atenuante inominada

Ementa: Apelação criminal defensiva. Condenação por porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n° 10.826/03). Recurso que suscita preliminar de nulidade da AIJ por inobservância do art. 212 do CPP e, no mérito, persegue a solução absolutória, por alegada insuficiência de provas,

Ementa: Apelação Criminal Processo Nº 0006323-93.2014.8.19.0044 Apelante: Fabiano Vieira de Souza Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Cairo Ítalo França David Ementa Apelação Criminal. Crime Previsto No Art. 158, Do Cp. Recorrente Condenado a 09 (nove) Anos e 04 (quatro) Meses de Reclusão, Em Regime Fechado, e 96 (noventa e Seis) dias-multa, No Menor Valor Unitário, sendo-lhe...

Apelação criminal. Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido absolutório. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Pedido de reconhecimento da legítima defesa. Não acolhimento. Avaliação negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Redução do...

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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – SANÇÃO-BASE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE – JUSTIFICATIVA IDÔNEA – AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “J”, DO CÓDIGO PENAL – RECONHECIMENTO DESCABIDO – ATENUANTE INOMINADA – INAPLICABILIDADE – MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS –

Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Ameaça. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Dosimetria. Atenuante inominada do art. 66 do código penal. 1. Nos crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima apresenta especial relevância, máxime quando em cotejo com outros elementos de prova. 2. O crime de ameaça pode ser praticado de...

Apelação criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Pedido de exclusão da qualificadora do abuso de confiança. Acolhimento. Pleito de afastamento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Pedido de...

ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PENAS DEFINITIVAS FIXADAS EM 05 (CINCO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 520 (QUINHENTOS E VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO, ATRAVÉS DO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, DOS LAUDOS PERICIAIS...

Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico de drogas. Recurso defensivo que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, a incidência da atenuante do art. 66 do CP, por conta da baixa escolaridade da Ré e o abrandamento do regime. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar o gravame condenatório. Instrução...

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APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) EM CONTINUIDADE DELITIVA – CONDENAÇÃO – RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DO RÉU: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AVENTADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA DO FATO 1 – IMPROCEDÊNCIA – CRIME (FURTO) DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO; PREQUESTIONAMENTO – NÃO...

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APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO (CP, ART. 155, §§ 1º E 4º, II C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - DOSIMETRIA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA EM RAZÃO DE O RÉU TER PERMANECIDO NO LOCAL ATÉ A CHEGADA DOS POLICIAIS - INVIABILIDADE - RÉU QUE NEGOU A AUTORIA DELITIVA E NÃO FUGIU PORQUE FOI...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, INCISO I, DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE QUE ESTAVA COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. INVIABILIDADE. REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO (ETILÔMETRO) QUE ATESTA QUANTIDADE DE ÁLCOOL SUPERIOR AO PERMITIDO. EXAME QUE PERMITE A AFERIÇÃO

REVISÃO CRIMINAL. Crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. Preliminar de nulidade. Alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, decorrente da ausência de oportunidade para manifestação acerca de parecer ofertado pela douta Procuradoria de Justiça. Não ocorrência. Atuação em Segunda Instância como custus legis, e não como titular da ação penal. Inconstitucionalidade

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 217-A, C/C ART. 71, AMBOS DO CP. APELANTE CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE 15 (QUINZE) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS DA

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DELITO COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. SUPOSTA FUNDAMENTAÇÃOAP

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES [ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA ROGATIVA. SENTENÇA QUE JÁ ESTABELECEU A BASILAR NO PATAMAR ÍNFIMO.2

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APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDOS RELATIVOS À FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO E AO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PENA-BASE JÁ ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO APLICADA NESTE CASO. EVIDENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA O CRIME DE

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APELAÇÃO CRIME – DISPARO DE ARMA DE FOGO – CONDENAÇÃO AO ART. 15, CAPUT, DA LEI Nº. 10.826/03 – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. 2) PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – DESPROVIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL – ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4°, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA SOMENTE CONTRA A DOSIMETRIA E O REGIME PRISIONAL FIXADO. 1. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CP) EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE SOCIAL E POR SER O ACUSADO PORTADOR DE SURDEZ E MUDEZ....

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APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- Consoante o posicionamento pacífico do STJ, atualmente acompanhado por esta Câmara: "O crime...

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. 2. atenuantes. APLICAÇÃO SUCESSIVA. forma de cálculo. 3. ATENUANTE GENÉRICA (CP, ART. 66). COCULPABILIDADE ESTATAL. vulnerabilidade social.1. É inviável a compensação da agravante da reincidência com a atenuante...

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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE(ART. 306, §1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO AGENTE. TESE RECHAÇADA. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. TESTE DO BAFÔMETRO REALIZADO COM RESULTADO POSITIVO. EMBRIAGUEZ CONFIRMADA PELOS GUARDAS MUNICIPAIS...

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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEITO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. INGESTÃO EXACERBADA DE ÁLCOOL. MAIOR GRAU DE CENSURA EVIDENCIADO."o fato de o paciente ter apresentado concentração de álcool no sangue três...

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APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 303, CAPUT, E ART. 306, § 1º, I, AMBOS DA LEI N. 9.503/97, NA FORMA DO ART. 69 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP. RECURSO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ARTIGO 157, §2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES (ART. 155 DO CÓDIGO PENAL) E CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E OU RECONHECIMENTO DE FURTO FAMÉLICO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADA GRAVE AMEAÇA. ROUBO CONSUMADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTOS...