Ato inexistente
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021 ... III - for inexistente de fato, assim considerada a entidade que: ... #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021 ... a) não dispuser de patrimônio ou de capacidade ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... inexistente ... #Suprimido pelo Decreto-Lei nº 400, de 1968 ... § 1º Se o proprietário não fôr conhecido ou identificado, considera-se como ...
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Acórdão nº 2016/0203514-9 de T5 - QUINTA TURMA
... REALIZADO EM CONFORMIDADE COM A NORMA PROCESSUAL. ... NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO ... 1. O art. 400, caput , do CPP, com a redação conferida pela Lei n. 11.719/2008, ...
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Acórdão nº 2015/0108429-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONFORMIDADE COM A NORMA PROCESSUAL. NULIDADE ... INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO ... 1. O art. 400, caput , do CPP, cuja redação foi conferida pela Lei 11.719/08, ...
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Acórdão nº 2015/0290076-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NO AUTOS. SÚMULA 115/STJ. RECURSO INEXISTENTE. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário...
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Acórdão nº 2015/0132540-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS PETIÇÕES DE RECURSO ESPECIAL, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser...
... INEXISTENTE". ... SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO ... 1. Conforme jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação\xC2" ... -
Acórdão Nº 205284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SALVO CONDUTO. ATO COATOR INEXISTENTE NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inviável o exame de teses defensivas não analisadas pela Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Inexistente, como no caso, prova da manifesta ilegalidade ou teratologia, mostra-se...
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ... HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SALVO CONDUTO. ATO ... INEXISTENTE ... INSTÂNCIA ... 1. Inviável o exame de teses defensivas não analisadas pela Corte ... Superior, sob pena de indevida supressão de instância ... -
Acórdão nº 2016/0196171-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... CONDENATÓRIA E DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. COAÇÃO ... ILEGAL INEXISTENTE ... 1. A alegada ausência de provas de que o paciente tinha ... -
Acórdão nº 2014/0284941-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE ÔNIBUS COM VEÍCULO PARTICULAR. MORTE DOS PASSAGEIROS DO AUTOMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO....
... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. OFENSA ... AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE". SENTENÇA ... CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO. ATO ILÍCITO E DEVER DE ... INDENIZAR. CONCLUSÃO BASEADA NO ACERVO\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. CRIME MILITAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÉDITO CONDENATÓRIO MOTIVADO. EIVA INEXISTENTE. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim,...
... REDISCUSSÃO ... INADEQUAÇÃO. ... EMBARGOS REJEITADOS. ... 1. Inexistente" qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou ... contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado ... apreciou as\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0224052-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS PELO ADVOGADO ENTÃO CONSTITUÍDO PELOS ACUSADOS. APELAÇÃO COM TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA E INCLUÍDA NO REGIME DE EXCEÇÃO. CONTRATAÇÃO DE NOVO PATRONO. PLEITO DE RETIRADA DA INSURGÊNCIA DA PAUTA DE JULGAMENTO PARA EXTRA&
... APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ... PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. ... INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1. Uma vez praticado o ato processual, este, como regra no ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO, TENTATIVA DE ESTUPRO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL, VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE E IMPORTUNAÇÃO DE MODO OFENSIVO AO PUDOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. CONCESSÃO PARCIAL DE MANDAMUS NA ORIGEM DETERMINANDO O NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REABERTURA DA FASE DO ARTIGO 402 DO REFERIDO DIPLOMA...
... IMPOSSIBILIDADE. ... PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. ... CONSTRANGIMENTO ... INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO ... 1. Uma vez praticado o ato processual, este, como regra no ... -
Acórdão nº 2016/0028642-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Corte de origem homenageado ato de governo local em detrimento ... da legislação federal. Inexistente tal fato, impossível viabilizar o ... processamento do recurso. Na hipótese, os recorrentes apontam, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1375364 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. DANO AO ERÁRIO. FORMA CULPOSA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO ... 1. Inexistente a ...
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Acórdão nº 2013/0362125-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... somente é cabível nos casos que o magistrado entender inexistente o suposto ato ... de improbidade, da improcedência da ação ou a inadequação da via eleita, ...
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Acórdão nº 2015/0245423-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ADVOGADO CONSTITUÍDO POR AUTARQUIA MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTO RECURSAL. SÚMULA 115/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido que é dispensável a exibição, pelos procuradores de órgãos públicos, do instrumento de procuraç
... deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a ... irresignação apresentada por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... 4. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão nº 2016/0006199-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interposição do recurso, considerando-se inexistente" a irresignação apresentada por ... advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ) ... IV. É pacífico nesta \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0242991-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EM MATÉRIA CRIMINAL DURANTE O PERÍODO DE ... RECESSO FORENSE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ... 1. De acordo com o Ato 028/2014-PR-CG do Tribunal de ...
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Acórdão nº 2014/0224128-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Na linha da jurisprudência do STJ, a...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO ... DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE" ... I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão ... que desproveu agravo interno ... II - Sustenta a \xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0224848-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0193103-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... INEXISTENTE. ... 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do ...
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Acórdão nº 2012/0231669-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do ato administrativo que renovou a concessão do serviço público sem ... licitação. Essa peculiaridade, inexistente no acórdão paradigma, ... desnatura o interesse na constatação da divergência alegada, por ...
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Acórdão nº 2004/0031222-5 de T4 - QUARTA TURMA
... LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AINDA NÃO JULGADA DEFINITIVAMENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. ART. 188 DO CCB/2002 ... O pagamento da dívida efetuado com correção monetária fixada por uma liminar concedida em ação civil pública, ...