atenuante menoridade
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Acórdão nº 70085473437 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 29-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. DEMAIS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA. Dosimetria da pena. A pena base fora exasperada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses pelo vetor circunstâncias do crime. Na pena provisória, diante da presença da atenuante da menoridade relativa que é preponderante, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fora redimensionada...
... demais crimes contra o patrimônio. receptação. atenuante da menoridade. preponderância ... Dosimetria da pena. A pena base fora ... -
Acórdão Nº 0001669-86.2017.8.24.0022 do Segunda Câmara Criminal, 30-03-2021
... , uma vez que deixou de analisar, de ofcio, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (Evento 21).A Procuradoria-Geral de Justia, em ...
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Acórdão Nº 0002759-17.2017.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... idade inferior aos 21 anos à época dos fatos, incidindo a atenuante do artigo 65, II, do Código Penal, na segunda fase do cálculo, ainda que ... ção, a fim de diminuir a pena em razão da atenuante da menoridade, verifico ser incabível a redução, porquanto a Súmula 231 do Superior ...
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Decisao Nº 0512512-04.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 19-09-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - (ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CP). INCONFORMISMO DA DEFESA RESTRITO À DOSIMETRIA DA PENA - PROVIMENTO PARCIAL - PENA-BASE REDIMENSIONADA. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE...
... DO RECURSO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I, DO CP) EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS ... -
Acórdão Nº 0010369-22.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-06-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NOART. 61, INCISO II, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EMBOSCADA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE. PEDIDO PREJUDICADO.
... CABIMENTO ... COMPROVAÇÃO ... EMBOSCADA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA ... MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE. PEDIDO ... PREJUDICADO ... -
Acórdão Nº 0010229-39.2021.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-11-2022
... PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA. ATENUANTE MENORIDADE ... OCORRÊNCIA. NECESSÁRIA APLICAÇÃO. PENA REDUZIDA ...
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Acórdão Nº 0041417-34.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-02-2017
... REFORMATIO IN PEJUS. CIRCUNTÂNCIA ATENUANTE. MENORIDADE DO RÉU ... PROPORCIONALIDADE. UM SEXTO DA PENA ...
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Acórdão Nº 0012179-36.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2022
... POSSE EVIDENCIADA – SÚMULA 582 DO STJ – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO ...
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Acórdão nº 0578320-96.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2019
... BASILAR, APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, ... AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, ...
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Decisao Nº 0504679-61.2019.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-06-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (ARTIGO 33, DA LEI 11343/2006). Réu condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 700 dias-multa. PLEITO DE absolvição por insuficiência de prova. Impossibilidade. Restou comprovada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em reforma da sentença condenatória....
... insuficiência de prova, subsidiariamente o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, I do CP. (Menoridade) ... Contrarrazões do ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ALEGADA PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. COMPENSAÇÃO INTEGRAL MANTIDA....
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Acórdão nº 114434 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples. Condenação. 3. Pedido de compensação da atenuante da menoridade com a agravante da reincidência. 4. O Juízo de primeiro grau reconheceu a preponderância da menoridade sobre a agravante da reincidência, atenuando a pena em 4 meses. 5. Ausência de ilegalidade na dosimetria da pena. Recurso a que se nega provimento.
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Acórdão Nº 0220726-68.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-11-2022
... COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CORREÇÃO. ATENUANTE ... MENORIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Trata-se de Apelação ...
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Acórdão Nº 0024516-20.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2°, I e II, DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA JUDICIALIZADA. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO. VALIDADE. PRECEDENTES. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. ATENUANTE MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA
... PRECEDENTES. DOSIMETRIA. ATENUANTE MENORIDADE. REDUÇÃO DA ... INTERMEDIÁRIA ... PROPORCIONALIDADE ... -
Acórdão Nº 0000002-64.2017.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-10-2018
... CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. ATENUANTE ... MENORIDADE ... RECONHECIMENTO ... INACEITABILIDADE. MAIOR DE 21 ANOS ...
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Acórdão Nº 0246126-84.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-11-2022
... PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO ... IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA ... TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI ...
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Acórdão Nº 5048743-44.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 26-10-2022
... da reprimenda imposta, porquanto alegou que no foi aplicada a atenuante da menoridade na segunda fase da dosimetria.Requereu, assim, o ...
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Acórdão nº 0019002-48.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018
... TENTADO RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ... CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE ... CABIMENTO DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE ... DOCUMENTO ...
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Acordao Nº 135385 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020
... 59 do CP, aplicada a atenuante da confisso judicial e da menoridade e reconhecido em grau mximo o ...
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Acordao Nº 135385 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020
... 59 do CP, aplicada a atenuante da confisso judicial e da menoridade e reconhecido em grau mximo o ...
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Acordao Nº 135385 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020
... 59 do CP, aplicada a atenuante da confisso judicial e da menoridade e reconhecido em grau mximo o ...
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Acordao Nº 135385 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020
... 59 do CP, aplicada a atenuante da confisso judicial e da menoridade e reconhecido em grau mximo o ...
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Acordao Nº 135385 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020
... 59 do CP, aplicada a atenuante da confisso judicial e da menoridade e reconhecido em grau mximo o ...
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Decisão Monocrática Nº 0109874-79.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-09-2019
... COCULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ... ATENUANTE DA MENORIDADE E AFASTAMENTO DA ... SÚMULA 231 ... DO STJ. PREJUDICADO ...
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Acórdão Nº 0002855-77.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-10-2022
... ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA FORAM DEVIDAMENTE RECONHECIDAS PELO STRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA NO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SÚMULA 231 DO ...