ato jurídico perfeito conceito

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  • Acórdão nº 70052025434 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21 de Novembro de 2012

    ... a mero incidente processual, inconfundível com o conceito de ação incidental. Em resguardo aos institutos do ato jurídico perfeito, coisa julgada e do direito adquirido, o pleito ulteriormente formulado não retroage para apanhar atos processuais anteriores, notadamente a sucumbência objeto de condena...

  • Acórdão nº 224895 de 2ª Turma, 22 de Novembro de 2002

    CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATO JURÍDICO PERFEITO. I. - A verificação da existência de ato jurídico perfeito não prescinde do exame do contrato, o que é inadmissível em sede de recurso extraordinário, mesmo porque implicaria reexame da prova (Súmulas 454 e 279-STF). II. - Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada: seu conceito é de ordem infraconstitucional: LICC, art. 6º. III. - Agravo não provido.

  • Decisões Monocráticas nº 879414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Abril de 2015

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao princípio da inafastabilidade da prestação jur...

    ... ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada ...Ato jurídico perfeito. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. ...5º, XXXVI, a proteção ao ato jurídico perfeito. O conceito de ato jurídico perfeito vem definido no § 1º do art. 6º da ...

  • Decisões Monocráticas nº 826278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2014

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao princípio da inafastabilidade da prestação jur...

    ... ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada ...Ato jurídico perfeito. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. ...5º, XXXVI, a proteção ao ato jurídico perfeito. O conceito de ato jurídico perfeito vem definido no § 1º do art. 6º da ...

  • Decisões Monocráticas nº 827825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2014

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao princípio da inafastabilidade da prestação jur...

    ... ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada ...Ato jurídico perfeito. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. ...5º, XXXVI, a proteção ao ato jurídico perfeito. O conceito de ato jurídico perfeito vem definido no § 1º do art. 6º da ...

  • Decisão da Presidência nº 839375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Outubro de 2014

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao princípio da inafastabilidade da prestação jur...

    ... ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada ...Ato jurídico perfeito. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. ...5º, XXXVI, a proteção ao ato jurídico perfeito. O conceito de ato jurídico perfeito vem definido no § 1º do art. 6º da ...

  • Decisão da Presidência nº 879414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Abril de 2015

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao princípio da inafastabilidade da prestação jur...

    ... ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada ...Ato jurídico perfeito. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. ...5º, XXXVI, a proteção ao ato jurídico perfeito. O conceito de ato jurídico perfeito vem definido no § 1º do art. 6º da ...

  • Decisões Monocráticas nº 800453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014

    Uma vez ratificada pelo expert a presença de vícios de construção, aliada à colocação de materiais de baixa qualidade, os quais contribuíram sobremaneira para os mais variados sinistros (ofensa aos elementos estruturais, infiltrações, rachaduras, etc), a indenização é a medida que se impõe (Apelação Cível n. 2009.023302-2, de Criciúma, Relator: Jai...

    ...5º, XXXVI, a proteção ao ato jurídico perfeito. O conceito de ato jurídico perfeito vem definido no § ...

  • Decisão da Presidência nº 800453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014

    Uma vez ratificada pelo expert a presença de vícios de construção, aliada à colocação de materiais de baixa qualidade, os quais contribuíram sobremaneira para os mais variados sinistros (ofensa aos elementos estruturais, infiltrações, rachaduras, etc), a indenização é a medida que se impõe (Apelação Cível n. 2009.023302-2, de Criciúma, Relator: Jai...

    ...5º, XXXVI, a proteção ao ato jurídico perfeito. O conceito de ato jurídico perfeito vem definido no § ...

  • Acordão nº 01272-2007-103-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Julho de 2009

    ... TINÇÃO CONTRATUAL. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. A aposentadoria espontânea não tem o condão de extinguir o vínculo empregatício mantido entre as partes. Em face do ajuizamento da presente ação no curso do biênio posterior à extinção do contrato, não há prescrição a ser pronunciada. Não prospera a alegação de que o pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS sobre os depós...

  • Acórdão nº 461286 de Primeira Turma, 15 de Setembro de 2006

    ... I - A Corte tem se orientado no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição, mas na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º). Assim, está sob a proteção constitucional a garantia desses direitos, e não seu conteúdo material (RE 437.384-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 135.632-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello). II - A...

  • Acórdão nº 463940 de Primeira Turma, 15 de Dezembro de 2006

    ... I. - A Corte tem se orientado no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição, mas na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º). Assim, está sob a proteção constitucional a garantia desses direitos, e não seu conteúdo material (RE 437.384-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 135.632-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello). III. -...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4414/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 03 de Dezembro de 2003

    ... manifestação de vontade das partes, viola o ato jurídico p...

  • Decisões Monocráticas nº 463940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junho de 2013

    Embargos de divergência e pretensão de fazer-se o confronto entre o acórdão proferido em recurso cuja conclusão foi no sentido do não conhecimento do recurso e os paradigmas nos quais houve prolação de decisum sobre o mérito da controvérsia. Ausência de identidade e de similitude de teses jurídicas e consequente impossibilidade de comprovação do d...

    ...II. – A Corte tem se orientado no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e ...

  • Decisão da Presidência nº 463940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junho de 2013

    Embargos de divergência e pretensão de fazer-se o confronto entre o acórdão proferido em recurso cuja conclusão foi no sentido do não conhecimento do recurso e os paradigmas nos quais houve prolação de decisum sobre o mérito da controvérsia. Ausência de identidade e de similitude de teses jurídicas e consequente impossibilidade de comprovação do d...

    ...II. – A Corte tem se orientado no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e ...

  • Decisões Monocráticas nº 824286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2012

    FUNCEF Pretensão de que o cálculo da condenação deve observar o salário-real-de-benefício (SRB) e de ausência de responsabilidade por associado oriundo de fundo de previdência diverso que não pode ser acolhida, já que, no título executivo, não constou limitação nesse sentido. Incidência do art. 475-L, do CPC. Migração para o plano de benefícios R...

    ... o fato de que a transação ocorrida traduz ATO JURÍDICO PERFEITO, conceito amplamente difundido no direito pátrio como ...

  • Decisão da Presidência nº 824286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2012

    FUNCEF Pretensão de que o cálculo da condenação deve observar o salário-real-de-benefício (SRB) e de ausência de responsabilidade por associado oriundo de fundo de previdência diverso que não pode ser acolhida, já que, no título executivo, não constou limitação nesse sentido. Incidência do art. 475-L, do CPC. Migração para o plano de benefícios R...

    ... o fato de que a transação ocorrida traduz ATO JURÍDICO PERFEITO, conceito amplamente difundido no direito pátrio como ...

  • Acórdão nº 3245/2015 de Tribunal de Contas da União, 02 de Junho de 2015

    Aposentadoria. Servidor Sem Vínculo Efetivo Com a Administração Federal Investido em Cargo em Comissão Após a Edição da Lei 8.647/1993. Não Preenchimento, em Tempo Hábil, Dos Requisitos para a Inativação No Regime Estatutário. Ilegalidade. Negativa de Registro

    ... ato de aposentadoria é legal e produz efeitos no mundo jurídico há mais de 5 (cinco) anos, prazo de preclusão previsto no art. ..., tendo surtido os efeitos que decorrem do ato jurídico perfeito;. d) que a Administração Pública ainda não tinha praticado ...28. Vejamos o conceito de ato jurídico perfeito na lição de Celso Bastos:. "É aquele ...

  • Decisões Monocráticas nº 778285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014

    interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXVI, LV e LXXIII, e 170, inciso VI, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: DIREITO A...

    ... foi praticado conforme ou contrariamente ao ordenamento jurídico. 5 - Incidente o princípio da causalidade, segundo o qual as ..., da ampla defesa e do contraditório, do ato jurídico perfeito, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ... deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e ...

  • Decisão da Presidência nº 778285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014

    interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXVI, LV e LXXIII, e 170, inciso VI, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: DIREITO A...

    ... foi praticado conforme ou contrariamente ao ordenamento jurídico. 5 - Incidente o princípio da causalidade, segundo o qual as ..., da ampla defesa e do contraditório, do ato jurídico perfeito, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ... deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e ...

  • Decisão da Presidência nº 858344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junho de 2015

    A questão em tomo da aplicação do direito intertemporal quando em consideração a prescrição e a decadência deve ser enfrentada com bases em princípios decorrente da Constituição, que estabelece limites à aplicação da lei nova, resguardando de seu campo de incidência o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI)

  • Decisões Monocráticas nº 858344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junho de 2015

    A questão em tomo da aplicação do direito intertemporal quando em consideração a prescrição e a decadência deve ser enfrentada com bases em princípios decorrente da Constituição, que estabelece limites à aplicação da lei nova, resguardando de seu campo de incidência o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI)

  • Decisões Monocráticas nº 633496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2013

    Carlos Breno Viana Paim e outros interpõem recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: EMBARGOS DO DEVEDOR. REAJUSTE DE 3.17%. MP 2.225- Nos termos do art. 10 da MP 2.25-45, tratando-se da hipótese de reorganização ou ree...

    ... deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e ...

  • Decisão da Presidência nº 633496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2013

    Carlos Breno Viana Paim e outros interpõem recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: EMBARGOS DO DEVEDOR. REAJUSTE DE 3.17%. MP 2.225- Nos termos do art. 10 da MP 2.25-45, tratando-se da hipótese de reorganização ou ree...

    ... deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e ...

  • Decisão da Presidência nº 776657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Novembro de 2013

    Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Perten...

    ... deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e ...