ato juridico ilicito

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É possível a substituição dos membros da comissão processante, desde que os novos membros...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVADE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO ASSINADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE EM VIA PÚBLICA - ATROPELAMENTO DE ANIMAL - DANOS MORAIS CONSTATADOS - PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS FILHOS DA VÍTIMA - DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO DEER/MG - COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO - A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MENOR - VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INCOMPETÊNCIA. Nos casos em que a pretensão veiculada possua caráter exclusivamente obrigacional, relacionada ao dever indenizatório, resta afastada a competência do Juízo da Infância e Juventude.v.vO fato de o menor não estar em situação de risco não retira do Juizado da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MENOR - VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INCOMPETÊNCIA. Nos casos em que a pretensão veiculada possua caráter exclusivamente obrigacional, relacionada ao dever indenizatório, resta afastada a competência do Juízo da Infância e Juventude.v.vO fato de o menor não estar em situação de risco não retira do Juizado da...

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo

“A ação inibitória destina-se a «prevenir, corrigir ou fazer cessar práticas lesivas dos direitos do consumidor consignados na presente lei, que, nomeadamente (…) se traduzam no uso de cláusulas gerais proibidas»” “No caso dos fatos apurados integrarem cláusulas contratuais abusivas em conjugação com práticas lesivas dos direitos do consumidor, nomeadamente que atentem contra a sua saúde e...

• Consultor Jurídico

TRF-4 condena advogada que praticou ato ilícito de forma consciente

DANO MORAL. NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E O PREJUÍZO SOFRIDO. Nosso ordenamento jurídico ainda se pauta, fundamentalmente, na teoria da responsabilidade subjetiva para as ações de reparação civil, de modo que deve restar comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e o cometimento de ato ilícito propriamente dito. Deve,

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...

Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PROVA ILEGAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. CONDUTA ANTERIOR DA OFENDIDA. REPUTAÇÃO ILIBADA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DE REPARAÇÃO. CONTROLE PELA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/10/2008. Recurso

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOJURÍDICO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS – NÃOCOMPROVAÇÃO ACERCA DA REGUALRIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO– DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO – NECESSIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL – DEVOLUÇÃOEM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – DANOS MORAIS CONFIGURADO

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Evidenciado nos autos que os serviços prestados pelo autor beneficiaram diretamente a empreiteira, é inafastável sua responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços e empregadora do autor, contratada por subempreitada, conforme dicção do art. 455 da CLT....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NEGÓCIO NULO - IMCAPAZ - DADOS DIVERGENTES AOS DOS REPRESENTENTES LEGAIS - NEGATIVAÇÃO - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. É nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NEGÓCIO NULO - IMCAPAZ - DADOS DIVERGENTES AOS DOS REPRESENTENTES LEGAIS - NEGATIVAÇÃO - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. É nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME ORGANIZADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justi&

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ASSINATURA EM CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. VALOR RECEBIDO. FRAUDE NÃO VERIFICADA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em que pese seja plenamente possível o ressarcimento por danos morais nas situações em que não é reconhecida a dispensa por falta grave imputada ao empregado, torna-se imprescindível a demonstração de que o comportamento do empregador tenha ultrapassado os limites de razoabilidade, traçado

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO.- Presente nos autos a comprovação do vínculo jurídico entre as partes, inexiste ato ilícito que dê ensejo à indenização por danos morais.- A notificação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO.- Presente nos autos a comprovação do vínculo jurídico entre as partes, inexiste ato ilícito que dê ensejo à indenização por danos morais.- A notificação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRAZO PRESCRICIONAL- São divergentes o pedido de restituição de valores, decorrente da anulação de negócio e consequente retorno das partes ao status quo ante, e o pedido de indenização por danos materiais, fruto da aferição de responsabilidade civil por ato...