associação de municipios
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08154682820194050000), 03-06-2020
PROCESSO Nº: 0815468-28.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL...
... Associação dos Municípios Alagoanos, em favor de seus filiados, mediante a qual ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002613-97.2011.8.19.0035 (Cível), 05-08-2020
Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município de Varre-Sai. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ. Contribuições. Precedentes do STJ. Ausência de ilegalidade. Apelação desprovida. 1.A Jurisprudência do STJ é no sentido de que são lícitas as contribuições efetuadas pelo Município em favor de associação de municípios, ainda que não haja lei autorizativa. 2....
... Apelante: Ministério Público ... Apelada 1: Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ ... Apelado 2: ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... óveis rurais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF, art. 150, inciso VI, alínea “a”); ... III - os imóveis rurais ... associação ou cooperativa de produção; ... b) a fração ideal por família ...
- Sesap/unidade de Acompanhamento Dos Consórcios Interfederativos de Saúde – Processo Sei nº 00610002.003759/2021-98. A Secretaria de Estado Da Saúde Pública-sesap/rn, Através do Consórcio Interfederativo de Saúde do Seridó, Convoca Os Integrantes Da Associação Dos Municípios do Seridó – Ams, Associa
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... - Fédération Internationale de Football Association(Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... ência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, ...
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DECRETO Nº 7404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que Institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, Cria o Comitê Interministerial da Politica Nacional de Residuos Solidos e o Comitê Orientador para a Implantação Dos Sistemas de Logistica Reversa, e da Outras Providências.
... federal e órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios que a ele aderirem ... § 1o A adesão voluntária dos entes federados ... de comercialização, de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, ou na sua ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IV - a associação ou o sindicato de atletas profissionais; ... V - a associação de ... § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, no âmbito de suas competências, multas em razão do ...
- Secretaria de Estado Da Saúde do Rn/unidade de Acompanhamento Dos Consórcios Interfederativos de Saúde – Processo Sei nº 00611229.000021/2023-49. A Secretaria de Estado Da Saúde do Rn, Convoca Os Integrantes Da Associação Dos Municípios Da Região Central e Vale do Assu Potiguar - Amcevale para Part
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08017688020154058000), 30-03-2022
PROCESSO Nº: 0801768-80.2015.4.05.8000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A CAPÍTULO DO RECURSO ESPECIAL. TESE FIRMADA NO RE 573.232/SC (TEM
... do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada ... 0002790-85.2010.4.05.8000, de autoria da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), visando à restituição de recursos do FUNDEF no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.164403-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGULARIZAÇÃO DE REPASSES DO ESTADO DE MINAS GERAIS AO FUNDEB - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - ACORDO EXTRAJUDICIAL - CELEBRAÇÃO ENTRE ESTADO E ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - HOMOLOGAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - ADESÃO DO AUTOR - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, VI, DO CPC - SENTENÇA...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000556-94.2012.8.19.0060 (Criminal), 30-10-2019
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Inquérito Civil instaurado para apuração de pagamento realizado pelo Município de Sumidouro à Associação dos Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ), a título de contribuição como associado, nos anos de 1999, 2000, 2001, 2003 e 2004, sem autorização legal. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral. Recurso de apelação interposto pelo autor (Ministério...
... APELADO1: ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO – ... APELADO2: MANOEL JOSÉ DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08084098620194050000), 30-03-2022
PROCESSO Nº: 0808409-86.2019.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. TESE FIRMADA NO RE 573.232/SC (TEMA 82 DO STF). ALCANCE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL...
... do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada ... a propositura da ação coletiva pela AMA - Associação dos Municípios Alagoanos ... De mais a mais, malgrado o esforço hermenêutico levado a ... - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERMO DE FOMENTO nº 001/2019 entre a SEPLAG-PE e a AMUPE-ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PENAMBUCO, mediante Inexigibilidade de Chamamento Público-Objeto: Realização do Seminário dos Municípios Pernambucanos- Inovar para as pessoas (lançamento da XII Cúpula Hemisférica de Prefeitos e Governos Locais)-Vigência:180 dias, contado a partir da data da assinatura-E...
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Decreto nº 10.524 de 20/10/2020. Dispõe sobre o Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu e institui o seu Comitê Gestor.
... ável do Xingu, no Estado do Pará, compreende os seguintes Municípios: ... I – Altamira; ... II – Anapu; ... III – Brasil Novo; ... IV – ... VII – um do Governo do Estado do Pará; ... VIII – um da Associação de Municípios do Consórcio Belo Monte; ... IX – um da Norte Energia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08033119120174050000), 29-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE ADOTA A TESE FIRMADA NO RE 573.232/SC (TEMA 82 - "A PREVISÃO ESTATUTÁRIA GENÉRICA NÃO É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A ATUAÇÃO, EM JUÍZO, DE ASSOCIAÇÕES NA DEFESA DE DIREITOS DOS FILIADOS, SENDO INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, AINDA QUE DELIBERADA EM ASSEMBLEIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS BALIZAS SUBJETIVAS DO TÍTULO...
... ívoca), requisito indispensável para a representação da associação na ação coletiva cujo título objetiva executar ... Carece o ... 75, III do CPC/15), a representação judicial dos Municípios, ativa e passivamente, deve ser exercida por seu Prefeito ou Procurador. A ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001539-71.2012.8.19.0035 (Criminal), 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. REPASSE DE VERBAS MUNICIPAIS À ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO POR ESTE EGRÉGIO ÓRGÃO JULGADOR, SE MANIFESTOU NO SENTIDO DA...
... APELADOS: ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO DE ... JANEIRO – AEMERJ e MUNICÍPIO DE ... -
Acórdão Nº 0900074-79.2017.8.24.0037 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-05-2022
... : Desembargador VILSON FONTANA APELANTE: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO MEIO OESTE CATARINENSE (RU) APELADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE ...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA Termo de Fomento nº 017/2023. Associação Comunitária Quilombola José Saturnino de Barros. Objeto: Construção de Quintais da Resistência Quilombola em 10 Municípios do Estado de Pernambuco, entre eles: Águas Belas, Bom Conselho, Garanhuns, São Bento do Una, Serra Talhada, Cabo de Santo Agostinho, Caetés, Capoeiras, Santa M...
- DECRETO Nº 42684, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1957. Abre, Ao Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr 150.000,00, para Atender as Despesas Com a Realização da Iii Reunião Anual do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Municipios.
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Acórdão nº 1.0000.18.002655-1/002,0026551-53.2018.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA, POR MUNICÍPIO, EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LITÍGIO ENVOLVENDO O REPASSE DE VALORES DE ICMS CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDOS AOS MUNICÍPIOS - POTENCIAL CONFLITO FEDERATIVO - EXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CARACTERIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 106, INCISO I,
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Acórdão nº 1.0000.22.243278-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREGÕES ELETRÔNICOS - OBJETO - TERMO DE REFERÊNCIA - DIVULGAÇÃO - DIÁRIO OFICIAL E SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DE COMPRAS - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Verificada a especificação do objeto dos procedimentos licitatórios de forma minuciosa nos termos de referência e a divulgação por outros meios oficiais que não o sítio eletrônico da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000650620184058002), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800065-06.2018.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CAJUEIRO e outros ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De Alencar EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE...
... ça decorrente de duas ações coletivas intentadas pela Associação dos Municípios Alagoanos - AMA; b) os escritórios de advocacia ... -
Acórdão nº 1.0000.18.034693-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DE ATO JURÍDICO - ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS - FALECIMENTO DO PREFEITO QUE EXERCIA CARGO DE 1º VICE PRESIDENTE - SUCESSÃO PELO VICE-PREFEITO DO MESMO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - CARGO ATRIBUÍDO AO AGENTE POLÍTICO E NÃO AO ENTE PÚBLICO - PREVISÃO ESTATUTÁRIA.1. Em caso de vacância no cargo da presidência, o Estatuto da AMAMS determina que
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098494720174058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0809849-47.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: E S INFORMATICA LTDA - ME APELADO: MUNICIPIO DE IGREJA NOVA ADVOGADO: Marcos De Albuquerque Cotrim Filho APELADO: PEREIRA, GOMES & LOPES ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP ADVOGADO: Rubens Marcelo...
... Associação dos Municípios Alagoanos - AMA: (1) na ação coletiva nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08112926920204050000), 19-05-2021
PROCESSO Nº: 0811292-69.2020.4.05.0000 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL REQUERENTE: DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL - RIO GRANDE DO NORTE ACUSADO: MARCOS ANTONIO CABRAL e outro ADVOGADO: Marcos Aurélio Santiago Braga e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL. ART. 240 E SEGUINTES, DO CPP....
... ambos na execução de obras públicas, em Vera Cruz e outros municípios, com fortes indicativos de fraudes em certames licitatórios. É que, em ... , com ciência do agravante MARCOS ANTÔNIO CABRAL, na Associação" dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar - AMLAP, para tratar de licita\xC3" ...