ato jurídico perfeito coisa julgada
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Acórdão nº 2006/0201073-4 de T6 - SEXTA TURMA
... princípios ali contidos (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa ...
- Acórdão nº 2012/0249431-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128500-79.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA NORMAL. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a Súmula nº 366 deste Tribunal. Com efeito, esta Corte uniformizadora já firmou posicionamento no sentido de que configura tempo à disposição do empregador aquele gasto com atividades preparatórias para a jornada de trabalho, tais como: troca de uniforme,...
... °, XXVI, da CF - direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada e reconhecimento das ... -
Acórdão nº 2010/0206966-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4.657⁄42. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. ARGUMENTO COM MATRIZ CONSTITUCIONAL ... ídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada têm natureza constitucional, uma vez que ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2015/0134821-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. QUESTÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. N&
... não observação de coisa ... -
Acórdão nº 2009/0000455-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COISA JULGADA E ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A tese relativa à preclusão não foi debatida na Corte Federal, carecendo, pois,...
... quais se analisou a questão da coisa ... -
Acórdão nº 2001/0138139-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, ...
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Acórdão nº 2009/0124010-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... garantia do direito adquirido, do ato jurídico" perfeito e da coisa julgada (AI nos EREsp 644.736\xE2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ato jurídicocoisa julgada, tampouco para ...
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Acórdão nº 2013/0316892-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... proteger o ato jurídicodquiridos e a coisa ...
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Acórdão Nº 1404014 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO....
... ATO ... JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO ... -
Acórdão Nº 1409166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DE OFÍCIO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DEBATE DE
... ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO ... -
Acórdão nº REsp 1306161 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... de que não há falar em ofensa à coisa julgada, ao direito adquirido, ao ato jurídico ... , ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou ao princípio da irredutibilidade, quando da ...
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Acórdão Nº 1400816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE SUSCITADO PELA EMPRESA. ABUSIVIDADE AFASTADA PELA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA ... JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1141285 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... garantia do direito adquirido, do ato jurídico" perfeito e da coisa julgada (AI nos EREsp 644.736\xE2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1242846 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EFETUAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. No que tange à análise da suposta infringência ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, verifica-se que o exame refoge à competência desta Corte, dada a natureza eminentemente constitucional da tese, sob pena de...
... ência ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, verifica-se que o ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1024745 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... garantia do direito adquirido, do ato jurídico" perfeito e da coisa julgada (AI nos EREsp 644.736\xE2" ...
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Acórdão nº 2008/0245420-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... garantia do direito adquirido, do ato jurídico" perfeito e da coisa julgada (AI nos EREsp 644.736\xE2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1242817 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... JURÍDICO PERFEITO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA ... direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada –, apesar de previstos em norma ...
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Acórdão nº 2006/0140672-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, ...
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Acórdão nº 2007/0294039-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ... 2. Antes da ...
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Acórdão nº 2010/0062652-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 314090 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... a garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, ...
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Acórdão nº 2015/0018682-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA E ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, afirmou que os cálculos...
... EXECUÇÃO. ... COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA E ATO JURÍDICO ...