ato jurídico perfeito coisa julgada
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Acórdão nº 2012/0093435-6 de T4 - QUARTA TURMA
... princípios referentes à coisa ...
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Acórdão nº 2008/0089000-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ART. 6º DA LICC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM A EFETIVA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA....
... ART. 6º DA LICC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ... Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, após adquirirem ... -
Acórdão nº 2014/0108089-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ípios ali contidos (ato jurídico perfeito, direito ... oisa julgada ...
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Acórdão nº 2013/0405560-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... os princípios ali referidos (ato jurídico perfeito, ... sa julgada) possuem natureza eminentemente ...
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Acórdão nº 2012/0044967-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídicoa julgada) têm natureza eminentemente ...
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Acórdão nº 2014/0129807-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM VIA FÉRREA. CÁLCULO REALIZADO POR CONTADOR JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 6º DA LINDB. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚM
... contidos (ato jurídicoa julgada) têm ... -
Acórdão nº 2006/0196513-8 de T6 - SEXTA TURMA
... COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. LIMITES AO ... ípio regente de todo o ordenamento jurídico brasileiro, qual seja, o de que as normas ... o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada impõe que a MP 2.180/01, ...
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Acórdão nº 2007/0165318-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Entretanto, deve ser respeitado o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ...
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Acórdão nº 2010/0178567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. OFENSA À LICC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação...
... Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos ... -
Acórdão nº 2013/0297734-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de malversação do ato jurídico perfeito, do direito ... coisa ...
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Acórdão Nº 1422640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIDOR DA PENSÃO APOSENTADO POR INVALIDEZ PERMANENTE. INCORPORAÇÃO DE PARCELAS TRANSITÓRIAS DE NATUREZA PROPTER LABOREM. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO...
... E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO JURÍDICO PERFEITO, ... COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO ... -
Acórdão nº 2003/0037571-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, após adquirirem ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1225006 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA
... imediata, deve ser respeitado o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ...
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Acórdão nº 2010/0173766-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. Não cabe analisar princípios contidos na Lei de Introdução do Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional. Precedentes deste Superior Tribunal...
... Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos ... -
Acórdão nº 2009/0037871-9 de T4 - QUARTA TURMA
... inscritos – direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada – adquiriram, com a ...
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Acórdão nº 2003/0036741-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos ...
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Acórdão Nº 1355986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL....
... ATO JURÍDICO ... PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO ... -
Acórdão Nº 1331515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... ADQUIRIDO, COISA JULGADA E ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA ...
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Acórdão nº 2012/0150340-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. OFENSA À COISA JULGADA E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. CONFISSÃO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DEVOLUÇÃO DOS BENS QUE NÃO FORAM OBJETO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔN
... EQUIPAMENTO MÉDICO. OFENSA À COISA ... -
Acórdão Nº 1470587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... coisa julgada, do direito adquirido, do ato jurídico ... , do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da ... coisa julgada e do devido processo legal, ...
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Acórdão nº 2009/0167886-3 de T6 - SEXTA TURMA
... COISA JULGADA, AO DIREITO ... jurídico ...
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Acórdãos nº AIRR-660/2012-0076-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... do direito adquirido, ato jurídico ... perfeito e da coisa julgada, motivo pelo ...
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Acórdão nº 2009/0164008-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... consignou que: "evidenciados, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido dos recorridos, ... adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada em atenção ao princípio da ...
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Acórdão nº 2006/0198646-9 de T6 - SEXTA TURMA
... COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO ... prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ... Esta Corte ...
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Acórdão Nº 1273456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À ... COISA JULGADA. TEMA 660 DA ...