RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR.POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... de serviços destinados à previdência, à saúde e à assistência do trabalhador ... -
Acórdão nº 2006/0274330-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. 1. Em exame recurso especial interposto pelo INCRA em face de acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região que discutiu a exigibilidade da
... RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR.POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL . ... de serviços destinados à previdência, à saúde e à assistência do trabalhador ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ça diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes ... patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar. § 2º O Comitê de Auditoria ...h) custeio de benefício de assistência...) custeio de benefício de assistência à saúde...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
...ção das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde. Parágrafo único. A ...a) da Fazenda;. b) da Previdência e Assistência Social;. c) do Trabalho e ...
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DECRETO Nº 1226, DE 17 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre a Transferencia de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps, em Extinção, para o Ministerio da Saude e da Outras Providencias.
... comissão e funções de confiança do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, em extinção, para o Ministério ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1443-23.2010.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À...
... ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ...ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO ...PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Nega-se provimento ao agravo de ... -
Em vigor
Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993. Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
... benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde. ". ARTIGO 3. O art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de ...
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Ordem social
...: i) seguridade social (que compreende a saúde, a previdência social e a assistência social); ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...b) como órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da República:. ...X - do Trabalho;. XI - da Previdência Social;. XII - da Aeronáutica;. XIII - da ...g) segurança e saúde no trabalho. IX - Ministério da Previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41400-81.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Da leitura do acórdão impugnado, extrai-se o preenchimento dos elementos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva do empregador pelo acidente do trabalho, concernentes ao dano, à culpa e ao nexo de causalidade, e, por outro lado, a ausência de qualquer causa excludente ou atenuante da responsabilidade
...ço, como exigem as normas de proteção à saúde, à higiene e à segurança do trabalho, nos ... jurídica envolvendo o segurado e a Previdência Social e corresponde a uma contraprestação em ...ÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Na ... -
Acórdãos nº 1025451-88.2016.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
ASSISTÊNCIA MÉDICA. Ribeirão Preto. Contribuição compulsória. SASSON. LM nº 3.181/76. LCM nº 441/95, art. 9º. CF, art. 149, § 1º, 195 e 198. Cessação dos descontos. – 1. Sistema previdenciário e sistema de saúde. Na ordem constitucional atual a denominada 'seguridade social' compreende a saúde, a previdência e a assistência social, sistemas que não se confundem. A Constituição cuida, em cada um...
... SASSOM SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS MUNICIPIÁRIOS DE ... atual a denominada 'seguridade social' compreende a saúde, a previdência e ... -
Acórdãos nº 1030497-58.2016.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
ASSISTÊNCIA MÉDICA. Ribeirão Preto. Contribuição compulsória. SASSON. LM nº 3.181/76. LCM nº 441/95, art. 9º. CF, art. 149, § 1º, 195 e 198. Cessação dos descontos. – 1. Sistema previdenciário e sistema de saúde. Na ordem constitucional atual a denominada 'seguridade social' compreende a saúde, a previdência e a assistência social, sistemas que não se confundem. A Constituição cuida, em cada um...
... SASSOM SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS MUNICIPIÁRIOS DE ... atual a denominada 'seguridade social' compreende a saúde, a previdência e ... -
nº 1997.34.00.008544-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2004
CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. CONVÊNIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL FORNECIDO POR TERCEIROS (GEAP). PAGAMENTO EFETUADO COM ATRASO PELA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LUCROS CESSANTES NÃO CARACTERIZADOS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Comprovado o atraso da Administração no...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: VITOR FELTRIM BARBOSA. ..., relativos ao custeio do plano de previdência complementar, saúde e assistência social, ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... como entidades beneficentes de assistência social, na forma da Lei n° 12.101, de 27 de ... Social - INSS e Ministério da Previdência Social, mediante transferências do Orçamento ...
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Acórdãos nº 1037097-32.2015.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
ASSISTÊNCIA MÉDICA. Contribuição compulsória. Ribeirão Preto. LM nº 3.181/76. LCM nº 441/95, art. 9º. CF, art. 149, § 1º, 195 e 198. – 1. Sistema previdenciário e sistema de saúde. Na ordem constitucional atual a denominada 'seguridade social' compreende a saúde, a previdência e a assistência social, sistemas que não se confundem. A Constituição cuida, em cada um deles, dos chamados 'regimes...
... SASSOM SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS MUNICIPIÁRIOS DE ... atual a denominada 'seguridade social' compreende a saúde, a previdência e ... -
Acórdãos nº 1011840-94.2016.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
ASSISTÊNCIA MÉDICA. Contribuição compulsória. Santos. LM nº 2.232/60. LM nº 1.780/99. LM nº 2.635/09. CF, art. 149, § 1º. – 1. Sistema previdenciário e sistema de saúde. Na ordem constitucional atual a denominada 'seguridade social' compreende a saúde, a previdência e a assistência social, sistemas que não se confundem. A Constituição cuida, em cada um deles, dos chamados 'regimes gerais', seja a
... PRESIDENTE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ... Sistema previdenciário e sistema de saúde . Na ordem constitucional atual a ada 'seguridade social' compreende a saúde, a previdência e ... -
nº 1997.01.00.028162-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 22 de Octubre de 2004
ADMINISTRATIVO. DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS NO EXTERIOR. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA UNIÃO (EX-INAMPS). IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal de 1988 consagrou ser a saúde direito de todos e dever do Estado, visando o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, cabendo ao Poder Público, nos termos da lei, a sua regulamentação, fiscalização e...
Assunto: Previdência Social - Contas Médicas. Autuado em: 18/7/1997. ...O MMº Juiz sentenciante entendeu que a saúde, sendo um direito de todos, assegurada ... a segurados que contribuam para a "assistência médica e previdência social" oficiais. ...