ato jurídico perfeito conceito

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  • Acordão nº 01272-2007-103-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Julho de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DOBRO. Espécie em que reconhecido o direito do reclamante à estabilidade decenal. Ausência de elementos que desaconselhem a reintegração do reclamante. Recurso provido para determinar a reintegração do reclamante e para condenar a reclamada ao pagamento dos salários do período de afastamento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXTINÇÃO...

  • Acórdão nº 224895 de 2ª Turma, 22 de Novembro de 2002

    CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATO JURÍDICO PERFEITO. I. - A verificação da existência de ato jurídico perfeito não prescinde do exame do contrato, o que é inadmissível em sede de recurso extraordinário, mesmo porque implicaria reexame da prova (Súmulas 454 e 279-STF). II. - Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada: seu conceito é de ordem infraconstitucional: LICC, art....

  • Decisão da Presidência nº 800453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014

    Uma vez ratificada pelo expert a presença de vícios de construção, aliada à colocação de materiais de baixa qualidade, os quais contribuíram sobremaneira para os mais variados sinistros (ofensa aos elementos estruturais, infiltrações, rachaduras, etc), a indenização é a medida que se impõe (Apelação Cível n. 2009.023302-2, de Criciúma, Relator: Jai...

  • Decisões Monocráticas nº 800453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014

    Uma vez ratificada pelo expert a presença de vícios de construção, aliada à colocação de materiais de baixa qualidade, os quais contribuíram sobremaneira para os mais variados sinistros (ofensa aos elementos estruturais, infiltrações, rachaduras, etc), a indenização é a medida que se impõe (Apelação Cível n. 2009.023302-2, de Criciúma, Relator: Jai...

  • Acórdão nº 461286 de Primeira Turma, 15 de Setembro de 2006

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. FORMA DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEIS ESTADUAIS 1.102/90 E 2.157/ Arts. 5º, XXXVI, e 37, XIV, da CF/88. OFENSA INDIRETA. I - A Corte tem se orientado no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição, mas...

  • Acórdão nº 463940 de Primeira Turma, 15 de Dezembro de 2006

    CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. COISA JULGADA. I. - Não-incidência de juros de mora no pagamento de precatório complementar. Precedentes do STF. II. - A Corte tem se orientado no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição, mas na legislação ordinária (Lei de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4414/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 03 de Dezembro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ENUNCIADO/TST Nº 330. HORAS EXTRAS. (Argüição de violação ao art. 477, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho). "Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito...". Por outro lado, não vislumbro afronta à literalidade do art. 477, §§ 1º, 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, como...

  • Acórdão nº REsp 1134220 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 09 de Agosto de 2011

    RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PLANO REAL. CONVERSÃO DO VALOR DO CONTRATO EM URV. ATUALIZAÇÃO PRO RATA NO PERÍODO DE 15 A 31 DE MARÇO DE 1994. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DECRETO ESTADUAL. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. CONFRONTO COM LEI FEDERAL. - A jurisprudência predominante desta Corte entende que, para efeito do...

  • Decisões Monocráticas nº 463940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junho de 2013

    Embargos de divergência e pretensão de fazer-se o confronto entre o acórdão proferido em recurso cuja conclusão foi no sentido do não conhecimento do recurso e os paradigmas nos quais houve prolação de decisum sobre o mérito da controvérsia. Ausência de identidade e de similitude de teses jurídicas e consequente impossibilidade de comprovação do d...

  • Acordão nº 20111496734 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 23 de Novembro de 2011

    PROCESSO TRT/2ª REGIÃO Nº 0000908-41.2011.5.02.0018 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 18ª VT/SÃO PAULO RECORRENTE : SINTHORESP FLATS, SINDICATO DOS BARES, TRABALHADORES EM HOTÉIS, MOTÉIS, RESTAURANTES, LANCHONTES E SIMILARES DE SÃO RECORRIDA PAULO E REGIÃO : S. P. GUARANÁ LANCHES LTDA. A r. Sentença (fls. 82/84), cujo relatório adoto, decidiu pela IMPRO...

  • Decisões Monocráticas nº 824286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2012

    FUNCEF Pretensão de que o cálculo da condenação deve observar o salário-real-de-benefício (SRB) e de ausência de responsabilidade por associado oriundo de fundo de previdência diverso que não pode ser acolhida, já que, no título executivo, não constou limitação nesse sentido. Incidência do art. 475-L, do CPC. Migração para o plano de benefícios R...

  • Decisão da Presidência nº 824286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2012

    FUNCEF Pretensão de que o cálculo da condenação deve observar o salário-real-de-benefício (SRB) e de ausência de responsabilidade por associado oriundo de fundo de previdência diverso que não pode ser acolhida, já que, no título executivo, não constou limitação nesse sentido. Incidência do art. 475-L, do CPC. Migração para o plano de benefícios R...

  • Acordão nº 20111206736 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 23 de Setembro de 2011

    PROCESSO TRT/2ª REGIÃO Nº 0010800-78.2010.5.02.0318 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 8ª VT/GUARULHOS RECORRENTE : SINTHORESP - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO RECORRIDA : LANCHONETE JEANS LTDA. - ME A r. Sentença (fls. 77/78), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da ação. Inconformado, ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1371082 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AFRONTA À SÚMULA. CONCEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NA AMPLITUDE DE "LEI FEDERAL" PARA A INTERPOSIÇÃO DE ESPECIAL. Penso que é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a...

  • Decisão da Presidência nº 778285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014

    interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXVI, LV e LXXIII, e 170, inciso VI, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: DIREITO A...

  • Decisões Monocráticas nº 778285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2014

    interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXVI, LV e LXXIII, e 170, inciso VI, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: DIREITO A...

  • Decisões Monocráticas nº 424850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Maio de 2013

    O Estado do Mato Grosso interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 265 a 271), com a seguinte fundamentação: O ESTADO DO MATO GROSSO interpõe recurso extraordinário (folhas 230 a 246) contra acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘MANDADO...

  • Decisão da Presidência nº 424850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Maio de 2013

    O Estado do Mato Grosso interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 265 a 271), com a seguinte fundamentação: O ESTADO DO MATO GROSSO interpõe recurso extraordinário (folhas 230 a 246) contra acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘MANDADO...

  • Decisões Monocráticas nº 682011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Outubro de 2013

    Espólio de Ana Maria de Jesus interpõe recurso extraordinário contra acórdão proferido pela Quinta Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO E RESCISÃO DE PARTILHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. PARTILHA DE BENS ADQUIRID...

  • Decisão da Presidência nº 682011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Outubro de 2013

    Espólio de Ana Maria de Jesus interpõe recurso extraordinário contra acórdão proferido pela Quinta Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO E RESCISÃO DE PARTILHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. PARTILHA DE BENS ADQUIRID...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0031395-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Outubro de 2010

    Além da divergência jurisprudencial, a insurgência especial está fundada na violação do artigos 535, inciso II, do Código de Processo Civil, artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51, 3º, 9º, 43, incisos I e II, e 97, incisos I a IV, e parágrafo 2º, 108, incisos I a IV e 110, 150, parágrafos 1º e 4º, 165, inciso I e 168, incisos I e II, do Có...

  • Decisões Monocráticas nº 680363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Setembro de 2013

    Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO ORDINÁRIA PARA ENQUADRAMENTO DA CATEGORIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO – ENQUADRAMENTO DE CLASSE – NÃO ATENDIMENTO DOS...

  • Decisões Monocráticas nº 633496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2013

    Carlos Breno Viana Paim e outros interpõem recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: EMBARGOS DO DEVEDOR. REAJUSTE DE 3.17%. MP 2.225- Nos termos do art. 10 da MP 2.25-45, tratando-se da hipótese de reorganização ou ree...

  • Decisão da Presidência nº 633496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2013

    Carlos Breno Viana Paim e outros interpõem recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: EMBARGOS DO DEVEDOR. REAJUSTE DE 3.17%. MP 2.225- Nos termos do art. 10 da MP 2.25-45, tratando-se da hipótese de reorganização ou ree...

  • Decisões Monocráticas nº 794854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Setembro de 2013

    O Município de Patrocínio interpõe agravo de instrumento contra a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário fundamentado na alegada violação dos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI e LIV, 37, caput, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justi...