Ato discricionário
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... 16 ... § 2º A instituição do PGD é ato discricionário da autoridade máxima do órgão ou da entidade e observará os critérios de oportunidade e conveniência ... § 3º A autoridade máxima do ...
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... a) cuja concessão, designação, nomeação, retirada, dispensa ou exoneração não possa ser realizada mediante ato discricionário da autoridade competente; e ... b) que componham a remuneração do cargo efetivo, do emprego, do posto ou da graduação, para qualquer efeito ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
- Em vigor Lei Nº 14.204, de 16 de setembro de 2021. Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Seção III Do Asilado ... Art. 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa ... Parágrafo único. Regulamento ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... CAPÍTULO VI ... DO ASILO POLÍTICO ... Art. 108. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será concedido como instrumento de proteção à pessoa que se encontre perseguida em um Estado ...
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Acórdão nº 2015/0091204-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da referida lei, a concessão de remoção é ... ato discricionário da Administração ... 4. Cumpre esclarecer que a finalidade do art. 36, parágrafo único, III, "a", da ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Acórdão nº 2014/0310025-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... art. 36 da Lei 8.112/90 , a concessão de remoção é ato discricionário da ... Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o instituto ...
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Acórdão nº 2015/0180757-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. OFICIAL DE PROMOTORIA. ABERTURA DE CONCURSO PARA A VAGA EM DETERMINADA COMARCA. REMOÇÃO. PEDIDO NEGADO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Impetração origin
... DETERMINADA ... LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ... ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISCRICIONÁRIO. ... ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO EM UMA ...
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Acórdão nº 2011/0098228-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Marinha, sendo impossível falar-se em ato discricionário da Administração, ... ante a impossibilidade de utilização de critérios diversos dos expressamente ...
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Acórdão nº 2016/0297971-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISCRICIONÁRIO. ... ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO EM UMA ...
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Acórdão nº 2012/0058069-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO SELETIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. ATO ... DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE RESPEITOU OS PRINCÍPIOS ... DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DO ...
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Remoção de militar é um ato discricionário da administração pública
Remoção de militar é um ato discricionário da administração
Remoção de militar é ato discricionário da administração pública. Foi o que decidiu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao julgar recurso contra uma decisão que havia suspendido os efeitos do ato administrativo que transferiu militar de Nata... -
Acórdão nº 2005/0155769-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE LOTAÇÃO DE SERVIDOR. REQUISITOS. ATO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que o ato de lotação pela Administração Pública é discricionário,...
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Acórdão nº MS 19449 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. ARTS. 2° E 50 DA LEI 9.784⁄1999. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA ... 1. Trata-se de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... I – cuja concessão, designação, nomeação, retirada, dispensa ou exoneração requeira ato discricionário da autoridade competente; e ... II – não componham a remuneração do cargo efetivo, do emprego ou do posto ou da graduação militar, para ...
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Acórdão nº 2016/0075979-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... servidores nos quadros da AGU consistir-se-ia em ato discricionário do ... Documento: 66731012 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 08/11/2016 ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2007/0226026-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABERTURA DE PROCESSO DE REMOÇÃO ANTES DA CONVOCAÇÃO DE NOVOS SERVIDORES. ATO DISCRICIONÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO RECORRENTE ... 1. Ante a ausência de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. FASE DE PRONÚNCIA. DECISÃO ... FUNDAMENTADA. ... DISCRICIONÁRIO ... PRECEDENTES. DECISÃO DE PRONÚNCIA CONSUBSTANCIADA ...
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Acórdão nº 2010/0098882-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LOTAÇÃO DE SERVIDOR. ATO DISCRICIONÁRIO". NECESSIDADE DO SERVIÇO. PRECEDENTES ... 1. A lotação do servidor público, bem como sua alteração, é ato discricionário da Administraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0308065-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da Lei 8.112/90, a concessão de remoção ... é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados ...
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Acórdão nº 2016/0129031-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO RESERVADA AO STF. SOBRESTAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DO RELATOR. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento...
... DISCRICIONÁRIO DO RELATOR ... 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não ...