atendimento ao consumidor
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Acórdão nº 2013/0099511-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. 1 - Polêmica em torna da cobertura por plano de saúde do serviço de "home care" para paciente portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. 2 - O serviço de "home care" (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do...
... ser feita da forma mais favorável ao consumidor . ... custo do atendimento domiciliar por dia supera o custo diário ... - Acórdão nº 2014/0192664-9 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdãos nº 1013091-68.2017.8.26.0577 de 13ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2018
... do mútuo contratado Negligência no atendimento ao consumidor, que suportou cobranças indevidas e transtornos ...
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Acórdãos nº 1000338-08.2017.8.26.0439 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... mutuária (Lei nº 1.046/50) Negligência no atendimento ao consumidor, que suportou cobranças indevidas e ...
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Acórdão Nº 08077541620208230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 09/05/2021
... RECURSO INOMINADO. CÓ DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MA TERIAIS E REP ...
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Decisão Monocrática Nº 0902756-20.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-04-2019
... de danos morais e materiais coletivos pelas alegadas falhas de atendimento do serviço SAC ... A Procuradoria-Geral de ... relatavam dificuldades de acesso ao Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. Pleiteou o pagamento de indenização por dano moral coletivo e ...
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Decisao Nº 0513702-65.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. HOME CARE. NÃO COBERTURA CONTRATUAL. AUTOR PORTADOR DE DIVERSAS PATOLOGIAS (CÂNCER DE BEXIGA E FARINGE, PRESSÃO ALTA, DIABETES MELLITUS, HEPATITE B, ENTRE OUTRAS) NECESSIDADE DE HOME CARE PRESCRITA POR MÉDICO ESPECIALISTA. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO PRÉVIA VIOLADO. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE ATENDIMENTO...
... DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE ATENDIMENTO FRUSTRADA. CLÁUSULA RESTRITIVA NULA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800176-20.2021.8.19.0061 (Cível), 09-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800176-20.2021.8.19.0061 Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. Recorridos: VANDERSON DA SILVA GUERRA e FERNANDA RABELLO DE CARVALHO GUERRA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Teresópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau...
... atendimento ao consumidor titular do contrato de plano de saúde ... IV - Ré que ... - Acórdão Nº 0303440-83.2016.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
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Acórdão nº REsp 1145728 / MG de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO E POR DEFEITO NO SERVIÇO. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 334 E 335 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR FIXADO PARA PENSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A...
... empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: ... (i) as obrigações assumidas ... (iii); e (b) a falha na prestação dos serviços relativos ao atendimento hospitalar, haja vista a ausência de vaga no CTI e a espera de mais de ... -
Acórdão Nº 0041600-84.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 25-09-2023
... DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. ATENDIMENTO ... ADEQUADO AO CONSUMIDOR. ESTORNO REALIZADO EM TEMPO ... RAZOÁVEL. DANO ...
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Acórdão nº 2015/0070411-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. SERVIÇO DE ESGOTO NÃO PRESTADO. COBRANÇA INCABÍVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. NECESSIDADE. SÚMULA 284/STF. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos de convicç
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... renúncia de ações judiciais será apresentada na unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo na condição de ... outro produtor pessoa física, ou diretamente no varejo, com o consumidor pessoa física." (NR) ... Art. 17. O art. 168-A do Decreto-Lei nº 2.848, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009548-29.2019.8.19.0212 (Cível), 01-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 681) QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR, E CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DESPROVIMENTO DOS APELOS DAS REQUERIDAS. Inicialmente, insta salientar que a ilegitimidade passiva
... pessoas jurídicas cooperativadas pelo ... atendimento ao consumidor titular do contrato de ... plano de saúde.” Assim, a ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... consumidor; ... d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, ... feitas fixando-se prazo razoável de até dez dias úteis para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada ... CAPÍTULO III ...
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Acórdão nº 5999484 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 12-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REESTRUTURAÇÃODO TERMINAL RODOVIÁRIO DE CASTANHAL PARA COMPORTAR 40 TRANSPORTES ALTERNATIVOS, A EDIFICAÇÃO DE ESCRITÓRIOPARA A ADMINISTRAÇÃO DOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS, BEM COMO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇODESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE UMA LANCHONETE E DE BANHEIROS PARA ATENDIMENTO DO CONSUMIDOR EM LOCAL DISTINTO DO...
... AO FUNCIONAMENTO DE UMA LANCHONETE E DE BANHEIROS PARA ATENDIMENTO DO CONSUMIDOR EM LOCAL DISTINTO DO DESTINADO AOS ÔNIBUS QUE FAZEM ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... (vinte e dois bilhões e quinhentos milhões de reais), para o atendimento de despesas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, ... ício de 2010, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E, divulgado pelo IBGE ... Art. 29. As ...
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Acórdão Nº 0002558-13.2023.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-11-2023
... INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS. FALHA NO ... DANO MORAL ... ATENDIMENTO PRESTADO AO CONSUMIDOR ... VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE CONTEMPLA AS ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024283-84.2020.8.19.0001 (Cível), 18-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS. CONTRATAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. DÉBITOS VÁLIDOS. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COMPROBATÓRIA. FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O APELO AUTORAL. 1. Cinge-se a controvérsia à aferição de falha na prestação de serviço da ré, a qual teria imputado à autora débitos...
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. NEGATIVA- ... ÇÃO DE NOME NOS CADASTROS RESTRITI- ... VOS ... contato com o serviço de atendimento ao consumi- ... dor para formular reclamações desta espécie, de ... - Acórdão nº0034739-35.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 04-08-2023
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026158-10.2021.8.19.0210 (Fazendária), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026158-10.2021.8.19.0210 Recorrente: ARLENE MARIA DE LEAO DA COSTA Recorrido: CLARO S.A Origem: 11º Juizado Especial Cível - Leopoldina - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
... V - Incidência da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor ... VI - Sentença que julgou improcedentes os pedidos que se reforma ... -
Processo nº 0011251-55.2015.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação Indenizatória. Autora que Relata O Bloqueio Do Cartão de Crédito, a Despeito Da Quitação Da Fatura Anterior, Em Atraso, Impossibilitando O Pagamento Do Tratamento Dentário Do Seu Filho, CAUSANDO-LHE Humilhação e Sofrimento Perante Os Presentes No Estabelecimento, Aduzindo, Ainda, O Tratamento Descortês Do Preposto Da Empresa Ré No Atendimento Ao Canal Do...
... ATENDIMENTO AO CANAL DO ... CONSUMIDOR, DEIXANDO DE SOLUCIONAR A CONTENTO ... O IMBROGLIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O ... -
Acórdãos nº 1015846-15.2015.8.26.0002 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TENTOU DE DIVERSAS FORMAS SOLUCIONAR O PROBLEMA ... ção dos problemas, através do canal de atendimento ao consumidor da ré, do “reclame aqui” e ...
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Acordao N° 1280524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Consumidor e processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de financiamento de automóvel. Alegação de culpa exclusiva. Erro de digitação do código de barras. Não demonstrado. Pagamento da parcela devidamente comprovado. Indevida inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Art. 14 do cdc. Dever de...
... Desembargador JOAO EGMONT ... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS ... a instituição apelante não trouxe aos autos a gravação do atendimento ao consumidor na qual ... teria informado código de barras diverso, ... -
Acórdão Nº 0303505-72.2017.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL INCAPACITADA DE SE LOCOMOVER PARA TRATAMENTO MÉDICO. PLEITOS DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE), DE REEMBOLSO PELO TRATAMENTO FISIOTERÁPICO E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. OBRIGAÇÃO DA APELADA EM CUSTEAR A INTERNAÇÃO