ato jurídico perfeito coisa julgada
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Acórdão nº 2015/0109982-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV E V, DO CPC. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 6° DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. CARGA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282
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Acórdão nº 2015/0315164-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de malversação do ato jurídico perfeito, do direito ... coisa ...
- Acórdão nº 2014/0202248-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0174089-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LINDB. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. CARÁTER ... , ato jurídico perfeito e coisa ...
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Acórdão nº 2014/0145237-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. CARÁTER ... , ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de ...
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Acórdão nº 2012/0048885-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. CPC/73. RESERVA LEGAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ALEGATIVA DE OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA. FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. DEMARCAÇÃO. REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO PROTER REM E EX LEGE. ART. 68 DO NOVO
... constitui dever jurídico ... perfeitosa julgada, seja para ... -
Acórdão nº 2015/0304127-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE APP E ARL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROCESSOS EM CURSO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FLORESTAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTENTE A VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE...
... curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os ... idos e a coisa" julgada, seja para evitar a redução do \xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1277391 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. -Os princípios inscritos na Lei de Introdução...
... VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ... (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) constituem matéria constitucional, não ... -
Acórdão nº 2010/0025793-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. -Os princípios inscritos na Lei de Introdução...
... VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ... (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) constituem matéria constitucional, não ... -
Acórdão nº 2016/0017364-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para atingir o ato jurídico" ... perfeito, os direitos ambientais\xC2" adquiridos e a coisa julgada, tampouco para ...
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Acórdão nº 2015/0008149-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídico ...
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Acórdão nº 2014/0270354-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... – direito adquirido, ato jurídico" ... perfeito e coisa julgada –,\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0221122-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa ...
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Acórdão nº 2014/0219332-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídico ...
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Acórdão nº 2014/0345720-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídico ...
- Acórdão nº 2012/0244039-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0122605-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ódigo Civil – direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada –, apesar de previstos ...
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Acórdão nº 2009/0026533-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LICC - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - CONVÊNIO MÉDICO - PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS - COBERTURA - IMPROVIMENTO. I. Inviável a análise dos princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional.
... Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1168692 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LICC - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - CONVÊNIO MÉDICO - PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS - COBERTURA - IMPROVIMENTO. I. Inviável a análise dos princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional.
... Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 27944 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... princípios (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) contidos no art. 6º da ...
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Acórdão nº 2014/0338028-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídicoa julgada) têm natureza eminentemente ...
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Acórdão nº 2014/0119592-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LINDB. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO...
... ípios ali referidos (ato jurídicoa julgada"), ... possuem natureza constitucional, visto\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0112210-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. FCVS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LINDB. NATUREZA CONSTITUCIONAL. 1. A questão posta cinge-se quanto à revisão de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do...
... os princípios ali referidos (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa ... -
Acórdão nº 2010/0098387-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ípios ali contidos (ato jurídico perfeito, ... oisa julgada) têm natureza eminentemente ...
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Acórdão nº 2014/0037303-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ípios ali contidos (ato jurídicoa julgada) têm ...