assistência social saúde e previdência social
-
DECRETO Nº 7617-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Regulamento do Beneficio de PrestaÇÃo Continuada, Aprovado Pelo Decreto 6.214, de 26 de Setembro de 2007.
...ões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, ... atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. . § 2° Para fins do ... indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5°;. V - ... de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001670720204050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800167-07.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO RIO G DO NORTE S/A ADVOGADO: Hakahito Santos Galvão AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIAFI. CAUC. CADIN. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. DESCABIMENTO. CONVÊNIO VOLTADO À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃ
... por se tratar de convênio de ação social. . Argumenta que, caso seja o entendimento deste ... destinadas a ações de educação, saúde e assistência social (art. 26 da Lei 10.522/02 e ... social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura ... -
Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... da vigência do estado de emergência em saúde pública a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com dispensa de licitação, para a ...ário do Fundo do Regime Geral de Previdência" Social serão geridos pela Secretaria de Coordena\xC3"... afetados ou cedidos ao serviço de assistência social da União, dos Estados, do Distrito ...
-
Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
...VI – parcela patronal de assistência à saúde e odontológica, de caráter periódico ...V – parcela patronal de previdência complementar do agente público;. VI – ...ão patronal para o custeio da previdência social; e. VII – quaisquer outras parcelas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... das entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7° do art. 195 da ... dos Planos de Benefício da Previdência Social, de que trata a Lei n° 8.213, de 24 de ... integralmente ao Fundo Nacional de Saúde", para financiamento das ações e serviços de sa\xC3"...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6260, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975. Institui Beneficios de Previdencia e Assistencia Social em Favor Dos Empregadores Rurais e Seus Dependentes e da Outras Providencias.
... Institui benefícios de previdência e assistência social em favor dos empregadores ... a) serviços de saúde;. b) readaptação profissional;. ...
-
DECRETO Nº 91439, DE 16 DE JULHO DE 1985. Dispõe Sobre a Transferencia da Central de Medicamentos (ceme), do Ministerio da Previdencia e Assistencia Social para o Ministerio da Saude, e da Outras Providencias.
...ência da Central de Medicamentos (CEME), do Ministério da Previdência Assistência Social para o Ministério da Saúde, e dá outras ...
-
DECRETO Nº 95861, DE 22 DE MARÇO DE 1988. Dispõe Sobre o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizados de Saude Nos Estados - Suds, Na Area de Competencia do Ministerio da Previdencia e Assistencia Social, e da Outras Providencias.
... Estados - SUDS, na área de competência do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ...
-
Decreto de 26/11/2001 ( seq-sf: 2 ). ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL E DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 14.158.175,00, PARA REFORÇAR DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
... da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor global de ...
-
Lei nº 10.136 de 21/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL E DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 30.990.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
... da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor global de ...
-
Decreto de 28/06/2002 ( seq-sf: 1 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO, DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, DA SAUDE, DO TRABALHO E EMPREGO, DA CULTURA E DO ESPORTE E TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 9.335.689,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DOS ORÇAMENTOS VIGENTES.
... Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assistência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura e do ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II ...ções para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de ... a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais ...II - de assistência à saúde;. III - de administração de planos de saúde;. ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
..., municipais e do Distrito Federal, principalmente no campo da saúde, segurança alimentar, habitação e educação. ARTIGO 2. Compete ao ..., proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros ...
-
Decreto de 20/11/2003 ( seq-sf: 5 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO, DA PREVIDENCIA SOCIAL, DA SAUDE, DO TRABALHO E EMPREGO E DA ASSISTENCIA SOCIAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 334.232.821,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
... Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego e da Assistência Social, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1690-77.2010.5.15.0032) 14-03-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. 1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195 da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do...
... dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da ... a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-700-37.2002.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 422/TST. O Tribunal Regional do Trabalho registrou que o documento referente ao contrato de trabalho a termo não fora impugnado em nenhum momento, tampouco nos embargos de declaração, opostos contra a sentença, a qual se utilizou da referida prova documental. Consignou, ainda, que a autenticidade do contrato a termo não...
...GARANTIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ASSEGURADA EM FACE DO PRINCIPIO DA SOLIDARIEDADE ... em face da proteção ao trabalho, à saúde, à previdência, à assistência social e à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001165-62.2017.5.06.0271), 03-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DA INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. Para obterem a isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 195, § 7º, da CF, as entidades beneficentes de assistência social devem cumprir os requisitos previstos na Lei nº 12.101/2009, regulamentada pelo Decreto nº 8.242/2014. Assim, tendo, a reclamada provado que é
..., da CF, as entidades beneficentes de assistência social devem cumprir os requisitos previstos na ... de Assistência Social, na área de Saúde" e que possui cadastro junto à Previdência ... -
Seguridade Social: Benefício de Prestação Continuada e Desafios Pós-Pandêmicos
O presente trabalho tem por escopo as mudanças realizadas na lei orgânica da assistência social, que modificaram o acesso ao benefício de prestação continuada. Inicia-se discorrendo sobre a seguridade social como ferramenta estatal na garantia de direitos mínimos aos indivíduos, instrumentalizada pela constituição federal de 1988 e que comporta os serviços de saúde, previdência e assistência...
... Grosso do Sul, Secretaria de Estado de Saúde. MS, Brasil. E-mail: arianemariablum@gmail.com. ...ças realizadas na lei orgânica da assistência social, que modificaram o acesso ao benefício de ... que comporta os serviços de saúde, previdência e assistência social. Demonstrar-se-á como a ... -
Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... às Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal ...CAPÍTULO II. DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. Art. 2º O Anexo IV-B ...
-
Decreto de 24/10/2001 ( seq-sf: 5 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO, DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, DA SAUDE, DO TRABALHO E EMPREGO, DA CULTURA E DO ESPORTE E TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 26.644.161,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
... Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assistência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura e do ...
-
Lei nº 10.388 de 28/12/2001. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO, DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, DA SAUDE, DA CULTURA E DO TRABALHO E EMPREGO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 975.916.257,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DOS ORÇAMENTOS VIGENTES.
... Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assistência Social, da Saúde, da Cultura e do Trabalho e Emprego, ...
-
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de ... a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. ... se tratar de entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais ...
-
Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
...II - assistência médica e hospitalar;. III - distribuição e ... relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social;. #Incluído pela ... em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. ARTIGO 12. No ...
-
INSS espera aprovação do projeto de orçamento para realização de concurso visando preencher 7,5 mil vagas
... dos Sindicatos dos trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social ...
-
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
...ítica de comunicação e de divulgação social do governo federal; V - organizar e desenvolver ...ções Exteriores; XIV - Ministério da Saúde; XV - Ministério do Turismo; e XVI - ...ária e a alimentação; IX - assistência técnica e extensão rural; X - irrigação e ...ça popular, seguros privados e previdência privada aberta; II - política, administração, ...