atenuante inominada
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Acordao N° 1700644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Penal. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Não ocorrência. Natureza e quantidade. Circunstância única. Critério objetivo-subjetivo. Adequação. Confissão espontânea. Não reconhecimento. Atenuante inominada. Inaplicabilidade. Concurso material. Cabimento. Regime inicial...
... ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. ATENUANTE INOMINADA ... INAPLICABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. CABIMENTO. REGIME ... -
Acórdão nº 0300347-77.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Agosto de 2016
... JURISPRUDENCIAL DO STJ. 2.4. APLICAÇÃO DA ... ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP. NÃO ... ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO ...
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Acordao N° 1289292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Materialidade e autoria. Comprovadas. Causa excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Ameaça de morte. Ausência dos requisitos necessários. Inexistência de perigo atual. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Mínimo legal. Inviável. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Aplicação da fração de 1/8. Circunstância atenuante...
... ATENUANTE INOMINADA. INOCORRÊNCIA ... 1. Para a configuração da excludente de ... -
Acordao N° 1664134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Ameaça em contexto de violência doméstica e familiar. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Palavra da vítima. Especial relevo. Maus antecedentes. Afastamento. Atenuante inominada. Inexistência. Sentença reformada em parte. 1. Tratando-se de crime de ameaça em contexto de violência
... ESPECIAL RELEVO.MAUS ANTECEDENTES ... AFASTAMENTO. ATENUANTE INOMINADA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA ... 1. Tratando-se de crime ... -
Acórdão Nº 0500557-48.2013.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-10-2014
Latrocínio tentado. Desclassificação. Impossibilidade. Pena base. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação. Confissão espontânea. Inexistência. Atenuante inominada. Menor culpabilidade. Não ocorrência. Causa de diminuição. Aumento do percentual. Multa . Redução. Inviabilidade.- Os elementos constantes dos autos permitem identificar que a conduta do réu tipifica
... Fundamentação ... espontânea ... Inexistência ... Atenuante inominada. Menor culpabilidade. Não ocorrência ... Causa de ... -
Acórdão Nº 5016837-44.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 04-11-2021
... ao crime de posse das munies, pretendeuo reconhecimento da atenuante da confisso espontnea. Ainda, quanto segunda fase de ambos os crimes pelo ... SEGUNDA FASE. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ARTIGO66DO CDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DIFICULDADE ...
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Acordao N° 1316197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Direito penal. Apelação criminal. Furto simples. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. 1ª fase. Antecedentes penais. 2ª fase. Não reconhecimento da atenuante inominada prevista no art. 66 do código penal. Reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Possuindo o acusado duas ou mais condenações transitadas em...
... ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO ... CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0011802-69.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 04-02-2021
... Subsidiariamente, requereu a aplicação da atenuante inominada, prevista no art. 66 do Código Penal, por ter o acusado se ...
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Acordao N° 1304475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Apelação criminal. Crime de embriaguez ao volante. Recurso defensivo. Pedido de remessa dos autos ao ministério público para oferecimento do acordo de não persecução penal. Não preenchimento dos requisitos. Pedido de absolvição. Ausência de provas da autoria e da materialidade. Não acolhimento. Prova testemunhal. Depoimentos dos policiais. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Redução....
... DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ... ATENUANTE INOMINADA. QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA. FRAÇÃO ... ADEQUADA. REDUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000086-87.2012.8.02.0011 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-11-2018
... PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO ... CP. QUATRO RÉUS. DESAFORAMENTO DEFERIDO ...
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Acórdão nº 0000980-74.2016.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 31 de Julio de 2017
... da pena a circunstância atenuante da confissão espontânea, artigo 65, inciso III, ... PODER JUDICIÁRIO ... Pretende ainda lhe seja reconhecida a atenuante ... inominada, prevista no artigo 66 do Código Penal, pois desde o início da sua ...
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Processo nº 0402304-74.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 16 de Marzo de 2017
... pessoas, reconhecimento da atenuante" inominada do ... artigo 66 do CP, e reconhecimento de crime\xC2" ...
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Decisão Monocrática N° 07047959620208070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO ? EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. TEORIA DA ACTIO...
... LIBERDADE DO AGENTE NA INGESTO DE BEBIDA ALCOLICA. ATENUANTE INOMINADA. NO INCIDNCIA. SENTENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0074110-35.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINARES. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À INTIMIDADE E VIDA PRIVADA E POR NÃO INFORMAR O DIREITO AO SILÊNCIO. REJEITADAS. DENÚNCIA ANÔNIMA POSSÍVEL. ESTADO ATUOU COM CAUTELA NA INVESTIGAÇÃO. RESPEITADOS OS LIMITES IMPOSTOS PELOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO. ACUSADA INFORMADA DE SEUS DIREITOS GARANTIDOS...
... SA. NÃO DEMONSTRADAS. INCABÍVEL A APLI- ... CAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA ... NO ARTIGO 66 DO ESTATUTO REPRESSOR. PRO- ... CESSO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0030148-54.2017.8.19.0014 (Criminal), 12-06-2019
APELAÇÃO. DELITOS DE FURTO QUALIFICADO TENTADO E USO PESSOAL DE DROGAS. ARTIGOS 155, §4º I, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E 28 DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ACUSADO, BEM COMO A SUA ABSOLVIÇÃO, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA E POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA BAGATELA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A...
... O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA ... CONFISSÃO ESPONTÂNEA E INCIDÊNCIA DA ... ATENUANTE GENÉRICA ... 28, I, da Lei nº 11.343/06 ... Da atenuante inominada ... Incabível a aplicação da atenuante genérica ... inominada, ... -
Acordao N° 1627863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação criminal. Penal e processo penal. Código de trânsito brasileiro. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Dosimetria. Atenuante inominada. Não incidência. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não deve incidir a atenuante genérica do art. 66 do código penal em razão de o acusado ter se submetido ao teste do etilômetro, visto que este...
... RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. DOSIMETRIA. ATENUANTE INOMINADA. NÃO ... INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... -
Acordao N° 1628358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação criminal. Crime de roubo majorado - emprego de arma branca (faca). Materialidade e autoria demonstradas. Semi-imputabilidade não comprovada. Teoria da actio libera in causa. Liberdade do agente na ingestão de bebida alcoólica. Atenuante inominada. Não incidência. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de roubo majorado...
... LIBERDADE DO AGENTE NA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. ATENUANTE ... INOMINADA. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acordao N° 1606862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelações criminais. Condenação do primeiro apelante pelo crime de furto e absolvição do segundo apelante por insuficiência de provas. Recurso do primeiro apelante. Alegação de cerceamento de defesa. Conflito de interesses. Não ocorrência. Pedido de absolvição. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Atenuante inominada do artigo 66 do código penal. Teorias da...
... CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE ... ATENUANTE INOMINADA DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. TEORIAS DA ... COCULPABILIDADE E ... -
Acórdão nº 1.0153.08.081169-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - NEGATIVA DE AUTORIA - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE INOMINADA DA CO-CULPABILIDADE - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Restando comprovadas a materialidade e a autoria do crime de estelionato, não há que se falar em absolvição. II - Diante da valoração negativa de circunstâncias judiciais,
... ÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE INOMINADA DA CO-CULPABILIDADE - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. I ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002561620164058500), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0000256-16.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA JANE FERREIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART.
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Processo nº 0067410-34.2015.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... E CONFISSÃO ESPONTÂNEA, BEM COMO DA ATENUANTE ... conhecida como atenuante inominada, é uma circunstância legal muito ...
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Acórdão nº 0502475-47.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Marzo de 2018
... da atenuante da co-culpabilidade; (iv) a detração da sua pena, considerando o tempo ... SEGUNDA FASE: PEDIDO DE RECONHECIMENTO ... DE ATENUANTE INOMINADA. IMPOSSIBILIDADE ... NÃO ALBERGAMENTO DA "TEORIA DA CO- ...
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Processo nº 0041080-72.2015.8.19.0014 de Terceira Câmara Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... Pedido defensivo de incidência de atenuante inominada ...
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Processo nº 0041080-72.2015.8.19.0014 de Terceira Câmara Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... Pedido defensivo de incidência de atenuante inominada ...
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Processo nº 0006323-93.2014.8.19.0044 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Febrero de 2018
... atenuante inominada; c) o afastamento do ...