associação de municipios
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Acórdão nº 1.0680.18.002971-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - ACORDO ENTRE A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICÍPIOS E O ESTADO DE MINAS GERAIS - ADESÃO DO AUTOR - CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - DATA POSTERIOR À TRANSAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVIABILIDADE - RECURSO PROVIDO.- Tendo o autor aderido integralmente ao acordo firmado entre a Associação Mineira dos Municípios e o Estado de Minas Gerais junto ao CEJUSC de 2º grau, no qual se...
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA PRECLUSAPOR FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. AÇÃO DECOBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃOSURPRESA. MANIFESTO PREJUÍZO ANTE A INOBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO CPC,DIANTE DA UTILIZAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO PARA AGRAVAR ASUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA (SÚMULA 45/STJ).HISTÓRICO DA DEMANDA1. A demanda (A
- Extratos de Contratos. EXTRATO - INEXIGIBILIDADE - 09365_23 - ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOIAS
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Acordão do Primeira Turma, 17-11-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MP/RJ EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DEITAPERUNA/RJ E DA ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS MUNICÍPIOS DO RIO DEJANEIRO-AEMERJ, EM RAZÃO DE CONTRIBUIÇÕES PRESTADAS PELA URBE ÀENTIDADE. ESTA CORTE SUPERIOR CONTA COM JULGADO PRETÉRITO IDÊNTICO ÀCAUSA VERTIDA NA ESPÉCIE, EM QUE SE PROCLAMOU A TESE NA QUAL OSPAGAMENTOS...
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Acórdão nº 1.0000.22.199794-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE MATO VERDE EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DE REPASSE DE ICMS - ACORDO FIRMADO ENTRE ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E O ESTADO - HOMOLOGAÇÃO PELO CEJUSC DE 2º INSTÂNCIA - ADESÃO PELO AUTOR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - PERDA DO OBJETO 1. A...
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Acórdão nº 1.0000.22.199794-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE MATO VERDE EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DE REPASSE DE ICMS - ACORDO FIRMADO ENTRE ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E O ESTADO - HOMOLOGAÇÃO PELO CEJUSC DE 2º INSTÂNCIA - ADESÃO PELO AUTOR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - PERDA DO OBJETO 1. A...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019Ano XCVI • N0 28 CERTIFICADO DIGITALMENTE Governador reafirma parceria com municípios pernambucanos AMUPE Acompanhado do seu secretariado, Paulo Câmara participou da primeira assembleia da Associação Municipalista de Pernambuco, na última terça-feira. O ferecer serviços públicos de quali- da...
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Decreto nº 11.124 de 07/07/2022. Dispõe sobre o Conselho do Programa de Transição Energética Justa e o Plano de Transição Justa.
... Associação Brasileira do Carvão Mineral; ... VII – um da Associação dos ...
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Lei nº 14.299 de 05/01/2022. Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.
... V – Governo do Estado de Santa Catarina; ... VI – Associação dos Municípios da Região Carbonífera (AMREC) de Santa Catarina; ... VII ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100075920184058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0810007-59.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO VALE DO CURU E SERRA DA URUBURETAMA-AMVCSU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS...
... ÇÃO CÍVELAPELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO VALE DO CURU E SERRA DA URUBURETAMA-AMVCSU RELATOR(A): ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... XXXV - normatizar o sistema brasileiro de certificação de ... V - de membro de conselho ou de diretoria de associação, regional ou nacional, representativa de interesses patronais ou ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... de Pequeno Porte somente serão concedidas aos Estados ou Municípios, os quais poderão, com prévia autorização do órgão competente e ... III - pela Associação de Comércio Exterior (AEB), no caso do inciso IV, alínea a do caput ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... É dever do poder público incentivar a livre associação dos jovens ... Art. 6º São diretrizes da interlocução institucional ... ços, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para promover a oferta de transporte público subsidiado para os jovens, ...
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Acórdão Nº 0700667-22.2018.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CELEBRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE ALAGOAS – AMA -PARA OBTENÇÃO DE DIFERENÇAS DO FUNDEF. PRECATÓRIO JUDICIAL EM TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. OMISSÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS DA ANULAÇÃOEMBA
... CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CELEBRADO ... PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE ALAGOAS – ... AMA - PARA OBTENÇÃO DE DIFERENÇAS DO ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSODESPROVIDO.1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção daprisão...
- DECRETO Nº 62695, DE 14 DE MAIO DE 1968. Declara de Utilidade Publica a 'associação Brasileira de Municipios' Com Sede No Estado da Guanabara.
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Acordão da Quinta Turma, 30-03-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃOPREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. POSIÇÃO DE LIDERANÇA EMESTRUTURADA FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA "OS MANOS". RISCO DEREITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS....
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Acórdão Nº 0020968-85.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-07-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Não sendo o tomador de serviços, o Estado do Rio Grande do Sul não responde pelos encargos trabalhistas decorrentes termo de parceria firmado pela associação de municípios e a reclamada.
... trabalhistas decorrentes termo de parceria firmado pela associação de municípios e a reclamada ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por ... I - realizado por associação de empresas dotada de personalidade jurídica própria, desde que qualquer ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA TERMO DE FILIAÇÃO Á FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS(FNP) NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI Nº 14.341/2022 Formalização da filiação do Município do Ipojuca à Frente Nacional de Prefeitos - FNP, Associação de Representação de Municípios, inscrita no CNPJ nº 05.703.933/0001-69, no período de 12 meses, no valor de R$ 127.635,00. Ipojuca, 21/07/2023. ANA PAULA GUIMARÃ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010209320164058103), 25-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801020-93.2016.4.05.8103 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PACUJA ADVOGADO: MARCELA LEOPOLDINA QUEZADO GURGEL E SILVA APELADO: ZUELLINGTON QUEIROGA FREIRE ADVOGADO: ECATERINE DE FREITAS FALCÃO APELADO: FRANCISCO CARLOS...
... : ECATERINE DE FREITAS FALCÃO APELADO: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011204820164058103), 17-05-2022
PJE 0801120-48.2016.4.05.8103 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. NULIDADE DE CONVÊNIO E CONTRATO PARA IMPEDIR QUE SOCIEDADES DE ADVOGADOS RECEBAM VALORES DE FUNDEF/FUNDEB. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. DESCABIMENTO. NULIDADE RESTRITA À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA...
... ública proposta pelo MPF em face do Município de Forquilha, Associação de Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE, Smart ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153565920194050000), 06-07-2021
PJE 0815356-59.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento aos embargos de declaração do Município de Porto Real do Colégio/AL e deu parcial provimento aos embargos de declaração da União. 2. Sustenta o Município de Porto Real do Colégio/AL, em síntese, o cabimento dos presentes...