Ato discricionário
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Acórdão nº 2015/0255602-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO PACIENTE PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA INDEFERIDO. DECISÃO JUSTIFICADA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUÍZO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA....
... diligências é ato discricionário do magistrado, que pode negar os pedidos ... -
Acórdão nº 2015/0144238-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. O mandado de segurança supõe direito líquido e certo, entendido como aquele emergente da...
... a eventuais vagas que surgirem no prazo de validade do certame, por se tratar de ato ... discricionário" da Administração Pública. Precedentes do STJ. ... 3. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0258482-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ensejadoras da pretensão e se consubstancia como ato ... discricionário do juiz, que deverá examinar as circunstâncias de ... cada caso"(AgRg na APn 540/MT, Rel. Ministro Francisco ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0176113-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. A jurisprudência esta Corte Superior é pacífica no sentido de que...
... DE VALIDADE DO CONCURSO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ... VALIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. ATO DISCRICIONÁRIO. ... 1. A jurisprudência esta Corte Superior é pacífica no sentido de que o termo ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2006/0276240-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REGULADORA. ... 11.357/2006. ... REQUISITOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 37, I, §1º, DA LEI 8.112/90. ... ATO DISCRICIONÁRIO. ... 1. A via mandamental não comporta dilação probatória, porquanto ...
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Acórdão nº 2014/0132401-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREMATURA DO WRIT. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS ... DURANTE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CERTAME. ATO ... DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 2016/0115950-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vagas do edital, por se tratar de ato discricionário e, portanto, submetido ao ... juízo de conveniência e oportunidade da Administração ... 3. Recurso Ordinário desprovido ...
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Acórdão nº 2012/0159512-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISCRICIONÁRIO. ... MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ABUSO DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO ... PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2011/0126675-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. DEMORA NO DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AFRONTA A ATO NORMATIVO. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO-ABRANGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NOS
... 3. A concessão de licença para capacitação de servidores públicos, ato discricionário, ... sujeita-se ao juízo do Administrador acerca da conveniência e oportunidade, tendo em vista o ... interesse público ... -
Acórdão nº RMS 30908 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO INTERINO. ATO DISCRICIONÁRIO". PRECEDENTES ... RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egr\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0079298-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CONCESSÃO ... REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. O indulto é ato discricionário do Chefe de Estado, que define, no ... decreto presidencial, todos os requisitos objetivos e subjetivos ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1188442 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... 4. O juízo de admissibilidade recursal é ato discricionário do relator. Precedentes ... 5. O art. 182 do CC preconiza que, sempre que possível, a anulação de negócio jurídico deverá implicar o ...
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Acórdão nº 2010/0191679-7 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SOBRESTAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSO ESPECIAL JÁ JULGADO. DESCABIMENTO. OFENSA À RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I - É inviável o prequestionamento de matéria constitucional, em sede de recurso...
... RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SOBRESTAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSO ESPECIAL JÁ JULGADO. DESCABIMENTO. OFENSA À RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. AGRAVO ... -
Acórdão nº 2013/0151649-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROBATÓRIA. DESCABIMENTO ... 1. A remoção de ofício é ato discricionário da Administração Pública, ... atribuindo-se ... servidor, ... considerando-se ...
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Acórdão nº 2010/0189749-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... modificação dos critérios, via Decreto Municipal, é ato ... discricionário da Administração Pública ... 6. Ademais, a possibilidade de se utilizar recursos do regime ...
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Acórdão nº 2016/0109091-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... ESPECIAL. ... TRATAMENTO ... COMISSÃO. ... DISPENSA/EXONERAÇÃO. ... ADMINISTRATIVO ... DISCRICIONÁRIO ... 1. É possível a exoneração de servidor designado em caráter precário ...
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Acórdão nº 2010/0010625-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR. ATO COATOR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ato que determinou a transferência do militar, por necessidade de serviço, devidamente fundamentado, inexistindo vício...
... competente e devidamente motivado, por tratar-se de ato ... discricionário, que visa a conveniência e oportunidade da ... -
Acórdão nº 2011/0042484-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL. ATO ... DISCRICIONÁRIO. BALIZAS LEGAIS. LEI 91/35 (ART. 1º) E ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... externas, vedada a presença ou a participação de não médicos durante o ato médico-pericial, exceto quando autorizado por ato discricionário do Perito Médico Federal ... § 12. Nas perícias médicas onde for exigido o exame médico-pericial presencial do requerente, ficará vedada a ...
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Acórdão nº 2010/0073434-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Consoante a jurisprudência do STJ, o sobrestamento previsto no art. 543, § ... 2°, do CPC é ato discricionário do Relator, a quem compete avaliar se o ...
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Acórdão nº 2014/0027512-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PUBLICAÇÃO PREVISTA NO DECRETO N. 7.648/2011. ... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. O indulto é ato discricionário do Chefe de Estado, que define, no ... decreto presidencial, todos os requisitos objetivos e subjetivos ...
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Acórdão nº 2013/0059316-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. A comutação de pena é ato discricionário do Chefe de Estado, que ... define, no decreto presidencial, todos os requisitos objetivos e ...
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Acórdão nº 2005/0208958-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DISCRICIONÁRIO" DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Esta Corte Superior possui entendimento\xC2" ...