ato jurídico perfeito conceito

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  • Acordão nº 01272-2007-103-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Julho de 2009

    ... TINÇÃO CONTRATUAL. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. A aposentadoria espontânea não tem o condão de extinguir o vínculo empregatício mantido entre as partes. Em face do ajuizamento da presente ação no curso do biênio posterior à extinção do contrato, não há prescrição a ser pronunciada. Não prospera a alegação de que o pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS sobre os depós...

  • Acórdão nº 224895 de 2ª Turma, 22 de Novembro de 2002

    CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATO JURÍDICO PERFEITO. I. - A verificação da existência de ato jurídico perfeito não prescinde do exame do contrato, o que é inadmissível em sede de recurso extraordinário, mesmo porque implicaria reexame da prova (Súmulas 454 e 279-STF). II. - Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada: seu conceito é de ordem infraconstitucional: LICC, art. 6º. III. - Agravo não provido.

  • Decisões Monocráticas nº 826278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2014

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao princípio da inafastabilidade da prestação jur...

    ... ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada ...Ato jurídico perfeito. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. ...5º, XXXVI, a proteção ao ato jurídico perfeito. O conceito de ato jurídico perfeito vem definido no § 1º do art. 6º da ...

  • Decisões Monocráticas nº 827825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2014

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao princípio da inafastabilidade da prestação jur...

    ... ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada ...Ato jurídico perfeito. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. ...5º, XXXVI, a proteção ao ato jurídico perfeito. O conceito de ato jurídico perfeito vem definido no § 1º do art. 6º da ...

  • Decisão da Presidência nº 839375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Outubro de 2014

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao princípio da inafastabilidade da prestação jur...

    ... ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada ...Ato jurídico perfeito. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. ...5º, XXXVI, a proteção ao ato jurídico perfeito. O conceito de ato jurídico perfeito vem definido no § 1º do art. 6º da ...

  • Decisão da Presidência nº 800453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014

    Uma vez ratificada pelo expert a presença de vícios de construção, aliada à colocação de materiais de baixa qualidade, os quais contribuíram sobremaneira para os mais variados sinistros (ofensa aos elementos estruturais, infiltrações, rachaduras, etc), a indenização é a medida que se impõe (Apelação Cível n. 2009.023302-2, de Criciúma, Relator: Jai...

    ...5º, XXXVI, a proteção ao ato jurídico perfeito. O conceito de ato jurídico perfeito vem definido no § ...

  • Decisões Monocráticas nº 800453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014

    Uma vez ratificada pelo expert a presença de vícios de construção, aliada à colocação de materiais de baixa qualidade, os quais contribuíram sobremaneira para os mais variados sinistros (ofensa aos elementos estruturais, infiltrações, rachaduras, etc), a indenização é a medida que se impõe (Apelação Cível n. 2009.023302-2, de Criciúma, Relator: Jai...

    ...5º, XXXVI, a proteção ao ato jurídico perfeito. O conceito de ato jurídico perfeito vem definido no § ...

  • Acórdão nº 461286 de Primeira Turma, 15 de Setembro de 2006

    ... I - A Corte tem se orientado no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição, mas na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º). Assim, está sob a proteção constitucional a garantia desses direitos, e não seu conteúdo material (RE 437.384-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 135.632-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello). II - A...

  • Acórdão nº 463940 de Primeira Turma, 15 de Dezembro de 2006

    ... I. - A Corte tem se orientado no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição, mas na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º). Assim, está sob a proteção constitucional a garantia desses direitos, e não seu conteúdo material (RE 437.384-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 135.632-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello). III. -...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4414/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 03 de Dezembro de 2003

    ... manifestação de vontade das partes, viola o ato jurídico p...

  • Acórdão nº REsp 1134220 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 09 de Agosto de 2011

    ... normativos gerais e abstratos, inserindo-se no conceito de lei federal. Como corolário, o decreto estadual regulamentar equivale a lei local, não simples "ato de governo local", e o seu confronto com lei federal não se insere na previsão do art. 105, inciso III, alínea "b"...

  • Decisões Monocráticas nº 463940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junho de 2013

    Embargos de divergência e pretensão de fazer-se o confronto entre o acórdão proferido em recurso cuja conclusão foi no sentido do não conhecimento do recurso e os paradigmas nos quais houve prolação de decisum sobre o mérito da controvérsia. Ausência de identidade e de similitude de teses jurídicas e consequente impossibilidade de comprovação do d...

    ...II. – A Corte tem se orientado no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e ...

  • Acordão nº 20111496734 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 23 de Novembro de 2011

    PROCESSO TRT/2ª REGIÃO Nº 0000908-41.2011.5.02.0018 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 18ª VT/SÃO PAULO RECORRENTE : SINTHORESP FLATS, SINDICATO DOS BARES, TRABALHADORES EM HOTÉIS, MOTÉIS, RESTAURANTES, LANCHONTES E SIMILARES DE SÃO RECORRIDA PAULO E REGIÃO : S. P. GUARANÁ LANCHES LTDA. A r. Sentença (fls. 82/84), cujo relatório adoto, decidiu pela IMPRO...

    ... os demais argumentos recursais, especialmente sobre ato jurídico perfeito, conceito de categoria, legalidade, direito de ...

  • Decisões Monocráticas nº 824286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2012

    FUNCEF Pretensão de que o cálculo da condenação deve observar o salário-real-de-benefício (SRB) e de ausência de responsabilidade por associado oriundo de fundo de previdência diverso que não pode ser acolhida, já que, no título executivo, não constou limitação nesse sentido. Incidência do art. 475-L, do CPC. Migração para o plano de benefícios R...

    ... o fato de que a transação ocorrida traduz ATO JURÍDICO PERFEITO, conceito amplamente difundido no direito pátrio como ...

  • Decisão da Presidência nº 824286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2012

    FUNCEF Pretensão de que o cálculo da condenação deve observar o salário-real-de-benefício (SRB) e de ausência de responsabilidade por associado oriundo de fundo de previdência diverso que não pode ser acolhida, já que, no título executivo, não constou limitação nesse sentido. Incidência do art. 475-L, do CPC. Migração para o plano de benefícios R...

    ... o fato de que a transação ocorrida traduz ATO JURÍDICO PERFEITO, conceito amplamente difundido no direito pátrio como ...

  • Acordão nº 20111206736 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 23 de Setembro de 2011

    PROCESSO TRT/2ª REGIÃO Nº 0010800-78.2010.5.02.0318 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 8ª VT/GUARULHOS RECORRENTE : SINTHORESP - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO RECORRIDA : LANCHONETE JEANS LTDA. - ME A r. Sentença (fls. 77/78), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da ação. Inconformado, ...

    ... Federal de 1988, o processo civil moderno rescinde conceitos rígidos, como por exemplo vislumbrando a desnecessidade de ...TST, legalidade, ato jurídico perfeito, conceito de categoria, liberdade sindical, direito de ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1371082 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Setembro de 2011

    ... de que as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da c...

  • Decisão da Presidência nº 778285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014

    interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXVI, LV e LXXIII, e 170, inciso VI, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: DIREITO A...

    ... foi praticado conforme ou contrariamente ao ordenamento jurídico. 5 - Incidente o princípio da causalidade, segundo o qual as ..., da ampla defesa e do contraditório, do ato jurídico perfeito, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ... deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e ...

  • Decisões Monocráticas nº 778285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014

    interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXVI, LV e LXXIII, e 170, inciso VI, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: DIREITO A...

    ... foi praticado conforme ou contrariamente ao ordenamento jurídico. 5 - Incidente o princípio da causalidade, segundo o qual as ..., da ampla defesa e do contraditório, do ato jurídico perfeito, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ... deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e ...

  • Decisões Monocráticas nº 424850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Maio de 2013

    O Estado do Mato Grosso interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 265 a 271), com a seguinte fundamentação: O ESTADO DO MATO GROSSO interpõe recurso extraordinário (folhas 230 a 246) contra acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘MANDADO...

    ... da pretensão deduzida pelo recorrido: ‘O regime jurídico disciplina a carreira do servidor público, sendo até mesmo ..., que os referidos decretos constituem atos jurídicos perfeitos, já que consumados segundo a lei vigente ao tempo que se ... deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e ...

  • Decisão da Presidência nº 424850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Maio de 2013

    O Estado do Mato Grosso interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 265 a 271), com a seguinte fundamentação: O ESTADO DO MATO GROSSO interpõe recurso extraordinário (folhas 230 a 246) contra acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘MANDADO...

    ... da pretensão deduzida pelo recorrido: ‘O regime jurídico disciplina a carreira do servidor público, sendo até mesmo ..., que os referidos decretos constituem atos jurídicos perfeitos, já que consumados segundo a lei vigente ao tempo que se ... deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e ...

  • Decisões Monocráticas nº 682011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Outubro de 2013

    Espólio de Ana Maria de Jesus interpõe recurso extraordinário contra acórdão proferido pela Quinta Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO E RESCISÃO DE PARTILHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. PARTILHA DE BENS ADQUIRID...

    ...�ncia deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e ...

  • Decisão da Presidência nº 682011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Outubro de 2013

    Espólio de Ana Maria de Jesus interpõe recurso extraordinário contra acórdão proferido pela Quinta Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO E RESCISÃO DE PARTILHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. PARTILHA DE BENS ADQUIRID...

    ...�ncia deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0031395-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Outubro de 2010

    Além da divergência jurisprudencial, a insurgência especial está fundada na violação do artigos 535, inciso II, do Código de Processo Civil, artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51, 3º, 9º, 43, incisos I e II, e 97, incisos I a IV, e parágrafo 2º, 108, incisos I a IV e 110, 150, parágrafos 1º e 4º, 165, inciso I e 168, incisos I e II, do Có...

    ...adquirido e do ato jurídico perfeito, do conceito de acréscimo patrimonial; política da ...

  • Decisões Monocráticas nº 680363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Setembro de 2013

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO ORDINÁRIA PARA ENQUADRAMENTO DA CATEGORIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO – ENQUADRAMENTO DE CLASSE – NÃO ATENDIMENTO DOS...

    ...SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. NOVOS CRITÉRIOS. ENQUADRAMENTO EM CLASSE ... deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e ...