Atestado de Boa Conduta

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...#Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998. III- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa ...Certidão ou atestado ideologicamente falso. ARTIGO 301. Atestar ou certificar falsamente, em razão de função ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. #Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de ...§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 10.270, de ...

  • Acórdão nº 2006/0140932-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 10 de Maio de 2007

    ... deferiu a progressão de regime, com amparo em atestado de boa conduta carcerária emitido pelo diretor do estabelecimento penitenciário. (HC 61.792/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10.05.2007, DJ 10.09.2007 p. 313)

  • Acórdão nº 2007/0254298-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Fevereiro de 2008

    ... EM FUGA OCORRIDA EM 2003 COM RECAPTURA EM 2005. ATESTADO CARCERÁRIO DE BOA CONDUTA POSTERIOR À FUGA. LAUDO DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO FAVORÁVEL. ORDEM CONCEDIDA PARA JULGAR CUMPRIDO O REQUISITO SUBJETIVO. As novas disposições não sujeitam o apenado ao exame criminológico para obtenção do livramento condicional, no entanto, se feito este, mostrando-se favorável, cumprido está o requisito subjetivo para obtenção do benefício. A fuga...

  • Acórdão nº HC 188405 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FURTOS SIMPLES E QUALIFICADOS. PENA TOTAL DE 20 ANOS, 5 MESES E 10 DIAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUIZ DA VEC E CASSADO PELO TRIBUNAL A QUO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FALTA GRAVE (PARTICIPAÇÃO DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA). AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA, NO...

    ... da legislação de regência, e nem esse parece ter sido o intuito do legislador, que o atestado de boa conduta carcerária vincule o Magistrado, o que seria por demais absurdo, porquanto ...

  • Acórdão nº 2008/0120122-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Setembro de 2010

    ... PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESCONSIDERAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS DESFAVORÁVEIS. PRETENSÃO DE ANÁLISE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. É certo que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, uma vez realizado o exame psicossocial ou criminológico do apenado, como aqui terminou...

  • Acórdão nº 2010/0095606-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... nº 439/STJ). A decisão arrimada no fato de que o atestado de boa conduta carcerária do apenado é insuficiente, determinando o prévio exame pericial para demonstrar o preenchiment...

  • Acórdão nº HC 174111 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... nº 439/STJ). A decisão arrimada no fato de que o atestado de boa conduta carcerária do apenado é insuficiente, determinando o prévio exame pericial para demonstrar o preenchiment...

  • Acórdão nº 2009/0068594-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2009

    ... LEP. REQUISITO SUBJETIVO. Ostentando o recorrido atestado de boa conduta carcerária e revelando-se o resultado do exame criminológico realizado, vago e impreciso, a progressão de regime concedida deve ser mantida, pois preenchidos os requisitos subjetivos. Recurso especial desprovido. (REsp 1113652/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 03/11/2009)

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Conduta da assistência. ARTIGO 386. As partes, os escrivães e os espectadores poderão estar sentados ... doença do defensor, que o impossibilite de comparecer à sede do juízo, comprovada por atestado médico, com a firma de seu signatário devidamente reconhecida, será adiado o ato a que aquêle ...

  • Acórdão nº 2010/0092046-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUIZ DA VEC. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA GRAVE (DESRESPEITO E DESOBEDIÊNCIA). REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS QUE DEPENDAM DE LAPSOS DE TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA, EXCETO LIVRAMENTO...

    ... da legislação de regência, e nem esse parece ter sido o intuito do legislador, que o atestado de boa conduta carcerária vincule o Magistrado, o que seria por demais absurdo, porquanto ...

  • Acórdão nº 17999 de Primeira Turma, 15 de Março de 1968

    CONCURSO PARA DELEGADO DE POLICIA (SP). OS MOTIVOS DO ATESTADO NEGATIVO DE BOA CONDUTA DEVEM SER REVELADOS AO JUDICIARIO, POIS ESTA EM CAUSA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO COMPETITIVO AOS CARGOS PUBLICOS, NÃO PODENDO PREVALECER O PURO ARBITRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

  • Acórdão nº 17999 de Primeira Turma, 15 de Março de 1968

    CONCURSO PARA DELEGADO DE POLICIA (SP). OS MOTIVOS DO ATESTADO NEGATIVO DE BOA CONDUTA DEVEM SER REVELADOS AO JUDICIARIO, POIS ESTA EM CAUSA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO COMPETITIVO AOS CARGOS PUBLICOS, NÃO PODENDO PREVALECER O PURO ARBITRIO DA ADMINISTRAÇÃO.

  • Acórdão nº 2007/0037623-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Setembro de 2007

    ... requisitos objetivo – temporal – e subjetivo – atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional. O Supremo Tribunal Federal, todavia, em recente julgamento (HC 88.052/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 28/4/06), afirmou que "Não constitui demas...

  • Acórdão nº 2008/0023170-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Maio de 2008

    EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEP. NOVA REDAÇÃO. LEI N.º 10.792/2003. ANÁLISE DO CONTEÚDO DO LAUDO PARA PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. SÚMULA Nº 07/STJ. I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário),

    ... de regime, tendo sido considerado, com relação ao requisito subjetivo, somente o atestado de boa conduta carcerária. IV - Destarte, em consonância com a orientação jurisprudencial ...

  • Acórdão nº 2008/0187089-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Junho de 2009

    ... bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime. O cometimento de novo delito durante a suspensão condicional da pena evidencia a ausência de mérito à progressão de regime, não obstante a apresentação do atestado de boa conduta carcerária. Ordem denegada. (HC 114.168/SP, R...

  • Acórdão nº 2009/0111335-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Setembro de 2009

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AMEAÇA E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO PELO JUIZ DA VEC. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. FALTA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. JUSTIFICATIVA BASEADA NA GRAVIDADE DO CRIME E NA LONGEVIDADE DA PENA. INADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER DO MP PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM...

    ... subjetivo, em razão da gravidade do delito e da longevidade da pena, desconsiderando-se o atestado de boa conduta carcerária, o que tem sido rejeitado pela jurisprudência desta Corte. 3.Parecer do ...

  • Acórdão nº 2007/0189030-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Maio de 2009

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. PENA: 26 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA BASEADA NA GRAVIDADE DOS DELITOS E LONGEVIDADE DA PENA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, TÃO-SÓ E APENAS PARA QUE...

    ... ausente o requisito subjetivo, em razão da gravidade do delito, desconsiderando-se o atestado de boa conduta carcerária, o que tem sido rejeitado pela jurisprudência desta Corte. 3.Parecer do ...

  • nº 993070060247 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Julho de 2008

    Agravo em Execução. 'Crime Hediondo ou a ele equiparado. Insuficiência do atestado padrão de boa conduta para o exame do mérito ã progressão, - Hipótese em que a provei co/igida não ' permite a progressão. Recurso improvido. '

  • Acórdão nº 1.0074.10.055283-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2013

    ... ção do benefício de progressão de regime apenas o atestado de boa conduta carcerária, dispensando-se o exame criminológico, salvo casos cuja peculiaridade demandar uma análise mais aprofundada.

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado ...V- os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem;. ...

  • Acórdão nº 1.0514.09.044863-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julho de 2013

    ... SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (CONDUTA CARCERÁRIA). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. FUGA. RÉU QUE ESTAVA EM TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. FALTA GRAVE QUE NÃO SE REVESTE DE GRAVIDADE NECESSÁRIA A REVELAR MÁ CONDUTA CARCERÁRIA POR PARTE DO REEDUCANDO. ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA APRESENTADO. REQUISITO SUBJETIVO CUMPRIDO. RECURSO IMPROVIDO.

  • nº 993070427230 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Julho de 2008

    ^Insuficiência do atestado padrão, de boa conduta para o exame do mérito à progressão - Hipótese em que não há prova bastante do preso estar em condições de ser progredido. Recurso improvido.

  • nº 993070247185 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 07 de Agosto de 2008

    insatisfação da exigência ; de natureza objetivo-temporal, para a progressão. Insuficiência do atestado padrão de boa conduta, para o exame do mérito à progressão. - Hipótese em que o requisito subjetivo não está satisfeito. Recurso improvido.

  • Acórdão nº 2007/0288712-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Dezembro de 2008

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO À PENA DE 24 ANOS, 9 MESES E 27 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2o., I e II DO CPB), LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CPB) E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2o., II E IV C/C 14, II, AMBOS DO CPB). PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL NEGADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONFIRMADO PELO TRIBUNAL A QUO....

    ... razão da gravidade do delito e da longa pena remanescente a cumprir, desconsiderando-se o atestado de boa conduta carcerária. . 4.Ocorre que a extensão da pena, fruto de sua individualização, ...