Atenuação

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Acórdão nº HC 214072 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRANCAMENTO. FLAGRANTE PREPARADO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REINCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO DESPROPORCIONAL. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. O tráfico ilícito de entorpecentes é um crime que abriga diversas condutas, cuja consumação já ocorre com a simples posse da
Acórdão nº HC 161194 / PB de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE QUADRILHA ARMADA, DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO, DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, DE ESTELIONATO, DE RECEPTAÇÃO, DE POSSE DE SUBSTÂNCIA OU ENGENHO EXPLOSIVO E DE RESISTÊNCIA. TESES DE NULIDADE DO FEITO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE PORTE DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE...
Acórdão nº HC 231960 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA PENA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO EM SEDE POLICIAL RETRATADA EM JUÍZO. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. RÉU REINCIDENTE, COM PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A confissão realizada em sede policial, ainda que
Acórdão nº HC 224364 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO DESPROPORCIONAL. 1. Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância não se aplica ao delito de moeda falsa, uma vez que o bem jurídico tutelado pelo art. 289 do Código Penal é a fé pública, insuscetível de ser mensurada...
Acórdão nº HC 171026 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA, EM RAZÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE, COM BASE EM INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 444/STJ). AUMENTO EM 1/3 NA SEGUNDA FASE, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE CONDENAÇÕES (TRÊS), AS QUAIS NÃO FORAM CONSIDERADAS A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE, DESDE QUE
Acórdão nº HC 172201 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. MAUS ANTECEDENTES. FOLHA PENAL DO PACIENTE NÃO JUNTADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE OBRIGATÓRIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. A sentença condenatória, mantida pelo Tribunal a...
Acórdão nº HC 216482 / DF de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 59 DO CP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REINCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO PROPORCIONAL. 1. O pleito de desclassificação do delito de tráfico para o de uso de substância entorpecente constitui pretensão que demanda, necessariamente,...
Acórdão nº HC 214999 / DF de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 59 DO CP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REINCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO PROPORCIONAL. 1. É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme seja necessário e...
Acórdão nº 2000/0039592-7 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ATIVIDADE ESTUDANTIL. POSSIBILIDADE. FINALIDADE. REINTEGRAÇÃO DO CONDENADO À SOCIEDADE. 1. A Lei de Execução Penal busca a reinserção do recluso no convívio social e evidencia, nos termos de seu art. 28, a importância do trabalho para o alcance de tal objetivo. 2. O art. 126, caput, da referida lei, integra essa concepção de incentivo ao trabalho, uma...

... atenuação de parte da pena privativa de liberdade através da redução que é feita à razão de um dia de pena por três dias de trabalho (remição da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25805/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE UTILIZAÇÃO DOS EPIs ATENUAÇÃO DO AGENTE AGRESSIVO A LIMITES DE TOLERÂNCIA ENUNCIADO Nº 289 DO TST. Constatado pelo Regional que havia a fiscalização pela reclamada, com a efetiva utilização dos EPIs pelos empregados e a atenuação da insalubridade a limites toleráveis, a conclusão de que não faz jus o reclamante ao adicional de insalubridade harmoniza-se com o Enunciado...

PROC. Nº TST-RR-578.682/99.8 ... A C Ó R D Ã O ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE UTILIZAÇÃO DOS EPIs ATENUAÇÃO DO ... AGENTE AGRESSIVO A LIMITES DE TOLERÂNCIA ENUNCIADO Nº 289 DO TST ... Constatado pelo Regional que havia a fiscalização pela reclamada, ...
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegado como causa para a sua concessão ... Art. 144. O INSS promoverá, no prazo de 180 (cento e ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48600-65.2009.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA - VERBAS RESCISÓRIAS - QUITAÇÃO - SÚMULA N.º 330 DO TST - EFEITOS - A Súmula n.º 330, I, desta Corte determina que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. Ou seja, a quitação se refere somente aos valores efetivamente pagos, de modo que não fica liberado o...

... pois, por força do item V da Súmula n.º 85 do TST, recentemente incluído por esta Corte, não se aplica ao regime de banco de horas a atenuação do cálculo da sobrejornada previsto nos itens III e IV da referida Súmula. Recurso de Revista não conhecido. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS - O ...
Acórdão nº 1.0000.21.106586-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE RECURSAL - GUARDA COMPARTILHADA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - ATENUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPRESCINDIBIILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR.- O fato do filho interpor recurso, representado por sua genitora em face de decisão que fixa guarda compartilhada e regime de convivência não obsta o seu conhecimento, pois o interesse das
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41615/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ELIMINAÇÃO/ATENUAÇÃO. EPIS. NÃO -FORNECIMENTO. CLT ART. 194. ENUNCIADO Nº 80/TST. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 297/TST. O fato de o Reclamante usar equipamento de proteção não foi prequestionado, impossibilitando o confronto inicial com a jurisprudência pacificada, porque também é necessário prova da eliminação da insalubridade, na forma do art. 194 da CLT....

PROC. Nº TST-RR-19501/2002-900-02-00.2 ... A C Ó R D Ã O ... JCTCK/jn/ma ... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ELIMINAÇÃO/ATENUAÇÃO. EPI S. NÃO ... -FORNECIMENTO. CLT ART. 194. ENUNCIADO Nº 80/TST. PREQUESTIONAMENTO ... ENUNCIADO Nº 297/TST. O fato de o Reclamante usar ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000387-59.2018.5.06.0012), 13-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. Comprovado o nexo de concausalidade entre as doenças que acometem a autora e as atividades por ela desenvolvidas nas hostes da empresa ré, sem que a reclamada tenha comprovado ter envidado todos os esforços necessários para o efetivo cumprimento de normas de ergonomia e a atenuação dos riscos...

... atenuação dos riscos acentuados derivados do labor, afigura-se devida indenização por danos morais. Recurso ordinário parcialmente provido. Vistos etc ...
Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FUNDAMENTOS DADECISÃO ORA AGRAVADA SUFICIENTEMENTE IMPUGNADOS. NÃO INCIDÊNCIA DASÚMULA N. 182/STJ. CONFISSÃO PARCIAL DA PRÁTICA DELITIVA.IRRELEVÂNCIA. QUANTUM DE REDUÇÃO NÃO ESPECIFICADO NO CÓDIGO PENAL.DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE,RAZOABILIDADE,...
LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... vibrações e trepidações ou pressões anormais ao ambiente de trabalho, com especificação das medidas cabíveis para eliminação ou atenuação desses efeitos limites máximos quanto ao tempo de exposição, à intensidade da ação ou de seus efeitos sobre o organismo do trabalhador, exames ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9042700-67.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a...

... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO EFETIVO DE EPI. ATENUAÇÃO DO RISCO. Dispõe o artigo 191, II, da Consolidação das Leis do Trabalho que a eliminação ou a neutralização da insalubridade se dá mediante ...
Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULAN. 182 DO STJ. MÉRITO. APELO NOBRE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO INFORMAL.UTILIZAÇÃO. FUNDAMENTO. CONDENAÇÃO. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA N.545 DO STJ. COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃOCONHECIDO....
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000430-28.2017.5.06.0142), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. Comprovado o nexo de concausalidade entre as doenças que acometem a autora e as atividades por ela desenvolvidas nas hostes da empresa, sem que a reclamada tenha comprovado ter envidado todos os esforços necessários para o efetivo cumprimento de normas de ergonomia e a...

... , sem que a reclamada tenha comprovado ter envidado todos os esforços necessários para o efetivo cumprimento de normas de ergonomia e a atenuação dos riscos acentuados derivados da atividade, afigura-se devida indenização por danos morais. Recurso Ordinário a que se nega provimento ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001166-15.2017.5.06.0411), 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Comprovado o nexo de causalidade entre as doenças que acometem o autor e as atividades por ele desenvolvidas nas hostes da empresa ré, sem que a reclamada tenha comprovado ter envidado esforços necessários para o efetivo cumprimento de normas de ergonomia e a...

... ré, sem que a reclamada tenha comprovado ter envidado esforços necessários para o efetivo cumprimento de normas de ergonomia e a atenuação dos riscos derivados da atividade, afigura-se devida indenização por danos morais. Na estipulação da indenização por danos morais, o julgador ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001811-97.2017.5.06.0004), 20-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. Comprovado o nexo de concausalidade entre as doenças que acometeram o autor e as atividades por ele desenvolvidas nas hostes da empresa ré, sem que a reclamada tenha comprovado ter envidado todos os esforços necessários para o efetivo cumprimento de normas de ergonomia e a atenuação

... atenuação dos riscos acentuados derivados do labor, afigura-se devida indenização por danos materiais. Recurso Ordinário da reclamada improvido. RELATÓRIO ...
Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INFIRMADOESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DASÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃOCONHECIDO. APELAÇÃO. ACÓRDÃO. CONFISSÃO PARCIAL. UTILIZAÇÃO COMOFUNDAMENTO PARA MANTER A CONDENAÇÃO. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULAN. 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUSCONCEDIDO,
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. ELEMENTOS OBTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE 1/6....
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000518-94.2019.5.06.0401), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVIDAS. Comprovado o nexo de causalidade entre as doenças que acometem o autor e as atividades por ele desenvolvidas em benefício das reclamadas, com a perda total e permanente da capacidade laborativa, sem que aquelas tenham comprovado ter envidado todos os esforços

... , sem que aquelas tenham comprovado ter envidado todos os esforços necessários para o efetivo cumprimento de normas de ergonomia e a atenuação dos riscos acentuados derivados da atividade, afigura-se devidas indenizações por danos morais e materiais. Recursos Ordinários a que se nega ...