Atenuação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000776-79.2017.5.06.0141), 13-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. Comprovado o nexo de concausalidade entre a doença que acomete o autor e as atividades por ele desenvolvidas nas hostes da empresa ré, sem que a reclamada tenha comprovado ter envidado todos os esforços necessários para o efetivo cumprimento de normas de ergonomia e a atenuação dos...
... atenuação dos riscos acentuados derivados da atividade, afigura-se devida indenização por danos morais. Recurso ordinário a que se nega provimento, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001328-22.2017.5.06.0019), 14-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. Comprovado o nexo de concausalidade entre as doenças que acometem o autor e as atividades por ele desenvolvidas nas hostes da empresa, sem que a reclamada tenha comprovado ter envidado todos os esforços necessários para o efetivo cumprimento de normas de ergonomia e a...
... , sem que a reclamada tenha comprovado ter envidado todos os esforços necessários para o efetivo cumprimento de normas de ergonomia e a atenuação dos riscos acentuados derivados da atividade, afigura-se devida indenização por danos morais. Recurso Ordinário a que se dá provimento, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001216-84.2014.5.06.0172), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. 1. Comprovado o nexo de concausalidade entre a doença que acometeu a autora e as atividades por ela desenvolvidas nas hostes do condomínio réu, correta a condenação da reclamada no pagamento das verbas trabalhistas do período entre a dispensa irregular e a reintegração. 2....
... 2. Demonstrado nos autos que o reclamado envidou esforços para a efetiva atenuação dos riscos acentuados por sua atividade, afigura-se necessária a redução do quantum arbitrado à compensação por danos morais. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001117-08.2016.5.06.0411), 24-05-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. 1) DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Comprovado o nexo de concausalidade entre as doenças que acometem o autor e as atividades por ele desenvolvidas nas hostes da empresa ré, sem que a reclamada tenha comprovado ter envidado esforços necessários para o...
... ré, sem que a reclamada tenha comprovado ter envidado esforços necessários para o efetivo cumprimento de normas de ergonomia e a atenuação dos riscos derivados da atividade, afigura-se devida indenização por danos morais. II. Na estipulação da indenização por danos morais, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001672-88.2016.5.06.0002), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DE AMBAS AS PARTES. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDAS. Comprovado o nexo de concausalidade entre as doenças que acometem o autor e as atividades por ele desenvolvidas nas hostes da ré, com a redução parcial da capacidade laborativa, sem que a reclamada tenha comprovado ter envidado todos os esforços...
... , sem que a reclamada tenha comprovado ter envidado todos os esforços necessários para o efetivo cumprimento de normas de ergonomia e a atenuação dos riscos acentuados derivados da atividade,e igualmente comprovado o assédio moral, afiguram-se devidas indenizações por danos morais e ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO COMBATIDO. ARESPCONHECIDO. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVOREGIMENTAL PROVIDO.1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas deinadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001292-86.2017.5.06.0016), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE (CON)CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. I. Considerando a imprecisão do laudo técnico quanto ao nexo de causalidade, bem como que o nexo técnico epidemiológico (NTEP) estabelece uma presunção relativa de existência de nexo causal, ao apontar que as CIDs das doenças do reclamante têm nexo de causalidade com...
... , sem que o reclamado tenha comprovado ter envidado todos os esforços necessários para o efetivo cumprimento de normas de ergonomia e a atenuação dos riscos acentuados derivados da atividade, afigura-se devida indenização por danos morais. Recurso Ordinário a que se dá provimento, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000290-56.2015.5.06.0144), 22-03-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Comprovado o nexo de concausalidade entre as doenças que acometem o autor e as atividades por ele desenvolvidas na empresa ré, sem que esta tenha comprovado ter envidado esforços necessários para o efetivo cumprimento de...
... na empresa ré, sem que esta tenha comprovado ter envidado esforços necessários para o efetivo cumprimento de normas de ergonomia e a atenuação dos riscos derivados da atividade, afigura-se devida indenização por danos morais. II. Na estipulação da indenização por danos morais, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000330-84.2017.5.06.0009), 04-08-2021
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Comprovado o nexo de concausalidade entre a doença que acomete a autora e as atividades por ela desenvolvidas nas hostes da empresa ré, sem que a reclamada tenha comprovado ter envidado todos os esforços necessários para o...
... atenuação dos riscos acentuados derivados da atividade, afigura-se devida indenização por danos morais. 2. Considerando que o Juízo singular, ao arbitrar ... -
Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JUÍZO CONDENATÓRIOPROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INSTÂNCIA JUDICIALSOBERANA NA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA DEESTREITA COGNIÇÃO, QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECONCILIAÇÃODA VÍTIMA E RÉU. CIRCUNSTÂNCIA DESINFLUENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DODELITO. MENS LEGIS DA LEI MARIA DA PENHA. ORDEM DE HABEAS CORPUSDENEGADA.1. A
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Acórdão Nº 228463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... após a consumação do crime, ainda que antes do recebimento da ... denúncia, confere ao paciente somente a atenuação da pena; não a ... extinção da punibilidade” (HC 91.065, Relator Min. Eros Grau). No ... mesmo sentido: HC 181.843, Relator Luiz Fux; HC ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001217-11.2010.5.06.0172), 05-12-2013
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. ATENUAÇÃO DO AGENTE NOCIVO PELO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. INDEVIDO. Comprovado o fornecimento de protetores auriculares suficientes para atenuar o agente nocivo ruído, a partir de novembro de 2008, impõe-se a exclusão da condenação em adicional de insalubridade desde então. Recurso patronal parcialmente provido.
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Pofertada é o valor ofertado para a energia destinada ao ACR; e ... a é um fator de atenuação variável, estabelecido em função dos preços ou quantidades da energia destinada ao consumo próprio, ao ACR e à venda no ACL, cuja forma de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Art. 117. Na aplicação das penas disciplinares previstas nesta lei serão consideradas, para fim de atenuação as seguintes circunstâncias: ... I ? a ausência de qualquer antecedente disciplinar; ... II ? o exercício assíduo e proficiente do mandato ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001244-45.2012.5.06.0003 (00594-1999-003-06-00-9)), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. Cabe ao juiz, sob a luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentar para a condição econômica da vítima e para a capacidade do agente causador do dano, com o escopo de satisfazer perfeitamente a que se destina, qual seja: reparar a vítima e punir o infrator, evitando, assim, o enriquecimento ilícito da parte que
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002157-13.2015.5.06.0103), 22-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MOLÉSTIA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. AFASTAMENTO PARA GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Comprovado o nexo de concausalidade entre a moléstia indicada em juízo e as atividades laborativas da reclamante, sem que a empresa tenha demonstrado ter envidado todos esforços necessários para o efetivo cumprimento de...
... , sem que a empresa tenha demonstrado ter envidado todos esforços necessários para o efetivo cumprimento de normas de ergonomia e a atenuação dos riscos acentuados derivados de atividade, afigura-se devida a indenização por danos morais. O quantum indenizatório, contudo, deverá estar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001729-11.2014.5.06.0121), 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Comprovado o nexo de concausalidade entre a doença que acomete a autora e as atividades por ela desenvolvidas nas hostes da empresa ré, sem que a reclamada tenha comprovado ter envidado esforços necessários para o efetivo cumprimento de normas de...
... ré, sem que a reclamada tenha comprovado ter envidado esforços necessários para o efetivo cumprimento de normas de ergonomia e a atenuação dos riscos derivados da atividade, afigura-se devida indenização por danos morais. II. Na estipulação da indenização por danos morais, o ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO: 5 (CINCO) DIASCORRIDOS. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. INTEMPESTIVIDADE. DIA FINALDO PRAZO. INDISPONIBILIDADE NO SISTEMA. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADESFLAGRANTES CONSTATADAS. CORREÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR EM ATUAÇÃOSPONTE PROPRIA (ART. 654, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).TRÁFIC
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001006-78.2016.5.06.0102), 23-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Incontroverso o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido pelo empregado e as atividades por ele desenvolvidas nas hostes da empresa ré, sem que a reclamada tenha comprovado ter envidado esforços necessários para o efetivo cumprimento de normas de saúde e segurança...
... tenha comprovado ter envidado esforços necessários para o efetivo cumprimento de normas de saúde e segurança no trabalho e da atenuação dos riscos derivados da atividade, afigura-se devida indenização por danos ... 2. Na estipulação da indenização por danos, tendo o julgador ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001891-03.2015.5.06.0143), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I.Comprovado o nexo de concausalidade entre as doenças que acometem a autora e as atividades por ela desenvolvidas nas hostes da empresa ré, sem que a reclamada tenha comprovado ter envidado esforços necessários para o efetivo cumprimento de...
... ré, sem que a reclamada tenha comprovado ter envidado esforços necessários para o efetivo cumprimento de normas de ergonomia e a atenuação dos riscos derivados da atividade, afigura-se devida indenização por danos morais. II. Na estipulação da indenização por danos morais, o ... -
Acordão do Sexta Turma, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. RECURSOTEMPESTIVO. ATENUAÇÃO DA PENA AQUÉM NO MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL.SÚMULA 231 DO STJ. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONFORMIDADE COMJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVOIMPROVIDO.1. O recurso especial é tempestivo, porque, no período de 20/12/2019a 6/1/2020, os prazos processuais foram suspensos pelo recessoforense.2 Esta...
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Acordão do Sexta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIOQUALIFICADO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DACONFISSÃO QUALIFICADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.1. Não há como conhecer da questão referente à ilegalidade da fraçãode atenuação da pena pelo reconhecimento da confissão espontâneaqualificada. Isso porque a matéria não foi...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegado como causa para a sua concessão ... Art. 144. O INSS promoverá, no prazo de 180 (cento e ...
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Acórdão Nº 0146793-82.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA FATAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DA LINHA FÉRREA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. CONDUTA IMPRUDENTE. TEMA REPETITIVO N. 518 DO STJ. ATENUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO PELA METADE. TERMO
... CULPA ... CONCORRENTE DA VÍTIMA. CONDUTA IMPRUDENTE. TEMA REPETITIVO N. 518 ... DO STJ. ATENUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA ... REDUÇÃO PELA METADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO ... DANOSO. PRECEDENTES DO STJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010927-63.2013.5.06.0103), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. Cabe ao juiz, sob a luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentar para a condição econômica da vítima e para a capacidade do agente causador do dano, com o escopo de satisfazer perfeitamente a que se destina, qual seja: reparar a vítima e punir o infrator, evitando, assim, o enriquecimento ilícito da parte que sofreu...
... que a indenização pelo dano moral não objetiva a recomposição de patrimônio, mas tão-somente uma compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento por ele experimentado. Ocorre que ao julgador cabe avaliar, caso a caso, o quantum a ser fixado, à luz do princípio da ...