atenuante menoridade
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Acórdão nº 0000029-42.2016.8.05.0077 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Agosto de 2017
... PENA. NECESSÁRIO AUMENTO DO QUANTUM RELATIVO À ... ATENUANTE DA MENORIDADE. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ... REGIME DE CUMPRIMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0804516-38.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 15-10-2019
... PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES ... DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E AGRAVANTE DA ... REINCIDÊNCIA. IGUAL ...
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Acordao N° 1285049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Apelação criminal. Estupro qualificado e roubo circunstanciado. Três autores. Materialidade e autorias comprovadas. Dosimetria. Circunstancias judiciais desfavoráveis. Reconhecimento de atenuante. Menoridade dos autores. Penas atenuadas. Dado parcial provimento. 1. As provas que vieram aos autos evidenciaram as autorias e responsabilidades dos réus no sentido da prática de crime de estupro com...
... CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DE ... ATENUANTE. MENORIDADE DOS AUTORES. PENAS ATENUADAS. DADO PARCIAL ... PROVIMENTO ... -
Acórdão nº 0105734-44.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Febrero de 2017
... INVIABILIDADE ... DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA ... MENORIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE ...
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Acórdão nº 50036094720198210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELOS DEFENSIVOS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA DOS AUTOS QUE É APTA À CONFIRMAÇÃO DAS CONDUTAS CRIMINOSAS. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE CONSUMO, ASSIM COMO A CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO LEGAL. RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. DELITOS...
... fase da dosimetria da pena, pois deve incidir a circunstância atenuante da menoridade, pois contava com 20 anos quando da prática do ilícito ... -
Acórdão nº 70085479426 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 29-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS. DOSIMETRIA DA PENA. RÉU WELLINTON – mantido o quantum de redução da pena pela atenuante da menoridade relativa, pois que em sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime. RÉU VITOR – reduzida a pena-base em face do afastamento da valoração negativa da vetorial...
... réu wellinton ? mantido o quantum de redução da pena pela atenuante da menoridade relativa, pois que em sintonia com os critérios de ... -
Acórdão Nº 0000169-36.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE". MENORIDADE RELATIVA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO AQUÉM DO M\xC3" ...
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Processo nº 0033972-89.2015.8.19.0014 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... DE FOGO, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E A ...
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Acórdão nº 50642652920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 15-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. VIAS DE FATO. Mantida a condenação do apelante como incurso nas sanções do art. 21 da Lei das Contravenções Penais, pois suficientemente demonstrada a materialidade da infração penal, revelando-se desnecessária a
... , contava com 18 anos, razão pela qual se mostra aplicável a atenuante da menoridade, nos termos do art. 65, inc. I do Código Penal ... Feitas ... -
Acórdão nº 0000945-39.2016.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Febrero de 2018
... DE FORMA A ENSEJAR VALORAÇÃO. ATENUANTE ... DA MENORIDADE RECONHECIDA PARA UM DOS ... APELANTES, MAS QUE NÃO TÊM ...
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Acórdão nº 0000423-40.2015.8.05.0156 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 20 de Diciembre de 2017
... ANÁLISE DA DOSIMETRIA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA ... ATENUANTE DA MENORIDADE. ACUSADO MENOR DE 21 ANOS ... À ÉPOCA DO FATO CRIMINOSO ...
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Acórdão Nº 0001905-53.2016.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-11-2017
... CONFISSÃO ... INVIABILIDADE ... APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL ... CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL ... 1. Impossível ...
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Acórdão nº 0301011-31.2018.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Febrero de 2019
... DOSIMETRIA. PROVIDO O ... PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA ... PENAS REDIMENSIONADAS. RECURSO PARCIALMENTE ...
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Processo nº 0040374-91.2016.8.19.0002 de Sétima Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
... ATENUANTE DA MENORIDADE; FIXAÇÃO DE REGIME MENOS ...
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Acórdão Nº 0193382-93.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-03-2017
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, DO CP. TESES DEFENSIVAS. ABSOLVIÇÃO EINSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DA ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA-BASE EM EXCESSO. MODIFICAÇÃO NECESSÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS ÍNSITAS AO PRÓPRIO TIPO. AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. RECURSO
... AFASTAMENTO ... RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE ... RECURSO PROVIDO EM PARTE ... 1. Trata-se de apelação ... -
Acórdão Nº 0000874-56.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-10-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO E TENTADO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. VIABILIDADE. REDUÇÃO DA TENTATIVA NA FRAÇÃO MÁXIMA. INCABÍVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS NAS
... POSSIBILIDADE ... FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE ... MENORIDADE ... VIABILIDADE ... TENTATIVA NA FRAÇÃO MÁXIMA ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0421250-60.2016.8.19.0001 (Criminal), 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO ¿ CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E RECEPTAÇÃO ¿ ART. 159, §4º E ART. 180, AMBOS DO CP ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ PENAS DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA PARA LUCAS E DE 05 ANOS E 05 MESES DE RECLUSÃO PARA MÁRCIO ¿ REGIME SEMIABERTO ¿ RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE E...
... 1/9 QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA – RECONHECIMENTO ... DA ATENUANTE DA MENORIDADE EM RELAÇÃO AO ACUSADO ... LUCAS, CONDUZINDO A PENA ... -
Decisao Nº 0556284-26.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. VALORAÇÃO. EXISTÊNCIAS DE DEMAIS PROVAS. SUBTRAÇÃO EXERCIDA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. PENA BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIDA ATENUANTE DA MENORIDADE. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. SUMULA 231 DO...
... ATENUANTE DA MENORIDADE. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL ... -
Acórdão Nº 0500782-33.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-12-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE (ART. 65, I, DO CP). EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
... REDUÇÃO DA PENA-BASE. TERCEIRA FASE ... RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE (ART. 65, I, DO CP) ... EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM ... -
Decisao Nº 0517386-07.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. RECONHECIDA ATENUANTE DA MENORIDADE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. SUMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I- Comprovando-se, pelo...
... ACOLHIMENTO. RECONHECIDA ATENUANTE DA MENORIDADE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO ... -
Processo nº 0061339-55.2014.8.19.0004 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Octubre de 2016
... DA ATENUANTE DA MENORIDADE, DO REDUTOR MÁXIMO ... PRIVILEGIADO, ...
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Acórdão nº 0501243-83.2016.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2017
... INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA ... CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, EM OBEDIÊNCIA À ... SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ...
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Acórdão Nº 0039431-84.2012.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-04-2017
... JUDICIAIS NEUTRALIZADAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA ... MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO EM RAZÃO DA ...
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Acórdão Nº 0000464-50.2015.8.01.0016 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-10-2018
... PROVAS ... ROBUSTAS. CRIME PRATICADO MEDIANTE FRAUDE ... MENORIDADE ... RECONHECIMENTO ... POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. VÁRIAS ... deve ser reformada a sentença para fazer ... incidir a atenuante da menoridade ... 3. Caracteriza-se crime continuado a prática ... de ...
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Acórdão nº 0002132-89.2018.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Febrero de 2019
... ELEMENTOS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA ... MENORIDADE. INVIABILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL ...