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Acórdão nº 1021714-41.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1021714-41.2022.8.11.0003 – Segundo Juizado Especial Cível de Rondonópolis – MT.RECORRENTES: TATIANE MILSA DE SOUZA.RECORRIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:AQUISIÇÃO DE PASSAGEM – CANCELAMENTO –...
... NA FORMA À VISTA – AUSÊNCIA DE ESTORNO – DESÍDIA NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR – DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL – CONFIGURADO – ... -
Acórdão Nº 0028692-63.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 17-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE VALORES SIGNIFICATIVOS PARA TERCEIROS. FALHA DO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. FALTA DE DILIGÊNCIA POR PARTE DO CONSUMIDOR. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ... ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE VALORES ... FALHA DO DEVER DE SEGURANÇA ... -
Acórdão nº 0507424-87.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. GIGANTISMO MAMÁRIO. NÃO COBERTURA CONTRATUAL DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO PRÉVIA VIOLADO. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE ATENDIMENTO AO TRATAMENTO DE SAÚDE FRUSTRADA. CLÁUSULA RESTRITIVA NULA DE PLENO DIREITO. PRECEDENTE DO STJ. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. ( Classe: Apelação,Núm
... VIOLADO. DESVANTAGEM EXAGERADA AO ... CONSUMIDOR. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE ... ATENDIMENTO AO TRATAMENTO DE SAÚDE ... -
Acordao N° 1323790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Apelação cível. Consumidor. Negativação em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Reparação. Não cabimento. Anatel. Gravação de chamadas. Prazo mínimo. Observância. 1. As relações sociais não têm a formalidade que se procura fazer prevalecer em processos judiciais, sendo dever do juiz impedir que a prestação jurisdicional torne-se obra de ficção, baseada em narrativa, distanciada da vida vivida...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE ... INADIMPLENTES. DANO MORAL. REPARAÇÃO ... chamadas efetuadas ao Centro de Atendimento ao consumidor pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses da ... data da ... -
Acórdão Nº 0000032-51.2022.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 23-08-2023
RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA AFASTADA, NA MEDIDA EM QUE A PARTE RECLAMADA, POR FORÇA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEIXOU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS ELEMENTOS TRAZIDOS PELO RECLAMANTE NOS AUTOS. CAUSA MADURA. COMPRA DE MÁQUINA LAVALOUÇA COM DEFEITO. VISITAS DE TÉCNICOS DA AUTORIZADA SEM SOLUÇÃO. PERSISTÊNCIA DO VÍCIO. INUMEROS PROTOCOLOS...
... RECALCITRÂNCIA DA ... RECLAMADA NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. DESCASO ... EVIDENCIADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO ... -
Acórdão Nº 0000905-48.2022.8.16.0184 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-02-2023
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO. COMPRA DE NOVA PASSAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA MAXMILHAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO CONFIGURADA. CASO EXCEPCIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA
... CASO EXCEPCIONAL ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E NO ATENDIMENTO AO ... CONSUMIDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL ... CONFIGURADO ... -
Acórdão Nº 08325125920208230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 09/05/2021
Recurso Inominado. Direito Do Consumidor. Ação de Indenização Por Danos Materiais E Reparação Por Danos Morais. Cancelamento Do Voo de Retorno de São Luís/ma. Força Maior. Pandemia Do Covid-19. Ausência de Responsabilidade Pela Assistência (hospedagem E Alimentação). Aplicação Da Resolução 556/20 Da Anac, de 13 de Maio de 2020. Falha Na Prestação Do Serviço de Informação. Atendimento Ao...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MAT ERIAIS E REPARAÇÃO POR ... -se das companhias, que ao menos promovessem adequado atendimento aos seus clientes, desamparados pelos cancelamentos dos voos, para ... -
Acórdão Nº 08273837320208230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 31/05/2021
Recurso Inominado. Direito Do Consumidor. Ação de Indenização Por Danos Materiais E Reparação Por Danos Morais. Cancelamento Do Voo de Retorno de São Paulo/sp Para Boa Vista/rr. Força Maior. Pandemia Do Covid-19. Ausência de Responsabilidade Pela Assistência (hospedagem E Alimentação). Aplicação Da Resolução 556/20 Da Anac, de 13 de Maio de 2020. Falha Na Prestação Do Serviço de Informação....
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MA TERIAIS E ... -se das companhias, que ao menos promovessem adequado atendimento aos seus clientes, desamparados pelos cancelamentos dos voos, para ... -
Acórdão Nº 08274070420208230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 31/05/2021
Recurso Inominado. Direito Do Consumidor. Ação de Indenização Por Danos Materiais E Reparação Por Danos Morais. Cancelamento Do Voo de Retorno de São Paulo/sp. Força Maior. Pandemia Do Covid-19. Ausência de Responsabilidade Pela Assistência (hospedagem E Alimentação). Aplicação Da Resolução 556/20 Da Anac, de 13 de Maio de 2020. Falha Na Prestação Do Serviço de Informação. Atendimento Ao...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MA TERIAIS E REPARAÇÃO POR ... , os passageiros sequer dispusessem de canais ade quados de atendimento para obterem informações completas e seguras, configurando-se, dessa ... -
Acórdão Nº 5004047-79.2019.8.24.0079 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO REQUERIDO DECORRENTE DA PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIO SUPOSTAMENTE OFENSIVO À HONRA E À IMAGEM DA AUTORA EM PERFIL DE REDE SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PLEITO DEFENDENDO A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.
... pelo demandado, ao tecer críticas na rede social facebook ao atendimento prestado pelo estabelecimento comercial no qual labora a requerente em ... ÍCA EM REDE SOCIAL SOBRE A QUALIDADE DO ATENDIMENTO PRESTADO AO CONSUMIDOR. POSTAGEM, NO ENTANTO, QUE NÃO IDENTIFICA A AUTORA E/OU O ESTABELECIMENTO ... -
Acórdão Nº 0306610-55.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PRETENDIDA PELA RÉ A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTA SEDE RECURSAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. DEFERIMENTO. PLEITO DE REPARAÇÃO CIVIL. AUTORA QUE ENVIOU À RÉ, EMPRESA DE COSMÉTICOS, INFORMAÇÕES SOBRE A SUPOSTA CONDUTA SOCIAL DESONROSA DE MODELO DE CAMPANHA...
... RAZÃO DA QUEBRA DE SIGILO DA RECLAMAÇÃO FEITA EM CANAL DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. AÇÃO PROPOSTA MAIS DE TRÊS ANOS DEPOIS DO CONHECIMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0292536-48.2017.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2021
Ação de conhecimento. Pedido de cancelamento do cartão de crédito, reconhecimento de nulidade das compras que não foram efetuadas pelo autor, devolução do valor indevidamente pago, bem como de indenização por dano moral. Banco Itaucard no polo passivo. Relação de consumo. Autor que relata nunca ter solicitado cartão de crédito ao Banco, somente utilizando-se de cartão de débito. Sentença de...
... autor na modalidade desvio produtivo ... do consumidor, caracterizado pela ... SIRLEY ABREU BIONDI:10418 Assinado em 28/04/2021 ... Local: GAB. DES(A). SIRLEY ABREU BIONDI ... situação de mau atendimento prestado ... ao consumidor, que precisa desperdiçar ... o seu tempo e ... -
Acórdãos nº 1013208-22.2015.8.26.0224 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
Fornecimento de energia elétrica. Suspensão do serviço estava fundada em suposto inadimplemento. Dano moral não configurado. Necessidade de contato com o serviço de atendimento ao consumidor da fornecedora. Mero percalço. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1013208-22.2015.8.26.0224; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível;...
... Necessidade de contato com o serviço de atendimento ao consumidor da fornecedora. Mero percalço. Recurso ... -
Acórdão Nº 0004107-98.2022.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 17-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO VERIFICADA. MERA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIROS. FALHA DO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃ
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ... ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO ... VERIFICADA. MERA ALEGAÇÃO ... - Tarifas podem aumentar, alertam aéreas
- Tarifas podem aumentar, alertam aéreas
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Acórdão nº 2016/0001291-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO DE LUXO. ZERO KM. VÍCIO DE QUALIDADE. PINTURA. VARIAÇÃO INDEVIDA DE CORES. REPARO. PRAZO DO ART. 18, § 1º, DO CDC. NÃO ATENDIMENTO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE FATOS. VEDAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA...
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Acórdão nº 2014/0257640-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA DEMORA DE ATENDIMENTO DE MENOR EM REDE CREDENCIADA. DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A demonstração da divergê
... CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ADE CIVIL. ALEGADA ... ATENDIMENTO ... CREDENCIADA. DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão Nº 0306635-20.2016.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. ALEGADO DESRESPEITO DE FUNCIONÁRIO DO RÉU COM O CONSUMIDOR EM ATENDIMENTO POR TELEFONE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DEIXA DE JUNTAR A GRAVAÇÃO PRINCIPAL, TRAZENDO AOS AUTOS APENAS A QUE CONTÉM A RECLAMAÇÃO DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. ART. 373, II, CPC. "Diante da alegação da autora de que procurou o serviço de atendimento ao consumidor, sendo informada...
... ALEGADO DESRESPEITO DE FUNCIONÁRIO DO RÉU ... COM O CONSUMIDOR EM ATENDIMENTO POR TELEFONE. INVERSÃO DO ÔNUS ... DA PROVA. RÉU QUE ... -
Acórdãos nº 1030320-54.2016.8.26.0002 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – OPORTUNIDADE DE EMENDA – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA "E-MAIL DO SAC" - IMPRESTÁVEL Descumprimento dos requisitos para a propositura da ação de exibição de documentos. Necessário pedido administrativo próprio, conforme estabelecido em acórdão paradigma (art. 1.036, do NCPC), REsp. n. 1.349.453. Imprestável e ineficaz a notificação encaminhada para o
... para o endereço eletrônico (e-mail) do sistema de atendimento ao consumidor (SAC fale conosco), sob risco de ... -
Acórdão nº 7051162-64.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-06-2018
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA DO SINDSAÚDE. OPERADORA DO PLANO (FAMA). NEGATIVA DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL AO CONSUMIDOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DANO MORAL DEVIDO. ADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO OU MIGRAÇÃO DO PLANO. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
... de R$7.000,00 (sete mil reais) em danos morais por negativa de atendimento e ausência de notificação da suspensão do plano de saúde da parte ... , a sentença está de acordo os seguintes arestos: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-356-70.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, CONTAX S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e...
... ocorreu em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os Serviços de Atendimento do ... -
Acórdão nº 7028778-10.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-02-2018
RECURSO INOMINADO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA DO SINDSAÚDE. OPERADORA DO PLANO (FAMA). NEGATIVA DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FAMA. MANUTENÇÃO OU MIGRAÇÃO DO PLANO. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
... ou à vida, sendo que há também constrangimento em deixar o consumidor ser pego de surpresa com carteirinha inválida. É o relatório. VOTO ... O cerne da questão é a ausência de atendimento da parte autora pelo plano de saúde e a ausência de notificação ... -
Acórdão Nº 0005748-18.2020.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 11-07-2022
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO. APARELHO CELULAR QUE NÃO LIGA E NÃO RECARREGA A BATERIA. EMBATE SOBRE EVENTUAL INÉRCIA DO RECLAMANTE EM PROPICIAR O REPARO DO PRODUTO NO PRAZO DE GARANTIA. RECLAMADAS QUE APRESENTAM VERSÕES CONTRADITÓRIAS. FABRICANTE ALEGA ENVIO CÓDIGO DE POSTAGEM APÓS CONTATO DO CONSUMIDOR VIA FORNECEDOR REPORTANDO O PROBLEMA. REVENDEDOR ADUZ QUE JAMAIS
... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO ... DE PRODUTO. APARELHO CELULAR QUE NÃO LIGA E NÃO ... CONCLUSÃO DE QUE HOUVE EMBARAÇO NO ... ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR ... PAGO PELO PRODUTO DEVIDA. DANO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.066443-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERESSE DE AGIR - CONTEÚDO DAS PROPAGANDAS - PRESENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA SEM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR - CONCESSÃO DA TUTELA - REQUISITOS DOS ARTIGOS 30 E SEGUINTES DO CDC.- Está presente o interesse de agir da parte que almeja a correta veiculação de propaganda capaz de induzir o consumidor em...