ato constitucional n°5
-
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 ... § 5º O posicionamento dos aposentados ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado ...
-
Acórdão nº 2015/0109982-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV E V, DO CPC. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 6° DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. CARGA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282
-
Acórdão nº 2016/0284993-5 de T6 - SEXTA TURMA
... constitucional mais importante de proteção à ... liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou ...
-
Acórdão nº 2015/0258482-8 de T5 - QUINTA TURMA
... constitucional à intimidade e à vida privada -, o que ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado ... Documento: 71755136 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 27/04/2017 ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... utilidade e a eficácia do mandamus , que é o instrumento ... constitucional" mais importante de proteção à liberdade ... individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso \xC2" ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DESTA CORTE. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. REGIME FECHADO. PENA FINAL FIXADA ENTRE 4 E 8 ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE....
... utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento ... constitucional" mais importante de proteção à liberdade ... individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0061551-0 de T6 - SEXTA TURMA
... constitucional. Precedentes ... 2. "2. A autorização das saídas temporárias é benefício previsto nos ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado ...
-
Acórdão nº 2015/0162350-0 de T6 - SEXTA TURMA
... preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o ... instrumento constitucional mais importante de proteção à ... liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou ...
-
Acórdão nº 2016/0243329-8 de T5 - QUINTA TURMA
... utilidade e a eficácia do mandamus , que é o instrumento ... constitucional" mais importante de proteção à liberdade ... individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso \xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0311549-8 de T6 - SEXTA TURMA
... habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante ... de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ...
-
Acórdão nº 2016/0185228-2 de T6 - SEXTA TURMA
... mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de ... proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ...
-
Acórdão nº 2016/0273042-1 de T6 - SEXTA TURMA
... corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de ... proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado ...
- Acórdão nº 2012/0102404-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... conhecimento do recurso pela divergência jurisprudencial (alínea "c" ... do permissivo constitucional ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO PARA FINS DE VERIFICAÇÃO ACERCA DA ALEGADA ILEGALIDADE. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO DO ART. 244-B DO ECA. MENORIDADE DA VÍTIMA COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal...
... utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento ... constitucional" mais importante de proteção à liberdade ... individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso \xC2" ... - Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
-
Acórdão nº 2012/0273669-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... haja vista que é princípio constitucional o da eficiência, devendo todo e ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... aplicação imediata do artigo 78, § 2º, do ADCT, acrescentado pela Emenda ... Constitucional 30/2000, não pode ser tida por manifestamente ilegal, não ...
-
Acórdão nº 2016/0150412-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Paraná, pois teria formulado questão sobre Direito Constitucional que não ... possui resposta e estaria fora do programa do certame. Dessa forma, entende a ...
-
Acórdão nº 2007/0064904-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAR PRETENSÃO RESSARCITÓRIA APÓS A DECADÊNCIA PARA PLEITEAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO LESIVO. ARGUMENTO NÃO VEICULADO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO
... tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela ... alínea a do permissivo constitucional ... 5. Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ... -
Acórdão nº 2010/0081628-9 de T6 - SEXTA TURMA
... preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o ... instrumento constitucional mais importante de proteção à ... liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou ...