associação de municipios
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Decisão Monocrática Nº 8000165-04.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-04-2020
... órcio passivo necessário, determinando à inclusão da Associação" dos Municípios do Oeste de Santa Catarina - AMOSC na lide ... \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000281-37.2008.8.19.0012 (Cível), 07-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ, EM 2003 E 2004, SEM PREVISÃO LEGAL, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 1.714/08. ALEGAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º E 4º DA LEI 1.714/08.
... APELANTE: AEMERJ – ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS MUNICÍPIOS ... DO RIO DE JANEIRO ... APELADO: MINISTÉRIO ... -
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... d) importadas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, ou por intermédio de órgãos da administração direta, autárquica e ... desde que essas embarcações estejam integradas a acordos de associação homologados pelo órgão competente do Ministério dos Transportes e ...
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Acórdão nº 1.0205.19.000795-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - CONTRADIÇÃO VERIFICADA - REPASSE DE RECEITA TRIBUTÁRIA PELO ESTADO AO MUNICÍPIO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AFASTADOS - EMBARGOS ACOLHIDOSVerificada a existência de vício na decisão, devem ser acolhidos os embargos declaratórios para saná-lo.Conforme expressamente definido no acordo firmado entre o Estado de Minas Gerais
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Acórdão Nº 0030219-77.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
... ASSESSORIA CELEBRADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO ... NORTE PIONEIRO E A EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DE ...
- Capitais criticam regime de urgência para reforma do IR e temem impacto do texto atual
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... - exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação ... , para efeito do disposto no caput deste artigo, em relação a Municípios com precários meios de comunicação ... ARTIGO 98 ... Quando o regular ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000852-36.2012.8.19.0022 (Criminal), 27-03-2019
Embargos de declaração em apelação cível. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Município de Engenheiro Paulo de Frontin. Contribuições à Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro. Entidade de direito privado com natureza classista. Ausência de prévia autorização legislativa específica para a transferência de recursos públicos para a...
... ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS ... DO RIO DE JANEIRO ... Embargante: MINISTÉRIO ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000852-36.2012.8.19.0022 (Criminal), 01-02-2017
Apelação cível. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Município de Engenheiro Paulo de Frontin. Contribuições à Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro. Entidade de direito privado com natureza classista. Ausência de prévia autorização legislativa específica para a transferência de recursos públicos para a referida associação civil....
... Apelante 2: EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO ... Apelante 3: AEMERJ ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS ... DO RIO DE JANEIRO ... Apelados: OS MESMOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1361-24.2014.5.09.0022) 04-04-2018
... CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS. Conforme consignado na decisão recorrida, os Municípios ... íram e financiaram, por meio de consórcio público, uma associação (primeira reclamada) para a prestação de serviços públicos de saúde ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005050520184058001), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0800505-05.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL...
... em decorrência de duas ações coletivas intentadas pela Associação dos Municípios Alagoanos - AMA: (1) na ação coletiva nº. ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000435-69.2010.8.19.0017 (Criminal), 20-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ARTIGO 37, PARÁGRAFO 5º, DA CONSTITUIÇÃO. REPASSES REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU À ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PELA SUA PARTICIPAÇÃO NA REFERIDA ENTIDADE ASSOCIATIVA NO PERÍODO QUE ANTECEDEU A EDIÇÃO DA LEI...
... APELANTE: ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO ... APELADO: MINISTÉRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014172420174058102), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0801417-24.2017.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DIMAS DE OLIVEIRA COSTA e outros ADVOGADO: José Maria Gomes Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002429-19.2012.8.19.0032 (Cível), 01-06-2023
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MENDES - RJ E DA ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, CONSUBSTANCIADA NO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS PELO EX-CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM...
... Apelantes: Rogerio Riente e Aemerj- Associação Estadual de Municípios do Rio de ... Apelado: Ministério Público do ... -
Processo nº 0018408-10.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 18 de Abril de 2018
... AGRAVANTE: ... ASSOCIAÇÃO ... MUNICÍPIOS ... MINERADORES DE MINAS GERAIS ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001813-82.2012.8.19.0084 (Cível), 02-09-2020
Apelação cível. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao erário. Município de Carapebus. Repasse de verbas municipais à Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro ¿ AEMERJ. Dano ao erário. Lei Municipal nº 436/2009, que passou a autorizar a contribuição mensal a entidades de representação oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. A lei municipal nº 436/2009 é idêntica
... APELANTE ... : ASSOCIACAO ESTADUAL DE MUNICIPIOS DO ... RIO DE JANEIRO ... APELADOS ... : MINISTERIO PUBLICO DO ... Município de Carapebus ... Repasse de verbas municipais à Associação ... Estadual de Municípios do Rio de Janeiro – ... Dano ao erário. Lei ... -
Acórdão nº 2014/0220951-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADA. NEGATIVA DE O SENTENCIADO RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA BEM ARTICULADA PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO, FURTOS, ROUBO E ATENTADOS CONTRA DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MENÇÃO, NA...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS . ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ... MUNICÍPIOS DO ... -
Acórdão nº 2016/0193688-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA DECISÃO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DA AUTORIA. NUMEROSOS AGENTES ASSOCIADOS PARA A PRÁTICA DOS DELITOS DE FURTO, ROUBO E RECEPTAÇÃO NAS ZONAIS RURAIS DE DIVERSOS MUNICÍPIOS....
... DE DIVERSOS MUNICÍPIOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR ... associação criminosa ... 4. Agravo regimental não conhecido ... -
Decreto nº 11.367 de 01/01/2023. Institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.
... meio de ações coordenadas com Estados, Distrito Federal e Municípios ... Art. 5º A Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e ... suplentes dos Estados e do Distrito Federal, indicados pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - Abema; ... II – um ...
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Processo nº 0003469-93.2010.8.19.0068 de Décima Terceira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS ... APELADOS: OS MESMOS e MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ... AFASTADAS. MUNICÍPIO QUE SE TORNOU ... ASSOCIAÇÃO ... MUNICÍPIOS, REALIZANDO PAGAMENTO ... CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0107234-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE ... AGRAVADO ... pela Associação" das Empresas Funerárias do Estado de Goiás, em face\xC2" ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... XIV - um do Conselho Federal de Museologia; ... XV - um da Associação Brasileira de Museologia; ... XVI - um da Associação dos Arquivistas ... ão se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal ou Municípios; ... II - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A...
... TRÁFICO DE ... ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA ... , sendo uma Facção de traficantes atuante nos municípios de ... -
Acórdão Nº 5024575-92.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-10-2022
... CHRISTINE MORRIESEN TOMAZI (IMPETRANTE) APELADO: ASSOCIACAO DE MUNICIPIOS DO NORDESTE DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO" PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA ... DE FOGO DE USO\xC2" ... diversos municípios" do estado do Paraná, destacando, inclusive que se\xC2" ...