Atestado de Boa Conduta
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... V - atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem, ou, a critério ... penal transitada em julgado, no País ou no exterior, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal brasileira, excetuadas as ...
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRAMENTOCONDICIONAL. FALTA GRAVE. NOVO DELITO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DEREQUISITO SUBJETIVO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que nãoofende o princípio da...
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Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTOCONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. EXAME CRIMINOLÓGICO.DECISÃO FUNDAMENTADA. FALTA GRAVE. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA.SITUAÇÃO NORMALIZADA VIA SKYPE. COVID-19. VULNERABILIDADE. NÃOCOMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Embora o paciente tenha cumprido o requisito temporal paraprogressão de regime, é sabido que o magistrado define
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. PRÁTICA DE FALTAS DISCIPLINARES. REVISÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... diretamente ou por intermédio das CS fixas ou volantes, juntando atestado médico que comprove o deficiente estado físico ou mental e a ... Deverão anexar, ao citado requerimento, atestado de boa conduta do estabelecimento onde cumpriram a pena e, se fôr o caso, também da ...
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Acórdão nº 52334144120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HISTÓRICO CARCERÁRIO. ATESTADO DE BOA CONDUTA. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE. AVALIAÇÕES PSICOLÓGICA E SOCIAL NÃO DESFAVORÁVEIS AO APENADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
... Além disso, sua conduta carcerária é classificada como plenamente satisfatória, conforme se erva no atestado exarado pela administração do estabelecimento prisional ( evento 105). ... -
Acórdão nº 52031998220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HISTÓRICO CARCERÁRIO. ATESTADO DE BOA CONDUTA. AUSÊNCIA DE FALTAS GRAVES RECENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
... Quanto ao requisito subjetivo, verifico que ele ostenta conduta carcerária plenamente satisfatória (mov. 171). Ademais, as avaliações ... , ao teor da redação dada ao artigo 83 do CP, foi apresentado atestado de conduta carcerária plenamente satisfatória (evento 3, AGRAVO1, fl ... -
Acórdão Nº 0000804-86.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... Segundo descrito pelo agravante, uma vez que foi atestado o seu bom comportamento carcerário (SEEU n. 0001054-14.2017.8.27.2706 – ... Ademais, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo ...
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Acórdão Nº 0011164-98.2019.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 05-03-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO COMBATIDA QUE CONSIDERA COMO NÃO PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INFRAÇÃO DISCIPLINAR QUE JÁ FOI OBJETO DE PUNIÇÃO. ATESTADO DE BOA CONDUTA APRESENTADO PELA GERENTE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REQUISITO SUBJETIVO COMPROVADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... INFRAÇÃO ... DISCIPLINAR QUE JÁ FOI OBJETO DE PUNIÇÃO ... ATESTADO DE BOA CONDUTA APRESENTADO PELA GERENTE DO ESTABELECIMENTO ... PRISIONAL ... -
Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ASPECTOS NEGATIVOS APONTADOS NO EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A ausência de impugnação especÃfica dos fundamentos da...
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Acórdão nº 52028692220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 29-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. Na hipótese dos autos, diante do conturbado histórico prisional do apenado, que praticou três fugas e novos crimes no curso da execução, não se mostra recomendável, ao menos por ora, o deferimento do livramento condicional. A existência de atestado de boa conduta carcerária não assegura a...
... necessário à concessão do livramento condicional, possui conduta carcerária classificada como plenamente satisfatória . ... Ainda, ... cumprimento do requisito subjetivo, não estando adstrito ao atestado de bom comportamento carcerário, sob pena de se tornar mero homologador ... -
Acórdão nº 2016/0281518-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS E LONGA PENA A CUMPRIR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização...
... objetiva (lapso temporal) e subjetiva (atestado de bom ... cumprir, desconsiderando, ainda, a boa conduta carcerária do ... -
Acórdão nº 51879794420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 10-03-2023
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA BASE PARA A OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. DIA EM QUE IMPLEMENTADO O REQUISITO OBJETIVO. As Cortes Superiores pacificaram o entendimento de que os novos benefícios devem ser calculados a partir do dia em que implementado o período aquisitivo para a progressão de regime e não da data em que deferida a benesse ao apenado....
... os requisitos objetivo e subjetivo - este demonstrado pelo atestado de conduta carcerária -, bem como fixou como data-base o dia da ... -
Acórdão Nº 0011084-37.2019.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 06-02-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO COMBATIDA QUE CONSIDERA COMO NÃO PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FALTA MÉDIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR QUE JÁ FOI OBJETO DE PUNIÇÃO. ATESTADO DE BOA CONDUTA APRESENTADO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REQUISITO SUBJETIVO COMPROVADO. PRECEDENTES. ADEMAIS, PRAZO DE 6 (SEIS)...
... INFRAÇÃO DISCIPLINAR QUE JÁ FOI OBJETO DE PUNIÇÃO. ATESTADO DE BOA CONDUTA APRESENTADO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ... -
Acórdão nº 70085758886 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
... TORNAR OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO APENAS DIANTE DO ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA E DO PREENCHIMENTO DO PRAZO-REQUISITO, SENDO ...
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Acórdão nº 50503852220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 11-03-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. Não havendo contraindicação no laudo criminológico e havendo atestado de boa conduta carcerária, não há óbice para que o reeducando seja beneficiado com livramento condicional, mostrando-se adimplido o requisito subjetivo. Prevalência do voto minoritário, proferido por ocasião do julgado do agravo...
... confiança da irmã, que deixou de procurá-lo por desaprovar sua conduta. Reconheceu, ainda, a dependência química e manifestou desejo de dar tinuidade ao seu tratamento ... Há, também, atestado de boa conduta carcerária. Os elementos juntados, neste contexto, revelam ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. LONGA PENA A CUMPRIR E LONGÍNQUA FALTA DISCIPLINAR PRATICADA EM 2006. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 122 da Lei de Execuções Penais, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (atestado
... temporal) e subjetiva (atestado de bom comportamento carcerário) ... em 22/11/2006, desconsiderando, ainda, a boa conduta" ... carcerária do paciente ... 3. Ordem concedida para cassar o\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0291093-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES GRAVES E LONGA PENA A CUMPRIR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da ...
... objetiva (lapso temporal) e subjetiva (atestado de bom ... conduta carcerária do paciente, mesmo porque as faltas ... -
Acórdão nº 0000185-93.2017.8.05.0077/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 26 de Marzo de 2019
... tendo anexado aos autos um atestado de boa conduta carcerária. Todavia, embora os ... requisitos objetivos e ...
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Acórdão nº 51329279720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 01-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO CASO CONCRETO. ELEVADO SALDO DE PENA A CUMPRIR E COMENTIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. Em que pese modificado o disposto no art. 112 da LEP, deixando de exigir a obrigatoriedade do exame criminológico para a concessão do beneficio, com previsão de que basta...
... do requisito subjetivo , o qual deverá ser demonstrado pelo atestado de conduta carcerária, não se limitando somente a tal documento, ... -
Acórdão nº 50090793920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
... Alegou que o atestado de conduta carcerária, ainda que ateste boa conduta, não demonstra de ...
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Acórdão nº 50132183420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO MANTIDA. Na hipótese dos autos, diante do conturbado histórico prisional do apenado, que praticou duas fugas, a mais recente delas com recaptura no ano de 2020, tendo permanecido quase dois anos foragido, não se mostra recomendável, ao menos por...
... para o livramento condicional. Afirmou que o apenado ostenta conduta carcerária plenamente satisfatória, não havendo qualquer ... cumprimento do requisito subjetivo, não estando adstrito ao atestado de bom comportamento carcerário, sob pena de se tornar mero homologador ... -
Acórdão Nº 0017970-12.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-10-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO CONCESSÓRIA DE PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA ABERTO DO APENADO. PLEITO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA ATUALIZADO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE OUTROS ELEMENTOS SUFICIENTES CERTIFICANTES DO BOM COMPORTAMENTO DO AGENTE. NÃO PREENCHIMENTO SATISFATORIAMENTE DO REQUISITO
... PLEITO ... CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA ... ATUALIZADO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ... -
Acórdão nº 1026797-18.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 22-06-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JEAN SENGER E M E N T AAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DA BENESSE - ATESTADO DE BOA CONDUTA...
... MINISTÉRIO PÚBLICO – REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DA BENESSE - ATESTADO DE BOA CONDUTA JUNTADO AOS AUTOS EM DATA ANTERIOR AO ALCANCE DOS ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... - visuais, auditivas, físicas, mentais, múltiplas, distúrbios de conduta e também superdotação ou altas habilidades. Se essa estimativa se ... em educação especial, que realizem atendimento de qualidade, atestado em avaliação conduzida pelo respectivo sistema de ensino ... 28 ...