Atividade política
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for ... em contrato, calculado sobre a renda mensal auferida com a sua atividade profissional; ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ... d) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... ção e Combate à Tortura - MNPCT, pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP e pelo órgão do Ministério da ... ãos do Ministério Público com atuação no controle externo da atividade policial, pelas promotorias e procuradorias militares, da infância e da ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... expedir carteira de trabalho provisria, para o exerccio de atividade remunerada no Pas ... 2 No protocolo do solicitante de refgio sero ...
- PREFEITURA DE PORTO ALEGRE DO NORTE - PORTARIA 190 2020 LICENCA PARA ATIVIDADE POLITICA ELIANE RODRIGUES
- PREFEITURA DE PORTO ALEGRE DO NORTE - PORTARIA 1872020 LICENCA PARA ATIVIDADE POLITICA JOSE FERREIRA
- PREFEITURA DE PORTO ALEGRE DO NORTE - PORTARIA 188 2020 LICENCA PARA ATIVIDADE POLITICA JOSE CARLOS
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... da ação penal: os réus desenvolveram ampla atividade probatória sobre os fatos ... política" de Subprocurador-Geral da República e de necessidade\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... V - Comissão Nacional de Regiões Metropolitanas e Política Urbana (CNPU), organismo interministerial criado pelo Decreto nº 74.156, ... , entidades e agências federais que tenham programas de apoio à atividade turística darão prioridade, na concessão de quaisquer estímulos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR EM LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INTERESSE INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se insere, dentre as competências atribuídas ao CSJT, a atuação como órgão revisor das decisões administrativas proferidas pelos Tribunais do...
... SERVIDOR EM LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Dos Princípios e das Garantias ... Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes: ... § 1o É vedado ao beneficiário de visto de visita exercer atividade remunerada no Brasil ... § 2o O beneficiário de visto de visita ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ão, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS VISTOS ... Disposições gerais ... Art. 4º O ... § 1º É vedado ao beneficiário de visto de visita exercer atividade remunerada no País ... § 2º Para os fins do disposto neste artigo, as ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Código Eleitoral
... II- o militar em atividade com 5 (cinco) ou mais anos de serviço ao se candidatar a cargo eletivo, ... é vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... de obrigações próprias do Fundo, seja para atender metas da política de expansão do seguro rural ou outros objetivos à discrição do Poder ... técnicas, contratuais, operacionais e de risco da atividade e as disposições do órgão regulador de seguros ... § 1º A ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... de suas atividades, no qual destacará o cumprimento da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e o cumprimento ... atuação, a agenda regulatória, instrumento de planejamento da atividade normativa que conterá o conjunto dos temas prioritários a serem ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e pessoal a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais de dois dias por semana; ... V ... decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter militar; ... II – o tempo em ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... urbanos, será admitida a produção de unidades destinadas à atividade comercial a eles vinculada ... #Redação dada pela Lei nº 14.620, ... o imóvel a beneficiário diverso, a ser indicado conforme a Política Nacional de Habitação ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ARTIGO 61 ... As empresas que exercem a atividade de venda ou revenda de bens a varejo e as empresas prestadoras de ... Federal, e as Unidades Federadas, representadas no Conselho de Política Fazendária - CONFAZ pelas respectivas Secretarias de Fazenda ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... As operações de crédito rural destinadas à atividade de produção de cacau no Estado da Bahia contratadas com recursos do ... ão a contratos de crédito rural, nas operações amparadas pela política de garantia de preços mínimos, de que trata o Decreto-Lei nº 79, de 19 ...
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Acórdão nº 2013/0330289-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A concessão pressupõe a formalização contratual do serviço entre a concessionária e o poder concedente, de modo que adentrar...
... acerca da política" dos Estados e Municípios, em afronta ao principio\xC2" ... atividade" econômica (concessão de serviço de transmissão de\xC2" ... -
Decreto nº 10.506 de 02/10/2020. Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... á suspenso, sem implicar na dispensa da concessão, o pagamento das parcelas referentes às gratificações e aos adicionais vinculados à atividade ou ao local de trabalho e que não façam parte da estrutura remuneratória básica do seu cargo efetivo, contado da data de início do afastamento ...
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O constitucionalismo popular em uma leitura Rawlsiana
O desenvolvimento da atividade política do Judiciário ao longo do século XX despertou posicionamentos críticos na teoria constitucional, podendo se destacar o Constitucionalismo Popular. Entre seus apontamentos, o Legislativo possuiria legitimidade para atuar com base em uma Constituição populardiariamente construída. Perante algumas imperfeições deixadas por esta vertente, utiliza-se a obra de...
... Resumo: O desenvolvimento da atividade política do Judiciário ao longo do século XX despertou posicionamentos ... -
Supervisão em Serviço Social diante da precarização no mundo do trabalho: uma perspectiva helleriana
O artigo reflete sobre as formas como a precarização das condições de trabalho têm se manifestado no cotidiano do processo de supervisão no Serviço Social, a partir dos resultados de uma pesquisa qualitativa realizada no Rio Grande do Sul com assistentes sociais supervisores. O ponto de partida é a reestruturação produtiva após a década de 1970; posteriormente, relaciona as condições de precarizaç
... outro da dependência provisória entre os indivíduos, enquanto atividade política consciente. Finaliza demonstrando que a maioria dos indicadores ... - Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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A Participação política das mulheres na democracia Portuguesa - um olhar sobre a constituição dos governos nacionais (1976-2019)
A análise das questões de gênero representa um tópico central no debate sobre igualdade. A consolidação da democracia tem sido efetuada em conjugação com o reforço das políticas promotoras de igualdade na atividade política. Neste estudo, pretende-se analisar a questão de gênero no exercício de cargos ministeriais nos governos constitucionais da Terceira República Portuguesa, recorrendo-se a uma...
... , abordar a temática das cotas e de que modo a intervenção nas regras eleitorais pode permitir a maior participação das mulheres na atividade política. A ideia central da adoção desse tipo de legislação baseia-se no recrutamento de mulheres para o exercício de cargos políticos. Tal ...