associações comerciais do brasil
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DECRETO Nº 99570, DE 09 DE OUTUBRO DE 1990. Desvincula da Administração Publica Federal o Centro Brasileiro de Apoio a Pequena e Media Empresa - Cebrae, Transformando-o em Serviço Social Autonomo.
...d) da Confederação das Associações Comerciais do Brasil - CACB;. e) da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ...56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, ..., as receitas serão discriminadas em comerciais, industriais ou de prestação de serviços, na ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ...comerciais, bancos de investimentos, bancos de ... nos §§ 6º ao 9º às demais associações desportivas, que devem contribuir na forma dos ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou. prevento para as ações ...Requisitos. atendidos pelas associações" postulantes . legitimidade ativa. reconhecida. (\xE2\x80"...CONFEDERAÇÃO. DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO. BRASIL - CACB. ENTIDADE DE ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:. I – ... seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de ...comerciais de âmbito local, com área de até 250 m² ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
...ARTIGO 1. O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a ...comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com ... escolares, mensalidades de clubes, associações e entidades sem fins lucrativos, despesas ...
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Acórdão nº 941 de Tribunal Pleno, 8 de Abril de 1994
- Ação direta de Inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Confederação das Associações Comerciais do Brasil. Art. 103, IX, da Constituição Federal. I.P.M.F. A Confederação das Associações Comerciais do Brasil não e entidade sindical, mas sociedade civil composta por associações, que reunem pessoas dedicadas a atividades economicas ou profissionais, inteiramente distintas, ou seja, comerciantes,
Partes. Reqte. : Confederação das Associações Comerciais do Brasil - Cacb. advs. : Edvaldo ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... – importação - ato de ingressar no Brasil" semente ou muda, obedecida a legislação;. XIX \xE2\x80"...II – associações e cooperativas de agricultores familiares que ... como parentais de híbridos comerciais, as cultivares de espécies ornamentais e as ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...às instituições beneficentes, às associações recreativas ou a outras instituições sem fins ...Brasil do Ministério da Economia. Art. 139. A pessoa ... alimentícios em estabelecimentos comerciais (alimentação convênio). § 2º Para o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... pessoais a passageiros de aeronaves comerciais;. b) responsabilidade civil do proprietário de ...V - representante do Banco Central do Brasil;. #Restabelecido com nova redação pela Lei nº ...§ 1º As Associações de Classe, de Beneficência e de Socorros mútuos ...
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Acórdão nº 57 de Tribunal Pleno, 13 de Diciembre de 1991
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS DO BRASIL. ILEGITIMIDADE. CF/88, art. 103, IX. Falta de legitimação da requerente, que não e entidade de classe com habilitação constitucional para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, por não representar associados de uma mesma categoria, e sim entidades de natureza heterogenea. Ação direta de...
...Requerente : Confederação das Associações Comerciais do Brasil - Cacb. requerido : ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por ... pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A ... economia mista e de suas subsidiárias no Brasil" e no exterior, obrigando-se, os jurisdicionados, \xC3"...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
..., expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites;. d) em ...Dos imóveis utilizáveis em fins comerciais ou industriais. ARTIGO 145. #Revogado pelo ... do Brasil e pela Federação das Associações de Proprietários de Imóveis do Brasil ou, na ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-006, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
...I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de ... de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ..., cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953. Cria a Carteira de Comercio Exterior, Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, e da Outras Providencias.
... de Exportação e Importação do Banco do Brasil S.A. em sua substituição instituída a Carteira ... Rural Brasileira e Federação das Associações Comerciais do Brasil. Art. 6º É subordinado ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...II - um do Banco do Brasil S. A. ;. III - dois da Confederação Nacional da ..., sindicatos, fundações e associações. ARTIGO 12. A pesquisa agrícola deverá:. I - ... artesanal e aqüicultura para fins comerciais";. IV - atividades florestais e pesqueiras. #Inclu\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... da venda a pessoas jurídicas comerciais das embalagens referidas neste artigo ficam ...30-A desta Lei das associações civis e das sociedades cooperativas referidas no ... que registradas pelo Banco Central do Brasil na Dívida Líquida do Setor Público na data da ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... não se aplica às pessoas jurídicas comerciais referidas no § 6º deste artigo. #Incluído pela ...ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ...I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., convenções e tratados ratificados pelo Brasil. § 2º Os apátridas equiparam-se, para os ...ádio ou televisão em estabelecimentos comerciais, para demonstração à clientela;. VI - A ...TíTULO Vi. Das associações de titulares de direitos do autor e dos que lhes ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...f) União das Associações Europeias de Futebol (Union des Associations Européennes de Football- ...XI - Parceiros Comerciais da Fifa - pessoa jurídica licenciada ou nomeada, com base em qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... por instituições filantrópicas e associações comunitárias, que recebiam apoio financeiro e, ...comerciais de rádio e televisão, inclusive em horários ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ústrias familiares, cooperativas e associações: taxa efetiva de juros de 3,5% a.a. (três ... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...ísticas e finalidade urbanas para fins comerciais. ..................................... (NR). ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
..., indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil;. d) um representante dos árbitros, por estes ... vedados o registro e o uso, para fins comerciais, como marca ou emblema, de qualquer sinal que ... de arbitragem poderão constituir associações nacionais e estaduais, por modalidade desportiva ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ...XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ... e dos dados financeiros, contábeis e comerciais" relativos à prestação dos serviços, em dimens\xC3"...
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Versão original
Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... Civil de Interesse Público e de associações ou cooperativas que atendam aos requisitos do ...II - à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, quanto a bens ... agropecuárias, industriais ou comerciais, quanto à venda de bens móveis por eles ...