ato ilícito código civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-385-06.2010.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal de origem concluiu ser indevida a indenização por danos morais, porquanto não preenchidos os requisitos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, já que não comprovado o ato ilícito nem a existência de dano. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame...
... 186 e 927 do Código Civil, já que não comprovado o ato ilícito nem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1115-59.2011.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE COOPERATIVA. Recurso calcado em violação de lei e divergência jurisprudencial. Extrai-se do acórdão regional que o ente público valeu-se de fraude ao contratar irregularmente os serviços de falsa cooperativa que atuou como verdadeira empresa interposta, incidindo, portanto, nas
... 186 do Código Civil, bem como ao participar de ato ilícito, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1458-86.2010.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE COOPERATIVA. Recurso calcado em violação de lei e divergência jurisprudencial. Extrai-se do acórdão regional que o ente público valeu-se de fraude ao contratar irregularmente os serviços de falsa cooperativa que atuou como verdadeira empresa interposta, incidindo, portanto, nas
... 186 do Código Civil, bem como ao participar de ato ilícito, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-349-49.2010.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE 1. Extrai-se do acórdão regional que o ente público valeu-se de fraude ao contratar irregularmente os serviços de falsa cooperativa, que atuou como verdadeira empresa interposta, incidindo, portanto, nas hipóteses previstas nos itens I e II da Súmula 331 desta Corte. Ao atuar de forma...
... 186 do Código Civil, bem como ao participar de ato ilícito, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105500-17.2008.5.01.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE COOPERATIVA. 1. Extrai-se do acórdão regional que o ente público valeu-se da fraude ao contratar irregularmente os serviços de falsa cooperativa que atuou como verdadeira empresa interposta, incidindo, portanto, nas hipóteses previstas nos itens I e II da Súmula 331 desta Corte....
... 186 do Código Civil, bem como ao participar de ato ilícito, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-875000-13.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSTORNO BIPOLAR. DISPENSA IMOTIVADA. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. O direito de rescisão unilateral do contrato de trabalho, mediante iniciativa do empregador, como expressão de seu direito potestativo, não é ilimitado, encontrando limites em nosso ordenamento jurídico, notadamente na Constituição Federal, que, além de ter erigido como...
... ção do contrato de trabalho e ato ilícito, nos termos do art. 187 e 927 do Código Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65300-89.2004.5.05.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, alinhou-se à tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e...
... por culpa in vigilando (artigo 186, Código Civil), como também a responsabilidade por ticipação em ato ilícito (art. 942, caput, parágrafo único, Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124200-94.2006.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a matéria já se encontra superada pelo entendimento iterativo desta Corte, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às comissões de conciliação prévia para o ajuizamento da reclamação trabalhista,...
... partes, conforme dispõe o artigo 265 do Código Civil. Nos casos como o ora em análise, em que ... do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10700-40.2006.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA DA LESÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Depreende-se da decisão recorrida que o acidente ocorreu em setembro de 1994 e a ação foi ajuizada em 21/2/2005. Em princípio, seria aplicável a regra prescricional...
... CIÊNCIA DA LESÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA EMENDA ... , é necessária a configuração do ato ilícito praticado pela empresa e previsto no artigo 186 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-236841-68.2004.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. NULIDADE DA ADESÃO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COAÇÃO NÃO COMPROVADA Na decisão recorrida, o Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não houve nenhum tipo de coação ou pressão psicológica para a reclamante aderir ao plano de demissão incentivada. Para se concluir de outra forma seria necessário o...
... X, da Constituição Federal e 187 do Código Civil, ante a ausência do ato ilícito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-72.2007.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Ficou claramente demonstrada, no acórdão regional, a existência de fraude à legislação do trabalho, nos termos do artigo 9º da CLT, pois a reclamante, apesar de possuir vínculo formal com as demais reclamadas, contratadas pela tomadora por meio de licitação, prestou serviços única e exclusivamente à CEF, sem nenhuma alteração em suas tarefas, local de trabalho e...
... partes, conforme dispõe o artigo 265 do Código Civil. Nos casos como o ora em análise, em que ... do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-72.2007.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Ficou claramente demonstrada, no acórdão regional, a existência de fraude à legislação do trabalho, nos termos do artigo 9º da CLT, pois a reclamante, apesar de possuir vínculo formal com as demais reclamadas, contratadas pela tomadora por meio de licitação, prestou serviços única e exclusivamente à CEF, sem nenhuma alteração em suas tarefas, local de trabalho e...
... partes, conforme dispõe o artigo 265 do Código Civil. Nos casos como o ora em análise, em que ... do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54100-09.2008.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA DISPENSA DO RECLAMANTE OCORRIDA QUANDO ELE NÃO SE ENCONTRAVA APTO PARA O TRABALHO. No caso, foi reconhecido, em outro processo transitado em julgado, que o contrato de trabalho do reclamante se encontrava suspenso, pois não poderia ter sido demitido em 18/04/2008, quando não se encontrava apto para o trabalho, e havia sido diagnosticado com hérnia discal.
... esfera íntima, ínsitos ao próprio ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código ... fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Arbitrou a indenização por danos morais em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216-68.2011.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. POSTO DE COMBUSTÍVEL SITUADO EM LOCALIDADE PERIGOSA. ASSALTOS RECORRENTES. FRENTISTA VÍTIMA FATAL DE ASSALTO OCORRIDO NO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL, MAS FORA DO SEU HORÁRIO DE TRABALHO. PRESENÇA APENAS DE MULHERES TRABALHANDO NO POSTO EM HORÁRIO E LOCAL PERIGOSOS. INCIDÊNCIA PARCIAL DO ART. 21, IV, -b-, DA LEI Nº 8.213/91 (ACIDE
... RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. POSTO DE COMBUSTÍVEL ... que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Contudo, por exceção, o art ... 927 do ... 186 e 927, caput, do Código Civil, já que presentes os três requisitos para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-60.2008.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE BANHEIRO E REFEITÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Do contexto fático transcrito no acórdão impugnado, infere-se que o Tribunal Regional, apesar de ter reconhecido a falta de sanitários e local adequado para as refeições, afastou o dano moral. Contudo, configura ato ilícito por omissão a conduta da reclamada que deixa de zelar pela saúde e...
... Contudo, configura ato ilícito por omissão a conduta da reclamada que deixa de ... do artigo 944, parágrafo único do Código Civil, tendo em vista o evento danoso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60000-92.2005.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARA A QUAL SE HABILITOU A RECLAMANTE. VALOR DA PENSÃO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. TERMO FINAL. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Nos termos do art. 950 do Código Civil, a reparação de ato ilícito -incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que...
... REMUNERAÇÃO. TERMO FINAL. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL ... 1. Nos termos do art. 950 do Código ivil, a reparação de ato ilícito "incluirá pensão correspondente à importância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244900-18.2007.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (PRESERVE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.). 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. NATUREZA SALARIAL. A controvérsia não comporta maiores discussões, pois o acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, quanto à natureza jurídica do intervalo intrajornada,...
... Assim, a pensão paga por ato ilícito encontra respaldo no art. 950 do Código Civil e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 153-22.2010.5.09.0094)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO
... decorre da prática de ato ilícito (Código Civil, art. 927), pois a recorrente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1418-10.2010.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PATOLOGIA DE ORDEM PSICOLÓGICA ADQUIRIDA APÓS A OCORRÊNCIA DE ASSALTOS A BANCO. TRABALHO EM AGÊNCIA BANCÁRIA - ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, quanto à indenização por danos morais...
... 927 do Código Civil, suscitada no recurso de revista. Agravo de ... que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Contudo, por exceção, o art ... 927 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1418-10.2010.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PATOLOGIA DE ORDEM PSICOLÓGICA ADQUIRIDA APÓS A OCORRÊNCIA DE ASSALTOS A BANCO. TRABALHO EM AGÊNCIA BANCÁRIA - ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, quanto à indenização por danos morais...
... 927 do Código Civil, suscitada no recurso de revista. Agravo de ... que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Contudo, por exceção, o art ... 927 do ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 25260 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - RODOVIA PEDAGIADA - COLISÃO COM OBJETO SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO - PARAPLEGIA DO CONDUTOR - INCAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO -...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994 ... § 5o Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ório circunstanciado, ao Comando da Guarda Civil e ao Órgão Corregedor para justificar o motivo ... em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar ... de fogo e de repressão a seu tráfico ilícito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141000-31.2009.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve manifestação da Corte Regional sobre todas as questões relevantes e que foram oportunamente suscitadas em recurso. Incólumes, portanto, os arts. 832 da CLT; 93, IX, da Constituição Federal e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido, no particular. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE...
... 186 e 927, caput, do Código Civil, segundo os quais comete ato ilícito todo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194800-26.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... , pois inegável o cometimento de ato ilícito que deve ser reparado pelos responsáveis legais ...