atestado de pobreza modelo
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LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.
... c) combate à pobreza extrema; e ... d) de atendimento às pessoas com ... Social, até o exercício de 2000, atestado pela autoridade máxima da unidade concedente, ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido ... Art. 84. Para fins ...
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Acórdão Nº 0021037-04.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
... que, além de não juntar no processo atestado de declaração de pobreza emitido pelo ... o próprio sistema recursal trabalhista no modelo em que é concebido atualmente ... Não sendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000204-50.2021.5.06.0411), 03-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento no sentido de que, se o desempenho da função exige do trabalhador esforço ou capacidade que sejam superiores às que lhe eram impostas quando contratualmente ajustado, ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração, essa deve ser assegurada. Dessarte, quando a...
... documento que ateste a condição de pobreza do Obreiro. Entende que deveria ter sido ... e até mesmo as testemunhas não é do modelo que permite o enquadramento suscitado pela ... o autor no grupo (mesmo afastado de atestado), pedindo dinheiro para que ele fizesse o Pix ... -
Acórdão Nº 0020095-76.2017.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-09-2018
REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. EFEITOS. A adoção concomitante do regime de compensação semanal com o sistema banco de horas torna ineficaz aquele primeiro regime, porquanto a razão de ser do banco de horas, que é a prestação de horas extras para posterior compensação por folgas, é causa de ineficácia do regime de compensação semanal, na esteira da Súmula nº 85
... documentos além da declaração de pobreza. Aduz violação ao princípio da não surpresa ... o "Certificado de Conformidade" e o "Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade", os ... acesso; o funcionário recebe o saldo pelo modelo da folha 18; o horário de intervalo da empresa ... -
Sentença nº 1001499-03.2022.5.02.0502 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... trabalho da reclamante, pois estava de atestado ”. Observa-se que, apesar dos detalhes da ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal ... A parte reclamante juntou declaração de pobreza com presunção de veracidade, sendo o que basta ...
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Sentença nº 1000993-27.2022.5.02.0502 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-08-2023
... a contratação o reclamante apresentou atestado de sinovite e tenossinovite não especificadas, ... ça gratuita, pois juntou declaração de pobreza, com presunção de veracidade (art. 99, § 3º, ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo.2. O Supremo Tribunal Federal ...
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... quantia que lhe cabe se sair do estado de pobreza em que se encontra. Permanecendo a situação por ... tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo" neutro e único de processo ordinário de cogniç\xC3" ... da curatelanda, especialmente o atestado médico de ID nº 412932110, dispenso, por ora, a ...
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Simões filho - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... 1.1 , adquirindo o veículo marca Honda, modelo CG 160 FAN, chassi n.º 9C2KC2200LR135618, ano de ... com o núcleo normativo exigido, que é a pobreza que impossibilite o acesso à Justiça, fica ... ão do quadro de distúrbio emocional, atestado por médico especialista, a quem compete aferir a ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... no início da Constituição, seguindo modelo das Cons- tituições do Japão, México , ... : há, portanto , uma ligação entre a pobreza a privação de direitos; a pobreza é tanto cau ... ência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou q ualquer outro procedimento ...
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Sentença nº 1000075-81.2023.5.02.0051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-11-2023
... , ele avisaria ao superior e apresentaria atestado médico; a gerente do autor era a Jaqueline e, ... autor assinou esse check list; não sabe o modelo do veículo entregue ao autor; normalmente, ... a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons ...
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... últimos anos onde se buscou migrar de um modelo de Estado do Bem-Estar Social para um modelo ... atestado de que conste ser o requerente necessitado, não ... a instrução do feito com o atestado de pobreza. A Lei 6654, de 30/05/1979 inseriu o § 3º no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20331-60.2021.5.04.0024)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . ECT. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA . ...
... revogação), 24 (quadro de avisos), 29 (atestado de saúde na demissão), 30 (averiguação das ... entendeu pela necessidade de revisão do modelo de custeio do ... Plano "Correios ... declaração de pobreza. Desse modo, tendo em conta o ajuizamento da ... -
Acórdão Nº 0021188-39.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL . Considerando-se a prestação habitual de horas extras, bem como o labor em diversos sábados da contratualidade, considera-se inválido o regime compensatório semanal adotado, incidindo o disposto no item IV da Súmula nº 85 do TST. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento, no particular. RECURSO
... diversas, equipamento de solda MIG-MAG - modelo LF33, lixadeira e ferramentas rotativas, arame ... Acrescenta que não foi juntado atestado de situação econômica fornecido pela ... em vigor, prevê que a declaração de pobreza, firmada pelo próprio reclamante ou por ... -
Sentença nº 1001047-66.2022.5.02.0704 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-04-2023
... prova documental, reproduz um anacrônico modelo de comportamento sexista, com o qual não se pode ... No caso vertente, a apresentação de atestado médico pela reclamante não é motivo suficiente ... é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontra a parte autora, no momento em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 348-48.2010.5.09.0242)
... ; 17) quando algum empregado apresentava atestado médico o Sr. Ismael dizia que jamais precisou de ... DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei ... No entanto, esse ainda é o modelo ou o rito abraçado pela CLT para a execução ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001642-93.2017.5.07.0033), 2019-01-23
... como Síndrome de Burnout e deu um Atestado Médico para que o Reclamantese afastasse do ... do proposto por Lazarus e Folkman e o modelo de Cooper, que objetiva investigar o estresse do ... de ser pobre ao assinar a declaração de pobreza juntada aos autos ... Dispõe o art. 98 do ...
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Acórdão Nº 0021380-51.2016.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-03-2020
EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não procede o pedido de indenização por danos morais diante da despedida em não havendo prova de que a despedida se deu em caráter discriminatório.
... atestado médico diagnosticando que o de cujus era ... agente discriminador, (2) vítima e (3) um modelo de comparação. Para Maurício Godinho Delgado ... ária, verifica-se a declaração de pobreza ... -
Acórdão Nº 0020165-64.2018.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. A fase de liquidação de sentença constitui o momento processual oportuno para a discussão acerca da fixação dos critérios relativos à incidência de juros e correção monetária e também das parcelas que compõem a base de incidência das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, de acordo com a legislação vigente à époc
... de pagamento, mesmo quando apresentava o atestado médico e que, quando do retorno da licença ... prova em contrário à declaração de pobreza constante da inicial ... Sob esse prisma, ... âmbito da chamada reforma trabalhista, o modelo de gratuidade da Justiça Laboral, impondo ... -
Sentença nº 1001566-18.2022.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-07-2023
... forma, considerando a declaração de pobreza firmada Parte Autora no ID. 500abe8 , e, ... se a reclamante teria que apresentar atestado em caso de ausência”(ata de ID. 35e9c7f)No ... da referida tarefa, a reclamante seguia o modelo que constava do edital; que a proposta seria ...
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Sentença nº 1000690-76.2023.5.02.0502 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-09-2023
... ao fundamento de que entre o primeiro atestado e o segundo houve um lapso temporal de 14 dias ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo.2. O Supremo Tribunal Federal ... pobreza com presunção de veracidade, sendo o que basta ...
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Sentença nº 1000270-63.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-09-2023
... atestado médico de 1 dia em 7/4/2021), ID. 67944dc - ... ão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal ... judiciária, apresentou a declaração de pobreza (ID. 41acf31) e apontou como último salário ...
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Sentença nº 1001356-16.2021.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... nem recusar serviços, deviam apresentar atestado médico em caso de faltas, tinham como chefe ... que seu registro seria feito sob o modelo PJ e com data retroativa, porém, a reclamada ... da Lei 7.115/83, face à declaração de pobreza (fl. 61). São inconstitucionais as disposições ...
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Camaçari - 1ª vara cível e comercial
... a parte só trouxe uma declaração de pobreza (id. 151992723) e uma carteira de trabalho (id ... , a parte se manteve inerte, conforme atestado pelo cartório à luz da certidão de id ... inicialmente que adquiriu um veículo modelo ONIX HATCH LT 1.0 2013/2014, vermelho, Placa OUM ...