Atestado de Boa Conduta
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Acórdãos nº 0000433-28.2020.8.26.0996 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Abril de 2020
... mais de dois terços de suas penas e possui atestado de boa conduta carcerária, além de não ter anotado ...
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Acórdãos nº 9000807-40.2017.8.26.0269 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... Penal Reeducando que, mesmo apresentando boa conduta carcerária, tem exame criminológico concluindo no sentido ... Vara das Execuções, levando-se em conta apenas o atestado de boa conduta carcerária. Vistos, Trata-se de agravo em execução ...
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Acórdãos nº 9001881-44.2016.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... ão Penal – Reeducando que, mesmo apresentando boa conduta carcerária, tem exame criminológico concluindo no sentido ... a progressão, levando-se em conta apenas o atestado" de boa conduta carcerária. Vistos, Trata-se de agravo em execu\xC3" ...
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Acórdãos nº 0000831-72.2020.8.26.0996 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Abril de 2020
... conduta carcerária, tem exame criminológico concluindo no sentido ... a progressão, levando-se em conta apenas o atestado de boa conduta carcerária. Execução Penal Progressão ...
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Acórdãos nº 9001709-05.2016.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... vulnerável – Reeducando que, mesmo apresentando boa conduta carcerária, tem exame criminológico concluindo no sentido ... a progressão, levando-se em conta apenas o atestado" de boa conduta carcerária. Vistos, Trata-se de agravo em execu\xC3" ...
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Acórdãos nº 0011066-88.2020.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Enero de 2021
... a benesse pleiteada, levando-se em conta apenas o atestado de boa conduta carcerária. Vistos, Trata-se de agravo em ...
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Acórdãos nº 9000762-76.2017.8.26.0482 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Agosto de 2018
... condenado por dois crimes de roubo e, apesar do atestado de boa conduta carcerária, cometeu faltas disciplinares ...
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Acórdãos nº 9000339-53.2016.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... contrário, aceitando, em seu lugar, um singelo atestado de boa conduta, sem uma motivação concreta e ...
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Acórdãos nº 2054895-76.2020.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Abril de 2020
... a imediata expedição de boletim informativo e atestado de boa conduta Documentos já expedidos Constrangimento ...
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Acórdão Nº 4000513-77.2023.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "atestado de boa ... conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a ...
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Acórdãos nº 7011993-77.2015.8.26.0071 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... Requisito objetivo preenchido. Atestado" de boa conduta carcerária e relatórios que apontam compreens\xC3" ...
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Acórdãos nº 9000037-93.2016.8.26.0168 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2016
... Única execução. Atestado de boa conduta. Inexistência de faltas disciplinares ...
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Acórdãos nº 7000664-91.2018.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Abril de 2018
... - Cabimento. Mérito demonstrado por atestado de boa conduta carcerária. Conclusão favorável à ...
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Acórdãos nº 0000482-15.2016.8.26.0154 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2016
... Cumprimento dos lapsos necessários. Atestado de boa conduta. Inexistência de faltas disciplinares ...
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Acórdãos nº 9000151-41.2015.8.26.0047 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Agosto de 2016
... Única execução. Atestado de boa conduta. Inexistência de faltas disciplinares ...
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Acórdãos nº 9000070-65.2019.8.26.0625 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Mayo de 2019
... cumprido – Requisito subjetivo comprovado pelo atestado de boa conduta carcerária – Pareceres social e ...
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Acórdãos nº 9001120-76.2017.8.26.0050 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Diciembre de 2017
... Mérito demonstrado por atestado de boa conduta carcerária. Requisitos legais atendidos ...
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Acórdãos nº 9000983-51.2017.8.26.0032 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Abril de 2018
... Requisitos preenchidos. Mérito demonstrado por atestado de boa conduta carcerária. Não há informação de que no ...
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Acórdãos nº 7009414-19.2017.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2018
... Requisitos preenchidos. Mérito demonstrado por atestado de boa conduta carcerária. Não há informação de que ...
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Acórdãos nº 0009200-08.2017.8.26.0496 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Abril de 2018
... Requisitos preenchidos. Mérito demonstrado por atestado de boa conduta carcerária. Não há informação de que ...
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Acórdão Nº 90003261920228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 29/03/2022
... em 3.4.2021, tendo por consequência a reclassificação da conduta pa ra MÁ e que ainda não decorreu 1 (um) ano da falta grave ... o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa co nduta carcerária, a análise desfavorável do mérito ...
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Acórdãos nº 7000657-52.2017.8.26.0606 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... ção Penal Reeducando que, mesmo apresentando boa conduta carcerária, tem exame criminológico concluindo no sentido ... a progressão, levando-se em conta apenas o atestado" de boa conduta carcerária. Vistos, Trata-se de agravo em execu\xC3" ...
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Acórdãos nº 7005416-40.2015.8.26.0344 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... CONTRADIÇÃO SUBSTANCIAL COM O ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA. Execução penal. Progressão ...
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Acórdão Nº 0805584-59.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... durante a execuo da pena no se restringe somente anlise do atestado de boa conduta expedido pela direo carcerria, uma vez que o magistrado no ...
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Relatório e Voto com número 5483058-16.2023.8.09.0000 da 1ª Câmara Criminal, 26-09-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA PRÓPRIA DE AGRAVO. 1. De acordo com o artigo 112 da LEP, o requisito subjetivo necessário à concessão de progressão prisional é aferido através de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor...
... é aferido através de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo ... diretor do ... quando, a despeito do reeducando apresentar atestado de boa conduta, entender ... não implementado o requisito subjetivo, desde que aponte ...