ato jurídico perfeito conceito

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...CAPITULO III Do salário mínimo. SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a contraprestação mínima ... de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ... os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade. ARTIGO 448. A mudança na ...

  • Acórdão nº 224895 de 2ª Turma, 22 de Novembro de 2002

    CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATO JURÍDICO PERFEITO. I. - A verificação da existência de ato jurídico perfeito não prescinde do exame do contrato, o que é inadmissível em sede de recurso extraordinário, mesmo porque implicaria reexame da prova (Súmulas 454 e 279-STF). II. - Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada: seu conceito é de ordem infraconstitucional: LICC, art. 6º. III. - Agravo não provido.

  • Acórdão nº 463940 de Primeira Turma, 15 de Dezembro de 2006

    ... I. - A Corte tem se orientado no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição, mas na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º). Assim, está sob a proteção constitucional a garantia desses direitos, e não seu conteúdo material (RE 437.384-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 135.632-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello). III. -...

  • Acordão nº 01272-2007-103-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Julho de 2009

    ... TINÇÃO CONTRATUAL. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. A aposentadoria espontânea não tem o condão de extinguir o vínculo empregatício mantido entre as partes. Em face do ajuizamento da presente ação no curso do biênio posterior à extinção do contrato, não há prescrição a ser pronunciada. Não prospera a alegação de que o pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS sobre os depós...

  • Acórdão nº 461286 de Primeira Turma, 15 de Setembro de 2006

    ... I - A Corte tem se orientado no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição, mas na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º). Assim, está sob a proteção constitucional a garantia desses direitos, e não seu conteúdo material (RE 437.384-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 135.632-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello). II - A...

  • Conflito Previdenciário

    ...2.1. Objeto do conflito previdenciário . 2.1.1. Conceito de conflito. O conceito de conflito não comporta abordagem ...Mais do que aspectos jurídicos, os conflitos possuem igualmente elementos filosóficos, ...As concepções de direito adquirido e ato jurídico perfeito advêm do Direito Privado, das quais as relações jurídicas ...

  • Decadência e prescrição

    ...No âmbito jurídico, significa o perecimento (extinção) de um direito quando o ...: qual a diferença prática entre um e outro conceito, no caso específico dos benefícios previdenciários, se a lei ... não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;. (..)". O conceito das garantias previstas no ...

  • Decisão da Presidência nº 839375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Outubro de 2014

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao princípio da inafastabilidade da prestação jur...

    ... ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada ...Ato jurídico perfeito. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. ...5º, XXXVI, a proteção ao ato jurídico perfeito. O conceito de ato jurídico perfeito vem definido no § 1º do art. 6º da ...

  • Decisões Monocráticas nº 879414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Abril de 2015

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao princípio da inafastabilidade da prestação jur...

    ... ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada ...Ato jurídico perfeito. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. ...5º, XXXVI, a proteção ao ato jurídico perfeito. O conceito de ato jurídico perfeito vem definido no § 1º do art. 6º da ...

  • Decisões Monocráticas nº 827825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2014

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao princípio da inafastabilidade da prestação jur...

    ... ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada ...Ato jurídico perfeito. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. ...5º, XXXVI, a proteção ao ato jurídico perfeito. O conceito de ato jurídico perfeito vem definido no § 1º do art. 6º da ...

  • Decisão da Presidência nº 879414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Abril de 2015

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao princípio da inafastabilidade da prestação jur...

    ... ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada ...Ato jurídico perfeito. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. ...5º, XXXVI, a proteção ao ato jurídico perfeito. O conceito de ato jurídico perfeito vem definido no § 1º do art. 6º da ...

  • Decisões Monocráticas nº 826278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2014

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao princípio da inafastabilidade da prestação jur...

    ... ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada ...Ato jurídico perfeito. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. ...5º, XXXVI, a proteção ao ato jurídico perfeito. O conceito de ato jurídico perfeito vem definido no § 1º do art. 6º da ...

  • Decisão da Presidência nº 800453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014

    Uma vez ratificada pelo expert a presença de vícios de construção, aliada à colocação de materiais de baixa qualidade, os quais contribuíram sobremaneira para os mais variados sinistros (ofensa aos elementos estruturais, infiltrações, rachaduras, etc), a indenização é a medida que se impõe (Apelação Cível n. 2009.023302-2, de Criciúma, Relator: Jai...

    ...5º, XXXVI, a proteção ao ato jurídico perfeito. O conceito de ato jurídico perfeito vem definido no § ...

  • Decisões Monocráticas nº 800453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014

    Uma vez ratificada pelo expert a presença de vícios de construção, aliada à colocação de materiais de baixa qualidade, os quais contribuíram sobremaneira para os mais variados sinistros (ofensa aos elementos estruturais, infiltrações, rachaduras, etc), a indenização é a medida que se impõe (Apelação Cível n. 2009.023302-2, de Criciúma, Relator: Jai...

    ...5º, XXXVI, a proteção ao ato jurídico perfeito. O conceito de ato jurídico perfeito vem definido no § ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4414/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 03 de Dezembro de 2003

    ... manifestação de vontade das partes, viola o ato jurídico p...

  • Troca de benefícios (desaposentação)

    ...8.213/91). - A aposentadoria é considerada um ato jurídico perfeito, cuja proteção mereceu respaldo constitucional (art. ...18 da Lei n. 8.213/91 e no conceito de ato jurídico perfeito. Ocorre que o artigo em comento veda ...

  • Acórdão nº 3245/2015 de Tribunal de Contas da União, 02 de Junho de 2015

    Aposentadoria. Servidor Sem Vínculo Efetivo Com a Administração Federal Investido em Cargo em Comissão Após a Edição da Lei 8.647/1993. Não Preenchimento, em Tempo Hábil, Dos Requisitos para a Inativação No Regime Estatutário. Ilegalidade. Negativa de Registro

    ... ato de aposentadoria é legal e produz efeitos no mundo jurídico há mais de 5 (cinco) anos, prazo de preclusão previsto no art. ..., tendo surtido os efeitos que decorrem do ato jurídico perfeito;. d) que a Administração Pública ainda não tinha praticado ...28. Vejamos o conceito de ato jurídico perfeito na lição de Celso Bastos:. "É aquele ...

  • Sobre o pronunciamento 'ex officio' da usucapião: notas reflexivas sobre uma proposta de interpretação 'sociológica' do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil

    ... regra, de um instituto, ou mesmo do próprio sistema jurídico 1 . Ou. . seja, se por um lado o jurista não pode se curvar ao ... importante quando se faz necessário resgatar alguns conceitos fundamentais – ou mesmo quando o intérprete pretende ... na tutela à “coisa julgada”, ao “ato jurídico perfeito” e ao “direito adquirido” – que outrora foram compreendidos, ...

  • Decisão da Presidência nº 824286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2012

    FUNCEF Pretensão de que o cálculo da condenação deve observar o salário-real-de-benefício (SRB) e de ausência de responsabilidade por associado oriundo de fundo de previdência diverso que não pode ser acolhida, já que, no título executivo, não constou limitação nesse sentido. Incidência do art. 475-L, do CPC. Migração para o plano de benefícios R...

    ... o fato de que a transação ocorrida traduz ATO JURÍDICO PERFEITO, conceito amplamente difundido no direito pátrio como ...

  • Decisões Monocráticas nº 824286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2012

    FUNCEF Pretensão de que o cálculo da condenação deve observar o salário-real-de-benefício (SRB) e de ausência de responsabilidade por associado oriundo de fundo de previdência diverso que não pode ser acolhida, já que, no título executivo, não constou limitação nesse sentido. Incidência do art. 475-L, do CPC. Migração para o plano de benefícios R...

    ... o fato de que a transação ocorrida traduz ATO JURÍDICO PERFEITO, conceito amplamente difundido no direito pátrio como ...

  • Refis é uma transação tributária e não uma renúncia fiscal

    ... — o que é um marco em nosso ordenamento jurídico — e que possui status de lei complementar tributária ... recíproca, a busca por segurança jurídica, o conceito de ato jurídico perfeito e, acima de tudo, a lógica do sistema ...

  • Acórdão nº 3779/2014 de Tribunal de Contas da União, 09 de Julho de 2014

    Pedido de Reexame. Aposentadoria. Averbação de Tempo de Serviço Rural para Fins de Aposentadoria No Serviço Público Sem o Recolhimento da Contribuição Previdenciária Correspondente. Ilegalidade. Inexistência de Violação da Decadência Administrativa e do Princípio da Segurança Jurídica. Recurso Improvido. Impossibilidade de Cumprimento do Acórdão Desta Corte em Virtude de Decisão Judicial....

    ... e a expedição da certidão se convertido em ato jurídico perfeito. Por consequência, as aposentadorias deferidas também se adequariam ao conceito do ato jurídico perfeito. Análise:. No que concerne ao ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0031395-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Outubro de 2010

    Além da divergência jurisprudencial, a insurgência especial está fundada na violação do artigos 535, inciso II, do Código de Processo Civil, artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51, 3º, 9º, 43, incisos I e II, e 97, incisos I a IV, e parágrafo 2º, 108, incisos I a IV e 110, 150, parágrafos 1º e 4º, 165, inciso I e 168, incisos I e II, do Có...

    ...adquirido e do ato jurídico perfeito, do conceito de acréscimo patrimonial; política da ...

  • Decisão da Presidência nº 759872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Outubro de 2009

    A adesão ao novo plano oferecido pela entidade previdenciária acarreta aos associados sua subordinação aos termos da dita transação em seu conjunto e consequentemente ao novo Regulamento do novo plano. 3. A transação efetuada entre as partes tem o condão de gerenciar benefícios futuros advindos dessa relação contratual, mas não de tolher a parte-a...

    ... o fato de que a transação ocorrida traduz ato jurídico perfeito, conceito amplamente difundido no direito pátrio como ...

  • Decisão da Presidência nº 858344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junho de 2015

    A questão em tomo da aplicação do direito intertemporal quando em consideração a prescrição e a decadência deve ser enfrentada com bases em princípios decorrente da Constituição, que estabelece limites à aplicação da lei nova, resguardando de seu campo de incidência o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI)