associações comerciais do brasil
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 5º O investidor é responsável pela ... ão de títulos patrimoniais de associações civis sem fins lucrativos, poderão ser: ... I - ... descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, será aplicada, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste ... ídicas industriais, importadoras ou comerciais dos produtos de que trata o art. 14, exceto as ... ão de títulos patrimoniais de associações civis sem fins lucrativos, poderão ser: ... I - ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... IV - participação em negociações comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais ... será indicado pelas respectivas associações e designado conforme procedimento estabelecido ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor ... e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de ... ARTIGO 27 ... As firmas, associações, companhias, cooperativas, emprêsas de economia ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a ... comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com ... escolares, mensalidades de clubes, associações e entidades sem fins lucrativos, despesas ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB; ... III - descrição do objeto da ... : cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou ... , previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... a República Federativa do Brasil ... ARTIGO 15 ... O serviço de ... IV - pelas associações comerciais locais, no caso do inciso IV, alínea ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... , bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades ... compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: ... I - prometer, oferecer ou ... Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, promulgada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
... diverso daquele no qual as transaes comerciais so realizadas, excludas as transaes comerciais no ... , por determinao do Banco Central do Brasil, a requerimento do Municpio ... 2 A ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... II - Juntas Comerciais, com funções executora e administradora dos ... patronais de grau superior e pelas Associações Comerciais com sede na jurisdição da Junta ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... , cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do ... ários de imóveis residenciais ou comerciais; e ... IX - Organização das Cooperativas ... ções autorizadas pelo Banco Central do Brasil: ... I - considera-se receita bruta a diferença ...
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Decisão monocrática Nº 948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... fundamentais da República Federativa do Brasil, nomeadamente os de garantir o desenvolvimento ... ad causam da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil – CACB ...
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Decisão monocrática Nº 7266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
... que, “ao impor aos estabelecimentos comerciais a obrigação de que os restaurantes e similares ... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; ... VIII - partido político com ... ência estatal na organização de associações civis. 4. Associação que não representa uma ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... – importação - ato de ingressar no Brasil semente ou muda, obedecida a legislação; ... II – associações e cooperativas de agricultores familiares que ... como parentais de híbridos comerciais, as cultivares de espécies ornamentais e as ...
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Decisão da Presidência nº 3945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2015
... por federações estaduais, associações, sindicatos e outras entidades de usuários dos ... Confederação das Associações Comerciais do Brasil ... Art. 103, IX, da Constituição ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953. Cria a Carteira de Comercio Exterior, Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, e da Outras Providencias.
... de Exportação e Importação do Banco do Brasil S.A. em sua substituição instituída a Carteira ... Rural Brasileira e Federação das Associações Comerciais do Brasil ... Art. 6º É subordinado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma ... levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; ... b) ... ídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... da venda a pessoas jurídicas comerciais das embalagens referidas neste artigo ficam ... 30-A desta Lei das associações civis e das sociedades cooperativas referidas no ... que registradas pelo Banco Central do Brasil na Dívida Líquida do Setor Público na data da ...
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Decisão da Presidência nº 262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2012
... proposta pela Confederação das Associações" Comerciais e Empresariais do Brasil \u0096 CACB, que \xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2012
... proposta pela Confederação das Associações" Comerciais e Empresariais do Brasil \u0096 CACB, que \xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 4738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
... Confederação dos Servidores Púbicos do Brasil - CSPB, em face da expressão “organizar e ... CONFEDERAC¸A~O DAS ASSOCIAC¸O~ES COMERCIAIS DO BRASIL. ILEGITIMIDADE. CF/88, art. 103, IX ...
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DECRETO LEI Nº 868, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969. Altera o Artigo 4 do Decreto-lei 690, de 18 de Julho de 1969.
... Presidente do Banco Central do Brasil; ... Presidente do Banco do Brasil S.A.; ... Presidente da Confederação das Associações Comerciais do Brasil ... § 1º O Conselho de ...
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Referências bibliográficas
... Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007 ... Código ... A arbitragem no Brasil. Associações Comerciais do Brasil. Brasília, 2002 ... Lei ...
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Referências bibliográficas
... Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007 ... Código ... A arbitragem no Brasil. Associações Comerciais do Brasil. Brasília, 2002 ... Lei no ...