ato ilícito código civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , administrador, gerente, preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... IV - emitir parecer sobre ... de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social ... Parágrafo único. A ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ça condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... 1º A lei posterior ... ilícito do fato ou de determinar-se de acôrdo com êsse entendimento, em virtude ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1262-92.2010.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ária in casu decorre da prática de ato ilícito (Código Civil, art. 927), pois o Município ...
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Acórdão nº 2015/0055345-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE AERONAVE. DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA. APELO ESPECIAL. (1) VIOLAÇÃO DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRIBUNAL LOCAL QUE RECONHECEU INEXISTIR ATO ILÍCITO E DANO MATERIAL COM BASE NO ACERVO FÁ
... CIVIL ... VIOLAÇÃO DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRIBUNAL ... ILÍCITO E DANO ... -
Acórdão nº 2014/0254343-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... a regra do art. 398 do Código Civil ... ilícito", considera-se o devedor em mora, ... desde\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0318424-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO ALEGADAMENTE PRATICADO POR PREPOSTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE O ATO LESIVO NÃO GUARDA LIAME COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL....
... NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO ALEGADAMENTE PRATICADO POR ... O. ART. 932, III, DO CÓDIGO" CIVIL. RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de drogas, bem como aquelas relacionadas ... , integrantes do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, código Dacta-1303 ... SEÇÃO VII Da criação do fundo nacional de ...
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Acórdão nº 2014/0196784-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL ... código atual ... ilícito da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-433-10.2010.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. COOPERATIVA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Na hipótese de intermediação de mão de obra via cooperativa de trabalho, a situação narrada pelo TRT é de culpa grave da entidade estatal, que terceirizou serviços irregularmente e, além disso, por meio de...
... por culpa in vigilando (artigo 186, Código Civil), como também a responsabilidade por ticipação em ato ilícito (art. 942, caput, parágrafo único, Código ... -
Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CÓDIGO ... cessão civil ... constituir ato ilícito ...
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Acórdão nº 2012/0239650-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO MARCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INPI. DECISÃO PROFERIDA NA SENTENÇA ACERCA DE DESTRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. A DESCONSTITUIÇÃO DE REGISTRO DE MARCA DEMANDA AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. AUTORA QUE REQUEREU APENAS O "DESTRANCAMENTO" DE PROCEDIMENTO...
... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO MARCÁRIO. RECURSO DE ... , as consequências do ato ou fato ilícito", ... formular pedido genérico. ... 3. O\xC2" artigo 128 do Código ... -
Acórdão nº 2010/0017133-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... Código ... ilícito" ensejador do dever de indenizar, \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... 11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal ... § 1º Com o fim de prevenir ... ou da perda evitada em decorrência do ilícito; ou ... #Redação dada pela Lei nº 13.506, ... , de acordo com o rito estabelecido pelo código ...
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Acórdão nº 2011/0008175-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MENOR. INDENIZAÇÃO AOS PAIS DO MENOR FALECIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO. ART. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A responsabilidade dos pais por filho menor - responsabilidade por ato ou fato de terceiro -, a partir do advento do Código Civil de 2002, passou a embasar-se na teoria...
... DO CÓDIGO CIVIL ... culpa na prática do ato ilícito ... -
Acórdão nº 2015/0189866-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL ... 2. O art. 186 do Códigoilícito ...
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Acórdão nº 2015/0002039-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. APELO RARO. VIOLAÇÃO DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE (EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS
... : LUÍS MAURÍCIO DAOU LINDOSO ... CIVIL ... CÓDIGO ... Assim, configurado o ato ilícito indenizável, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134100-43.2008.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. COOPERATIVA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A situação narrada pelo TRT é de culpa grave da entidade estatal, que terceirizou serviços irregularmente e, além disso, por meio de entidades que, incontroversamente, não pagam direitos trabalhistas, de...
... por culpa in vigilando (artigo 186, Código Civil), como também a responsabilidade por ticipação em ato ilícito (art. 942, caput, parágrafo único, Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17100-69.2007.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. COOPERATIVA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A situação narrada pelo TRT é de culpa grave da entidade estatal, que terceirizou/-quarteirizou- serviços irregularmente e, além disso, por meio de entidades que, incontroversamente, não pagam direitos...
... por culpa in vigilando (artigo 186, Código Civil), como também a responsabilidade por ticipação em ato ilícito (art. 942, caput, parágrafo único, Código ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislação processual civil ... – as regras do Código ... enriquecimento ilícito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89800-16.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 187 do Código Civil, comete ato ilícito a parte que excede os ...
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Acórdão nº 2011/0019702-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MILITAR. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE ... SÚMULA 7⁄STJ. JUROS MORATÓRIOS. ATO ILÍCITO. EVENTO DANOSO. PERCENTUAL ESTABELECIDO NO ... 406 do Código Civil vigente, computando-se a taxa que estiver ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8508-54.2012.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS DA REINTEGRAÇÃO DA AUTORA. REFERÊNCIA A ACORDO JUDICIAL. A ressalva na anotação em CTPS do reclamante de que a reintegração se deu em virtude de acordo judicial é considerada desabonadora, para efeitos do artigo 29, § 4º, da CLT, pois é fato notório a intolerância das empresas, embora reprovável, em relação aos...
... ítima, o suficiente para configurar ato ilícito, proscrito no artigo 186 do Código Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105900-43.2008.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... por culpa in vigilando (artigo 186, Código Civil), como também a responsabilidade por ticipação em ato ilícito (art. 942, caput, parágrafo único, Código ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 141213 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos