atividades fisicas e seus beneficios
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... destinam ao tratamento de deficiências físicas, motoras, auditivas, visuais, mentais, ... § 7° ( VETADO) ... § 8° Os benefícios de que trata este artigo não excluem outros ... construtora em virtude de suas outras atividades empresariais ... § 4° Para fins do disposto no ... paga, anualmente, até o dia 31 de março, e seus valores serão os correspondentes a 33% (trinta e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à ... ão Pública Federal, dos assuntos, das atividades e das medidas que se refiram às pessoas ... de saúde, para fins de concessão de benefícios" e serviços ... § 3o As ações de promoç\xC3" ... I - próteses auditivas, visuais e físicas"; ... II - órteses que favoreçam a adequaç\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei ... , coordenar e supervisionar as atividades reguladas por esta Lei Complementar, ... às informações relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios; ... V - ... , quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou ... II - coletivos, quando tenham por ...
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... da Política Nacional de Informática, seus fins e mecanismos de formulação, cria o ... objetivo a capacitação nacional nas atividades de informática, em proveito do desenvolvimento ... privacidade e de segurança das pessoas físicas e jurídicas, privadas e públicas; ... IX - ... VI - opinar sobre a concessão de benefícios fiscais, financeiros ou de qualquer outra ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... , cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ... ção com o ambiente natural, dependendo de seus recursos naturais para a sua reprodução ... não excluem ou restringem outros benefícios, abatimentos e deduções em vigor, em especial ... utilidade pública efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas ... ARTIGO 34 ... As ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... a habilitação e a manutenção dos benefícios; e ... b) nas áreas de exame médico pericial, ... ao INSS esclarecer a pessoa idosa sobre os seus direitos previdenciários e os meios de ... , que retornar ao trabalho nas atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência ... , onde são desenvolvidas atividades físicas, laborativas, recreativas, culturais, ...
- Em vigor Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... no gerenciamento e na execução de atividades de proteção e defesa civil; ... XII - fomentar ... , empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas em Municípios atingidos por ... ção da transferência obrigatória perderá seus efeitos, ficando o ente beneficiário obrigado a ... a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus ... adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos ... sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ervidores, empregados e seus dependentes; ... adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos ... sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos ... Art. 2º Este Decreto entra ... de Previdência Social - RGPS as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos ... e seus assemelhados, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia ...
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 5º exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o ... ídica poderá acompanhar o PAR por meio de seus representantes legais ou procuradores, sendo-lhes ... 30; ... II - a perda dos benefícios pactuados, em caso de descumprimento do acordo; ... ções administrativas impostas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11472, DE 02 DE MAIO DE 2007. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
... devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa ... áter desportivo e paradesportivo por pessoa jurídica a empregados e seus dependentes legais ou a integrantes de comunidades de vulnerabilidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... os movimentos de jovens a desenvolver atividades artístico-culturais e ações voltadas à ... § 8º Os benefícios previstos neste artigo não incidirão sobre os ... Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas poderão optar pela aplicação de ... e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de juventude; ... VII - contribuir para ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... econômica, social e ambiental dos benefícios habitacionais, inclusive com estímulo aos ... VII – contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços de origem pública ou privada; ... ou apoiadores, implementar e executar seus programas habitacionais em articulação com o ... habitacional, executar as ações e as atividades do Programa, respeitadas a legislação ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... As prioridades e metas físicas da Administração Pública Federal para o ... , por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais e respectivos ... e do Ministério Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... da Poltica Nacional de Turismo, quanto aos seus objetivos e s suas competncias em relao ao ... -programa da Embratur para a execuo das atividades previstas no contrato de gesto ser submetido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; Cria o Vale-cultura; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1o de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... I - serviços culturais: atividades de cunho artístico e cultural fornecidas por ... qualquer formato ou mídia por pessoas físicas ou jurídicas, cujas características se ... e autorizada a distribuir o vale cultura a seus trabalhadores com vínculo empregatício, fazendo ... ão ou proibição de usufruir de benefícios fiscais pelo período de até 2 (dois) anos ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... de renda e apoiar, por meio dos benefícios e serviços ofertados pelo Suas, a articulação ... saúde e nos estímulos às habilidades físicas, cognitivas, linguísticas e socioafetivas, de ... inciso II do caput deste artigo relativo aos seus integrantes com idade entre 18 (dezoito) e 21 ... à participação dos responsáveis em atividades de orientação sobre parentalidade e cuidados ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ferroviário das ferrovias que compõem seus respectivos sistemas de viação ... § 2º A ... operações ferroviárias: conjunto de atividades" necessárias para realizar o controle e a execuç\xC3" ... ária autorizada a suspender os benefícios de que trata o caput deste artigo até que seja ... mínimo, as características técnicas e físicas ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... de 2015, e deste Decreto, as seguintes atividades: ... I - acesso ao patrimônio genético ou ao ... c) procedimento para nomeação de seus Conselheiros; ... d) afastamento, impedimento, ... físicas; ... VI - normas e especificações técnicas; ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... pelos Poderes e pelos órgãos e dos seus efeitos sobre os bens, os direitos, as ... IV – administração financeira - as atividades de previsão, arrecadação, programação e ... de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou por seu certificado digital; ... XVI – ... de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários; ... f) a relação dos ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e funções vagas, suas denominações e seus níveis ... Art. 6º O Presidente do FNDE ... c) Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios; e ... IV - órgão colegiado: Conselho ... III - planejar e supervisionar as atividades relacionadas aos processos de organização e ... ão e de conservação das instalações físicas, transporte vertical, e de contratações para ...