assistência social saúde e previdência social
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; ... #Incluído pela Lei ... arrecadados e repassados pela Previdência Social; ... h) os que, até 6 (seis) meses ... órgãos estaduais ou sociedades de assistência aos Municípios; ... 4. os secretários da ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... II - prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda ... garantias das leis trabalhistas e de previdência social ... Parágrafo único. É permitida ... TÍTULO V Da educação, cultura e saúde ... ARTIGO 47 ... É assegurado o ...
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DECRETO Nº 7404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que Institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, Cria o Comitê Interministerial da Politica Nacional de Residuos Solidos e o Comitê Orientador para a Implantação Dos Sistemas de Logistica Reversa, e da Outras Providências.
... Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais ... atuem na incubação, capacitação, assistência técnica e no desenvolvimento de redes de ... III - Ministério da Saúde; ... IV - Ministério do Trabalho e Emprego; ... X - Ministério da Previdência Social; ... XI - Ministério do Turismo; ... XII ...
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Acórdão nº 2006/0014161-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO RECORRIDO : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ... APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE. DIREITO ADQUIRIDO. OBRIGATORIEDADE DA ... , para custeio do sistema de previdência e assistência social em benefício destes ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição ... de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que prestem ... ões negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101883520194058000), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0810188-35.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVAN BARROS DOS SANTOS e outros ADVOGADO: José Oliveira Costa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12438, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.689, de 27 de Julho de 1993, que Dispõe Sobre a Extinção do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps e da Outras Providencias, para que a Prestação de Contas Dos Gestores do Sistema Unico de Saude - Sus ao Poder Legislativo Estenda-se a Esfera Federal de Governo.
... 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências, para ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ... relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação; ... b) aos princípios da ... a) somente será deferida se a assistência direta do membro do Ministério Público da ... ízo da assistência devida pela previdência social ... § 8º À família do membro do ...
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Acórdãos nº 1001968-82.2016.8.26.0553 de 8ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2017
... CONTAGEM DE TEMPO LICENÇA SAÚDE Postulação que não é de ... porque a saúde, a previdência social e a assistência social são ...
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O princípio da integralidade no Sistema Único de Saúde (SUS) ? utopia?
A Constituição Federal Brasileira de 1988 criou o conceito de Seguridade Social, formado pela tríade: Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Instituiu-se o Sistema Único de Saúde (SUS). O SUS é conquista de uma sociedade que busca justiça social, integralidade, acesso igualitário e universal aos serviços de saúde. No presente ensaio discorro sucintamente sobre os diversos sentidos da...
... de 1988 criou o conceito de Seguridade Social, formado pela tríade: Saúde, Previdência l e Assistência Social. Instituiu-se o Sistema Único de Saúde ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ção para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pela Lei Complementar n 70, ... 1 As entidades fechadas e abertas de previdência complementar são contribuintes do PIS/Pasep e da ... - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos ... As operadoras de planos de assistência à saúde, para efeito de apuração da base de cálculo ...
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Acórdão nº 2014/0107721-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOCIAL" ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -\xC2" ... a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à ... Previdência" e Assistência Social, para efeito\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma ... destine recursos para entidades de previdência fechada, do valor de suas contribuições a ... ção dos programas nas áreas de assistência social, educação e desporto, habitação, ... , por intermédio de serviços próprios de saúde ... § 2º A inclusão de recursos na lei ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... DAS CONTRIBUIÇÕES E DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR ... Art. 6º São ... saúde, inclusive serviços profissionais médicos, ... para a assistência médico-hospitalar e social e as indenizações pela assistência ... correspondente ao regime próprio de previdência social ou ao Regime Geral de Previdência Social ...
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Necropolítica e governo Jair Bolsonaro: repercussões na seguridade social brasileira
... ESPAÇO TEMÁTICO: VIOLÊNCIA, SAÚDE E CLASSES SOCIAIS ... Necropolítica e ... previdência e assistência social. A metodologia escolhida ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... , sistematicamente estruturada [assistência social, previdência social e saúde], é um ...
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Acórdão nº 2005/0201212-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRORECORRIDO :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG ... ÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 40, § 13, DA CF/88 COM A REDAÇÃO DADA ... CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COMPULSORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... ser inscrito, para efeito de previdncia social, no Instituto de Previdncia e Assistncia dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 889-37.2011.5.09.0892) 23-05-2018
... de trabalho avulta-se como garantia social constitucional em face da proteção ao trabalho, à saúde, à previdência, à assistência social e à ...
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Acórdão nº 2014/0303884-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... assistência" à saúde, e outra, de caráter\xC2" ... - Sistema Único de Previdência Social dos Servidores ...
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... a negociação coletiva e o diálogo social como mecanismos de solução de conflitos; ... IX – um pelo Ministério da Previdência Social; e ... X – um pelo Ministério das ... – Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; ... III – ... VI – Ministério da Saúde ... § 3º Os membros de que trata o inciso II ...
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Acórdãos nº 1041307-93.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2017
... DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, é apelada ELMY DE LIMA ... CONTAGEM DE TEMPO LICENÇA SAÚDE Postulação que não é de ... a saúde, a previdência social e a assistência social são uma ...
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... ção Continuada integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de ... pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS ... outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome ... ência, da Criança e do Adolescente e da Saúde para desenvolver ações de controle e defesa dos ...
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Acórdão nº 2012/0227986-9 de T6 - SEXTA TURMA
... –, ser a seguridade social", patrimônio de todos que compõem\xC2" ... saúde, à previdência e à assistência social ...