assistência social saúde e previdência social
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016869120164058201), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0801686-91.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE DAMIAO ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS....
... convênio destinado à obra de caráter social, a Primeira Promovida, através de sua Gerência ..., e de toda a população aos serviços de saúde, tanto com relação aos atendimentos de ... título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação ... social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura ... -
LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
...ênios com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de ... DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. Art. 20. Fica o Ministério do ... DAS CARREIRAS DO SEGURO SOCIAL E DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. Art. 30. As vantagens ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...c) como órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da República: . ...VI - da Aeronáutica;. VII - da Saúde;. VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento;. IX ...X - do Trabalho e da Previdência Social;. XI - da Infra-Estrutura;. XII - da ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios. § 8.Na ...§ 2.A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ..., e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se ... de Misericórdia, para as entidades de saúde...
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Finanças, fundo público e financiamento da Seguridade Social no Brasil
O artigo analisa os efeitos produzidos pela hegemonia neoliberal das finanças sobre o financiamento tributário da política pública de Previdência Social, Saúde e Assistência Social durante o governo Lula no Brasil. Utilizou referencial teórico de tradição marxista e analisou os dados do Orçamento Geral da União retirados do sistema SIGA Brasil do Senado Federal sobre as fontes de recursos da...
... tributário da política pública de Previdência Social, Saúde e Assistência Social durante o ... -
Acórdão nº 2007/0096684-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. ERESP 770.451/SC. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS EMPRESAS VINCULADAS EXCLUSIVAMENTE À PREVIDÊNCIA URBANA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 770.451/SC, dirimindo dissídio existente entre as duas Turmas de Direito Público...
...(S)AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... VINCULADAS EXCLUSIVAMENTE À PREVIDÊNCIA URBANA. 1. A Primeira Seção do Superior ... porque esta assegura direitos relativos à Saúde, à Previdência Social e à Assistência Social, ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências. ... ao Ministro do Trabalho e Previdência Social e ao qual é atribuída personalidade ... V - serviços de saúde;. VI - serviço social. Art. 3º ...
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Acórdão nº 2004/0182384-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCRA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. EXIGIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, COM RESSALVA. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 770.451/SC, em 27 de setembro de 2006 (acórdão ainda não-publicado), dirimindo dissídio existente entre as duas Turmas de Direito Público acerca da possibilidade de...
...) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR.POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... porque esta assegura direitos relativos à Saúde, à Previdência Social e à Assistência Social, ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... com ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino ou ...I – ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o ... – benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV – benefícios assistenciais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038901020134058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0803890-10.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Felipe Rocha Fernandes Lima APELADO: MARAIAL PREFEITURA e outros ADVOGADO: Felipe Rocha Fernandes Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...
... verba será utilizada em "ação social", que constitui exceção à citada exigência, ... título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação ... ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. . § 1º São exigências para a realização ... social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ão, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política. CAPÍTULO II. DOS VISTOS. ...b) tratamento de saúde;. c) acolhida humanitária;. d) estudo;. e) ...III - prestação de serviço de assistência técnica ou transferência de tecnologia;. IV - ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e do registro na Escrituração Digital ...
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Acórdão nº 2006/0194630-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – SÚMULA 284/STF – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA – LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) – DL 1.146/70 – LC 11/71 – NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL – CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE – LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91. 1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de...
...(S)RECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ..., as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, ... se enquadram no gênero Seguridade Social (Saúde, Previdência Social ou Assistência Social), ... -
Acórdão nº 2005/0208294-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) DL 1.146/70 LC 11/71 NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 COBRANÇ
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:PAULO SÉRGIO DE C. COSTA ..., as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, ... se enquadram no gênero Seguridade Social (Saúde, Previdência Social ou Assistência Social), ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... com ações e serviços públicos de saúde, ou referentes à manutenção e ao ...I - às ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV - ao pagamento de benefícios ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, para o Serviço Social da Indústria ...ção, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos ... os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... Tesouro Nacional e pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), ... Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS) é concedido aumento nas mesmas bases ... de serviço e licenças para tratamento de saúde própria ou de pessoas da família, bem como ...
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Acórdão nº 2007/0101123-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DOENÇA GRAVE. ACÓRDÃO FUNDADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO APELO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo Ministério Público Federal em face do INSS...
...:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:LAÍS NUNES DE ABREU E ... da seguridade social são comuns tanto à saúde quanto à assistência e previdência social, a ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século ... predominantemente sob a égide da assistência social e tinha uma característica mais ial, como cuidados físicos, saúde, alimentação. Atendia principalmente as ...ção dos Ministérios da Saúde e da Previdência, órgãos oficiais e entidades ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
...DAS CONTRIBUIÇÕES E DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. Art. 6º São contribuintes ...saúde, inclusive serviços profissionais médicos, ... para a assistência médico-hospitalar e social e as indenizações pela assistência ... correspondente ao regime próprio de previdência social ou ao Regime Geral de Previdência Social. ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação ... públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação ...ência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o ... pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS); . II - o empregado terá direito ...
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DECRETO Nº 98702, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Previdencia e Assistencia Social, da Saude e Fundo de Previdencia e Assistencia Social, o Credito Suplementar No Valor de Ncz 5.179.522.539,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
... ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde e Fundo de Previdência e Assistência ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... o Ministério da Fazenda, o Ministério da Saúde e a Controladoria-Geral da União;. ...CAPÍTULO VIII. DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. Art. 52. A Lei nº ... a sede no exterior não dispuser de assistência médico-hospitalar apropriada e, comprovadamente, ... exercício no Instituto Nacional do Seguro Social ou no Ministério da Previdência Social só ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ...ínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0);. II - contrapartida de empréstimos do ...I - às ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV - ao pagamento de benefícios ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
...Altera o Regulamento da previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 ... a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, inclusive férias, ...Assistência Social baixará instruções definindo ...