atividades fisicas e seus beneficios
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... ção, relativas a todas as suas atividades e aos seus empregados e demais segurados da ... remuneração, vantagens ou benefícios", direta ou indiretamente, por qualquer forma ou t\xC3" ... e inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... , à imagem, à vida privada da vítima ou de seus ... familiares. Recurso extraordinário não ... /679), relativo à proteção das pessoas físicas no ... que diz respeito ao tratamento de dados ... 3º). Estabeleceu, ... ainda, que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão ... fatos, mesmo assim o fez, auferindo benefícios ... econômicos de verbas publicitárias e da ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... com o sacrifício da expressão literal dos seus comandos, afronta o hermeneuta tradicional ... E abrange pessoas físicas, como profissionais liberais e o próprio ... -se com outros particulares, exercendo atividades que a estes normalmente incumbem no sistema ... e financeiro, trinta dias de férias, benefícios previdenciários ... Dispõe o parágrafo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - zar aos contribuintes a correção de seus procedimentos); e a segmentação por perfil de ... Tais benefícios, no entanto, não constam no Decreto nº 64.453 ... ção, quando do início das atividades, quando se tratar de fornece- dor estabelecido no ... da solvência de pessoas físicas que desejem regularizar sua situação ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... ou de rendas, mediante contribuição de seus participantes ... § 1º - Considera-se ... ção dos participantes dos planos de benefícios se dará com a observância de níveis ... ência privada, no conjunto de suas atividades ... § 3º - O ordenamento da expansão dos ... ído de, no mínimo, nove pessoas físicas, com os poderes e responsabilidades dos ...
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Lei nº 14.351 de 25/05/2022. Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.
... Brasil poderá alcançar outras pessoas físicas beneficiárias de políticas públicas ... ampliar a participação dos alunos em atividades pedagógicas não presenciais; ... III – ... benefícios indevidos; e ... III – notificar o ... ções de serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares apenas se aplica aos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... à reparação, que pode ser a vítima ou seus dependentes. Requer uma ação ou omissão, ... se faz, que o Estado regule suas atividades, friso as atividades e os prejuízos que possam ... redes permitem atravessar as fronteiras físicas dos Estados com uma facilidade quase ... 68 ... ório e encontra-se divorciado dos benefícios alcançados pela desnecessidade da prospecção ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... III - a limitação no desempenho de atividades"; e ... IV - a restrição de participação ... \xC2" ... , informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros ... não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa ... Art. 5º A ... , talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. BENEFÍCIOS DECORRENTES DA COLABORAÇÃO. REPARAÇÃO DO ... indevida guarde vinculação com as atividades formais do agente público, bastando que esteja elacionado com seus poderes de fato. No caso de agente político, ... do sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas e jurídicas investigadas, ainda não havia ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ção do assunto no contexto das atividades estatais ... Fala-se do potencial de ... ça sem governo , modelo segundo o qual, para seus adeptos, o Estado perdeu sua capacidade de ... multas, por exemplo, para pessoas físicas que violem as disposições antissuborno, as ... e a manutenção de privilégios e benefícios; ( ... ). No clientelismo, os controladores, ...
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DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023
... ção dos bens culturais; VI - fomentar atividades culturais afirmativas para a promoção da ... agentes culturais poderão ser pessoas físicas ou pessoas jurídicas com atuação no segmento ... instrumento jurídico seja pessoa jurídica, seus dirigentes ou sócios poderão receber recursos ... anualmente no demonstrativo de benefícios" tributários da União para integrar as informaç\xC3" ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... b) cada qual segundo seus méritos; ... c) cada qual segundo suas ... e distributividade na prestação dos benefícios e dos serviços (art. 194, parágrafo único, ... ório nacional no qual exerçam as atividades profissionais ... @@3.3.3. Seletividade e ... , sendo os últimos prestados por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas lá ...
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Processo nº 0001167-39.2014.8.19.0040 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... BENEFÍCIOS DO FUNDEB E DOS ... RECESSOS. ... das crianças em atividades sociais e culturais (no ... a Fazenda Pública corrige seus ... créditos ... observação das alterações físicas" e de comportamento das crianças \xC2" ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; ... b) comprovante de residência do ... ou nos últimos doze meses de atividades do importador ou do fabricante ... Art. 3º ... da estrutura do veículo em proteger seus ocupantes ou pessoas que estejam transitando em ... Art. 20. Os benefícios fiscais de que trata o art. 19 não excluem os ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ADI 1945 / MT ... comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para ... OBJURGADOS. CONCESSÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIOS" ... E INCENTIVOS FISCAIS. ICMS. AUSÊNCIA DE CONV\xC3" ... seja por mídias físicas ou por processos exclusivamente virtuais, e nesse ... fundamento de validade para seus atos jurídicos (leis, decretos, ... portarias ...
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Acórdão nº 0810990-34.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2019
... Afirma que não possui condições físicas para retornar ao trabalho ... Aduz que a ... apta para a realização das suas atividades. Não foi isto que demonstrou ... o laudo ... nos autos que desmereça seus laudos. Não tendo o autor/apelante logrado ... IV. Para se ter direito aos benefícios não basta ser portador de doença ou lesão. É ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART ... dever de acompanhamento de suas atividades impedem que o ... autor se exonere da obrigação ... físicas ou jurídicas que deram causa ou concorreram para ... conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a ... órgão ... -
Determinantes da participação femininia no esporte no nordeste do Brasil
O artigo analisa, por meio da teoria do capital saúde, os determinantes econômicos da participação em atividades desportivas entre as mulheres, de 20 a 40 anos, residentes no Nordeste do Brasil. Utiliza o modelo de regressão probabilística para os dados da Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios de 2008. Destaca que os resultados revelaram que16,76% das mulheres praticam atividades desportivas.
... econômicos da participação em atividades desportivas entre as mulheres, de 20 a 40 anos, ... , ainda é incipiente a discussão sobre os seus determinantes socioeconômicos de acordo com ... para o conhecimento público dos benefícios" provenientes da prática de atividade física, al\xC3" ... decorrência da prática de atividades físicas tenderão a ser mais produtivas e, portanto, ... -
Síndrome de Burnout
... demandas ultrapassam as capacidades físicas ou psíquicas do sujeito para enfrentar as ... quando envolve cuidados e atividades assistenciais. Apesar de serem crescentes os ... à saúde do trabalhador, visto que os benefícios são maiores quando se busca evitar que certa ... Muitas vezes seus sintomas podem ser confundidos com estresse ou ...
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Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , deixe de servir ao desenvolvimento de atividades e usos das comunidades humanas ou de fornecer os ... similaridade entre as características físicas e bióticas, podendo abranger diversos tipos de ... ção do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo uma ... oficiais, bem como a concessão de benefícios fiscais e de outras formas de incentivos ...
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Ordem social
... ser universal, abrange todas as pessoas (físicas) nacionais ou estrangeiras, residentes ou não no ... previdência social, não terão acesso aos seus benefícios, ... 1. AMADO, Frederico. Curso ... cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... a) o reconhecimento da dívida, com seus acréscimos legais; ... b) a identificação e a ... atividades da Agência; Planejar, coordenar, supervisionar, ... Planejar, organizar e gerenciar benefícios e Serviços Sociais; ... Realizar visitas ... 4012 - Adequação das Instalações Físicas da Assembleia ... Legislativa do 2.000.000,00 ...
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A Normatividade dos Princípios
... jurídicas, possuem eficácia e espraiam seus efeitos por todo o ordenamento. Nesta ordem de ... das preocupações sociais, estando as atividades econômicas e políticas subordinadas ao seu ... o valor social do trabalho em benefícios concretos para a classe trabalhadora, estimulando ... trabalho a força de trabalho (aptidões físicas e mentais que o obreiro coloca à disposição da ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0165768-14.2016.8.19.0001 (Cível), 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FILHA MAIOR, QUE ALEGA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1) O Decreto nº 22.870/2003, diploma legal que regulamenta a concessão de benefícios previdenciários por parte do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro
... “exercer atividades laborativas que demandem tempo prolongado em ... regulamenta a concessão de benefícios ... previdenciários por parte do Fundo Especial ... reconhecida àquele “cujas condições físicas, ... ou mentais, não permitam o exercício pleno ... o próprio sustento e de seus dependentes” ... (art. 22, § 4º) ... 2) No ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... praticou ato de ofício, com infração de seus deveres funcionais, consistente em decisão ... ão irrisória, a partir do início das atividades criminais, com base no Relatório de Análise de ... de sigilo fiscal e bancário das pessoas físicas e jurídicas apontadas na tabela a seguir e ... é tendenciosa, visando aos benefícios de uma possível redução da pena, mas, ...