atendimento ao consumidor

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE VALOR RELACIONADA À UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA POR MEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR FRUSTRADA. ÔNUS DA ADMINISTRADORA EM COMPROVAR O EFETIVO DÉBITO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARADA

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PREJUÍZO AO USUÁRIO. SUSPENSÃO REPENTINA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. SITUAÇÃO TRAUMÁTICA E AFLITIVA. DANO MORAL....

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. RESERVA NÃO REALIZADA EM TEMPO HÁBIL PELO RÉU. REEMBOLSO DOS VALORES SOMENTE APÓS A CITAÇÃO. DEVER DE PAGAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DA DEMORA NA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA.DANO MORAL. VIAGEM FRUSTRADA POR CULPA DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉU QUE ATRASOU A REALIZAÇÃO DA RESERVA,

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Recurso Interposto Sob a Égide Do Cpc/2015. Adesão a Plano de Tv por Assinatura. Pagamento Realizado Pelo Autor, Juntamente À Segunda Ré, Não Reconhecido, Contudo, Pela Fornecedora Do Serviço, Primeira Ré. Sentença que Julga O Pleito Parcialmente Procedente, Determinando a Instalação Do Serviço de Tv por Assinatura, Sob Pena de Multa, Julgando Improcedente O...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE QUESTÕES DE SEGURANÇA NOS LOCAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. INCOGNOSCIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO...

Telefonia. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência quanto ao valor e periodicidade da multa imposta para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. Descabimento da discussão nesse particular, em razão do cumprimento da obrigação. Causa extintiva da incidência da multa, que torna inútil qualquer modificaçã

APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. RECUSA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. IN CASU, AUTORA ORIGINÁRIA SOFREU PARADA CARDIOREPIRATÓRIA DURANTE PROCESSO CIRÚRGICO, TENDO COMO CONSEQUÊNCIA HIPOXIA CEREBRAL PÓS PCR E COMA VIGIL DESDE ENTÃO, VINDO A NECESSITAR DE CUIDADOS CONTINUADOS EM REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR - HOME...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CONVERSÃO EM ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. SERVIÇO DE HOME CARE. CLÁUSULA CONTRATUAL OBSTATIVA. ABUSIVIDADE. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO TRATAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AGRAVAMENTO DAS...

*PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – Pedido para exibição de suposta conversa telefônica havida com gerente bancário – Instituição financeira que afirmou impossibilidade na apresentação do quanto requerido – Gravações telefônicas que se restringem ao ambiente de serviço de atendimento ao consumidor (SAC) – Não demonstração pelo autor da existência de gravação telefônica havida com gerente de...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Obrigação de não fazer. Divulgação de número pessoal. Tutela provisória de urgência. Requisitos. Presentes. Recurso provido. 1. Nos termos do artigo 300 do código de processo civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO BANCO SANTANDER BRASIL S/A. ALEGA O AUTOR QUE O RÉU DESCUMPRE SISTEMATICAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.478/13, AO SUBMETER OS CONSUMIDORES A TEMPO SUPERIOR A 20 MINUTOS DE ESPERA PARA ATENDIMENTO. REQUER TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DA LEI, SOB PENA DE MULTA, E, AO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES RESGUARDANDO O EQUILÍBRIO E A BOA-FÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCOMPATIBILIDADE COM O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS QUE SE EXTRAEM DO CDC. INSTRUMENTÁRIO HÁBIL A SOLUCIONAR A LIDE. 1. O Código de Defesa do Consumidor contempla a...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO EMPRESARIAL ASSOCIATIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTADA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. LIMITE TEMPORAL E ESPACIAL. ABUSIVIDADE. NÃO OCORR&#x

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA O FIM DE CONDENAR A REQUERIDA, EM VISTA DA INEFICIÊNCIA DE SEU SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, AO FORNECIMENTO DAS FATURAS TELEFÔNICAS REFERENTES AOS 36 (TRINTA E SEIS) MESES ANTERIORES AO PEDIDO ADMINISTRATIVO, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS,

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGOCIAÇÃO EM MARKETPLACE. PLATAFORMA FORNECIDA PELA RÉ. FRAUDE NO BOLETO. ENVIO DE BOLETO FALSO AO CONSUMIDOR. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. PECULIARIDADES DO CASO QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR QUE, AO SER INDAGADO SOBRE O BOLETO, CONFIRMOU QUE ESSE DEVERIA SER PAGO. FALTA DE CAUTELA NA...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA VISANDO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TESE ACOLHIDA. COMPROVADO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMANDA INSTRUÍDA COM CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO...

Vistos. Cuidam os autos de impetração de mandado de segurança contra decisão proferida nos autos do processo no. 0800261-81.2021.8.19.0036 que, em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, acolheu a tese da exequente e determinou a inclusão no pólo passivo da ora impetrante, determinando promovesse a portabilidade do plano da Autora para a Unimed Nacional, fixando multa diária...

DANOS MORAIS. Atendimento ao consumidor. Alegação do autor de que teria sido agredido física e verbalmente por prepostos em loja da requerida. Não comprovação. Incontroversa a discussão acalorada com a atendente e a atuação dos prepostos razoável e compatível com a mera contenção do requerente, visando ao resguardo do patrimônio e da integridade física dos envolvidos. Ação improcedente. Recurso nã

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA- MULTA PROCON - ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR –RAZOABILIDADE DO VALOR DA PENALIDADE ARBITRADA – CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE – VÍCIO AUTORIZADOR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS NÃO VERIFICADO – MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA– PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1-Não devem ser acolhidos os embargos de declaraçã

*Indenizatória - dano moral - autor que efetuou o pagamento de sua fatura de cartão de crédito equivocadamente utilizando a "fatura carona" referente a seguro que não solicitou – erro de pagamento induzido pela prática de enviar fatura acessória à principal – prática abusiva – aplicação da Súmula 532 do STJ por analogia, além de demora injustificada em regularizar os pagamentos após...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1000635-56.2021.8.11.0030 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOBRES - MT.RECORRENTE: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. RECORRIDO: TAISA RODRIGUES DE LIMA CAMARGO e outros.RELATOR: Dr.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON. 1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2....

Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. O serviço de...

Locacao De Edificio City Hall, Localizado Na Rua Tabapua, 81 Destinado A Coordenadoria De Atendimento Direto Ao Consumidor