ato inconstitucional 5
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Acórdão nº 2015/0024920-0 de T5 - QUINTA TURMA
... À luz dessas premissas, declarou integralmente inconstitucional" o ... § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0099744-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... contrário, a regra será inconstitucional, por violação da norma ... constitucional da irredutibilidade de vencimentos ... 5. Segurança denegada ...
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Acórdão nº 2014/0031267-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARADO ... INCONSTITUCIONAL ... MANIFESTA ... julgamento do HC 111.840/ES ... 5 ...
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Acórdão nº 2015/0200255-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273, § 1º-B, I, DO CP. CRIME DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS OU SEM REGISTRO DO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SUBSTÂNCIA NÃO DEFINIDA COMO DROGA.
... considerar inconstitucional o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, ... 5". Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0147599-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE CON STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE
... FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL". PRESUNÇÃO DE CON ... STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA \xC2" ... 5 ... -
Acórdão nº 2015/0099426-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/1990, JÁ DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ... STF, E NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ... No caso, fixada a pena-base no mínimo legal (5 anos) e ...
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Acórdão nº 2015/0231386-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INVÁLIDO. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ... entorpecente ... 5 ...
- Acórdão nº 2012/0221559-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0197214-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. Não é inconstitucional a pena de inidoneidade prevista nos arts. 87 e 88 da Lei 8.666, de 1993 ... 5". Segurança denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que s\xC3" ...
- Acórdão nº 2012/0043815-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0186245-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... editado com base em delegação de competência declarada inconstitucional pela Suprema Corte (Decretos-Leis 1.724⁄79 e 1.894⁄81), o aresto ... 5. Embargos de divergência providos ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº REsp 1266214 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL A MP Nº 540⁄94, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. ART. 741, PARÁGRAFO ... 5. Recurso especial não provido ... Vistos, relatados e discutidos esses ...
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Acórdão nº 2007/0078857-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa ... 2. A ... 3º para alcançar inclusive fatos passados - é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1115501 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE ... 5.Verifica-se que a pretensão da embargante é obter decisão que enfrente ...
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Acórdão nº 2011/0144350-8 de T5 - QUINTA TURMA
... inconstitucional ... DJU 19.11.2004.) ... 5". O crime de moeda falsa (CP, art. 289, caput ,\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0248946-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JURI. TIPIFICAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. FUNDAMENTAÇ
... instância, com a consequente ampliação inconstitucional da competência ... originária desta Corte ... acautelatória do título primevo ... 5 ... -
Acórdão nº 2014/0150908-5 de T5 - QUINTA TURMA
... de entorpecentes (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) foi declarada ... inconstitucional pelo STF (HC 97.256/RS), e já teve sua execução ...
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Acórdão nº 2015/0073717-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 5 ... GRAMAS DE CRACK E 2,4 GRAMAS DE MACONHA. PENA FIXADA ... À luz dessas premissas, declarou integralmente inconstitucional" o ... § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0092875-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FIXADA EM 5 (CINCO) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. ... À luz dessas premissas, declarou integralmente inconstitucional" o ... § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0072477-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.072/1990, JÁ DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ... Código Penal ... 5 ...
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Acórdão Nº 0002932-50.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... ção administrativa o que, por sua vez, é ato ilegal e inconstitucional, por restringir o exercício da atividade profissional ... 5. Recurso ...
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Acórdão nº 2007/0129816-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inconstitucional, sem que se prove a prática de atos administrativos concretos ... 2 ... 5. Recurso da União que se conhece e se lhe dá provimento ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2006/0077273-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. Deveras, tendo restado assentado o entendimento da Primeira Seção desta ... eficácia das leis e normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional", conclui-se pela não aplicação da Resolução CIEX 02/79, devendo ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 5. Deveras, a interpretação dos institutos jurídicos obedece à regra ... 724, tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, assim declarada pelo E. STF. Consoante textual o Decreto-Lei 491/69, ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. Deveras, a interpretação dos institutos jurídicos obedece à regra ... 724, tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, assim declarada pelo E. STF. Consoante textual o Decreto-Lei 491/69, ...