associação de municipios
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08063679820164058300), 21-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB DE 2010, CONSIDERANDO O VMAA DO FUNDEF DE 2006. PORTARIA N. 380/2011. FIXAÇÃO DE VMAA PARA O FUNDEB DE 2010 EM MONTANTE SUPERIOR AO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL....
... ajuizada em 17/04/2015 (0802373-96.2015.4.05.8300), pela Associação dos Municípios de Pernambuco - AMUPE teve o condão de interromper o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098520220174058000), 16-06-2021
PROCESSO Nº: 0809852-02.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BARRA DE SAO MIGUEL PREFEITURA ADVOGADO: Lucas Teles Bentes ADVOGADO: Deivis Calheiros Pinheiro APELANTE: CASTRO E DANTAS ADVOGADOS ADVOGADO: Adriano Castro E Dantas APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A)
... em decorrência de duas ações coletivas intentadas pela Associação dos Municípios Alagoanos - AMA: (1) na ação coletiva nº. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012961320214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0801296-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAMPESTRE e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. VERBAS DO FUNDEF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECATÓRIO....
... executivo formado em face da ação manejada pela AMA - Associação dos Municípios de Alagoas, bem assim o 0810546-41.2019.4.05.0000, do ... -
Acórdão nº 1.0239.18.001402-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ AO TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS. HOMOLOGAÇÃO PELO CEJUSC DE 2º GRAU. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.- A homologação da adesão do Município de São Brás do Suaçuí ao termo de acordo firmado entre o Estado de Minas Gerais e a...
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Acórdão nº 1.0239.18.001402-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ AO TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS. HOMOLOGAÇÃO PELO CEJUSC DE 2º GRAU. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.- A homologação da adesão do Município de São Brás do Suaçuí ao termo de acordo firmado entre o Estado de Minas Gerais e a...
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Processo nº 0002328-57.2009.8.19.0041 de Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... PARTE APELADA 2: ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO JANEIRO- ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000568-74.2011.8.19.0018 (Criminal), 03-04-2019
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS EM FAVOR DA AEMERJ. ENTIDADE PRIVADA. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS SEM AMPARO LEGISLATIVO. DANOS AO ERÁRIO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO....
... Processo nº 0000568-74.2011.8.19.0018 ... Apelante: ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO – ... Apelados: MINISTÉRIO ... -
Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE DIFERENÇA. PROTESTO. AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. NECESSIDADE.1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.232/SC, submetido ao rito da repercussão geral, tem entendimento de que é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento pela associação de ação...
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Acórdão nº 1.0000.22.117397-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - REPASSE DE RECEITAS PELO ESTADO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - CEJUSC - TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES - ADESÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PREVISÃO NO ACORDO -...
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Acórdão nº 1.0000.22.117397-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - REPASSE DE RECEITAS PELO ESTADO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - CEJUSC - TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES - ADESÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PREVISÃO NO ACORDO -...
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Acórdão nº 1.0000.23.040422-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2023
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO REJEITADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REPASSE DE VALORES DO FUNDEB - ACORDO ENTRE A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICÍPIOS E O ESTADO DE MINAS GERAIS - ADESÃO DO AUTOR - AJUIZAMENTO DA AÇÃO E CITAÇÃO D FAZENDA PÚBLICA - DATA ANTERIOR À TRANSAÇÃO - PROCURADOR DO PRÓPRIO MUNICÍPIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO DEVIDO -...
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Acórdão nº 1.0000.22.184529-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DOS REPASSES DESTINADOS AO FUNDEB. ACORDO CELEBRADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS E O ESTADO DE MINAS GERAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- Hipótese na qual, homologado acordo entre as partes exatamente sobre a questão discutida na ação judicial, o processo deve ser extinto com resolução do mérito.
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Acórdão nº 1.0000.22.278539-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DOS REPASSES DESTINADOS AO FUNDEB. ACORDO CELEBRADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS E O ESTADO DE MINAS GERAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- Hipótese na qual, homologado acordo entre as partes exatamente sobre a questão discutida na ação judicial, o processo deve ser extinto com resolução do mérito.
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Processo nº 0002430-04.2012.8.19.0032 de Orgao Especial, 23 de Enero de 2017
... INTERESSADOS: AEMERJ – ASSOCIAÇÃO" ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO; WALDIR ... FERREIRA\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. (I) SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SERENDIPIDADE. POSSIBILIDADE. (II) AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL INTEGRAL. RITO DO HABEAS CORPUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. (III) AMPARO PROBATÓRIO DA DENÚNCIA E DA SENTENÇA EM ATOS DIVERSOS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VALIDADE.
... HABEAS CORPUS . TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O ... CONDENATÓRIA. ... NULIDADE. ... AUSÊNCIA. ... ATUAÇÃO EM VÁRIOS MUNICÍPIOS PAULISTAS. GRANDE ... -
Acórdão Nº 5018832-92.2020.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... APELANTE: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DA REGIAO CARBONIFERA - AMREC (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... Trata-se de recurso de apelação interposto pela Associação dos Municípios da Região Carbonífera - AMREC contra sentença julgou ...
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Acórdão nº 1004190-48.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-07-2023
RECURSO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE MUNICÍPIOS - AUSÊNCIA DE QUESTÃO DE INTERESSE COMUM DOS MUNICÍPIOS - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL ACOLHIDA - PARCELAMENTO E QUITAÇÃO DE DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - TEMA 375/STJ - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DOS ASPECTOS JURÍDICOS DA...
... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE MUNICÍPIOS - AUSÊNCIA DE QUESTÃO DE INTERESSE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... Municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; ... IV - ... , fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004494-29.2010.8.19.0073 (Cível), 21-02-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. REPASSE DE VERBAS MUNICIPAIS À ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ - e À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM. Inocorrência de prescrição. A ação civil pública de ressarcimento de danos ao erário é imprescritível. Preliminares de inépcia da petição inicial e de carência da...
... APELANTE 1: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS ... APELANTE 2: ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO ... DE JANEIRO ... -
Processo nº 0009826-55.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Apuração Dos Índices de Participação Do Município de Itaguaí No Produto Arrecadado Do Icms Junto À Empresa Vale S/a, Em Decorrência Da Movimentação de Minério de Ferro para Exportação Em Seu Território. Pedido de Assistência Simples Da Associação Dos Municípios Mineradores Do Estado de Minas Gerais. Indeferimento. Afastamento Da...
... Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DE ... MINAS GERAIS AMIG ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001813-82.2012.8.19.0084 (Cível), 05-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARAPEBUS. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. Repasse de verbas municipais à Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ. Dano ao erário. Lei Municipal nº 436/2009, que passou a autorizar a contribuição mensal a entidades de representação oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Violação à exigência de prévio...
... APELANTE ... : ASSOCIACAO ESTADUAL DE MUNICIPIOS DO RIO ... DE JANEIRO ... APELADOS ... : MINISTERIO PUBLICO DO ... Repasse de verbas municipais à Associação Estadual de ... Municípios do Rio de Janeiro – AEMERJ ... Dano ao ... - Acórdão Nº 0900009-09.2017.8.24.0256 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
- Decreto nº 47.345 de 04/12/1959. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICIPIOS, COM SEDE NO DISTRITO FEDERAL.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090839820164058300), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0809083-98.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CUPIRA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. APLICAÇÃO DO VMAA DO FUNDEF MÉDIA...
... ação coletiva nº 0802373-96.2015.4.05.8300, proposta pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), em abril de 2015, acerca de matéria ... 17/04/2015 (0802373-96.2015.4.05.8300), pela Associação dos Municípios de Pernambuco - AMUPE teve o condão de interromper o curso do prazo ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências