ato juridico perfeito lei
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Acórdão nº 2015/0230501-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... à época, pelo que se constituiu ato jurídico perfeito, não podendo ser ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1294856 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6º DA LICC. DIREITO ADQUIRIDO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. 1. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa...
... Introdução ao Código Civil (LICC) – direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada –, apesar de previstos em norma ... -
Acórdão nº 2012/0077567-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BRASILEIRO - LINDB. ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA DE ...
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Acórdão nº 2012/0126221-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 6º DA LICC. CARÁTER CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. 1. N
... ão do Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), ... - Acórdão nº 2014/0026427-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0189361-8 de T6 - SEXTA TURMA
... decisão fundamentada em que a lei nova, vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (Lei de Introdução ao ...
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Acórdão nº 2009/0164008-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... órdão do Tribunal de origem consignou que: "evidenciados, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido dos recorridos, firmados bem antes da ...
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Acórdão nº 2010/0025793-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. -Os princípios inscritos na Lei de Introdução...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1277391 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. -Os princípios inscritos na Lei de Introdução...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 2007/0027952-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. NÃO INCIDÊNCIA. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 27944 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... que não cabe analisar princípios (direito adquirido, ato jurídico" perfeito e coisa julgada) contidos no art. 6º da Lei de Introdução do C\xC3" ...
- Acórdão nº 2014/0102714-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0051168-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS ... 1. O ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2007
... ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ATO JURÍDICO PERFEITO - IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. HONORÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2007
... ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ATO JURÍDICO PERFEITO - IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. HONORÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2007
... ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ATO JURÍDICO PERFEITO - IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 2007/0294039-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sob pena de retroagir para prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ... 2. Antes da vigência da Lei 10.352/01, ...
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Acórdão nº REsp 1279299 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4.657⁄42. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. ARGUMENTO COM MATRIZ CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF ...
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Acórdão nº 2014/0270354-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Civil (LICC) – direito adquirido, ato jurídico ...
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Acórdão nº 2010/0122605-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Lei de Introdução ao Código Civil – direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada –, apesar de previstos em norma ...
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Acórdão nº 2014/0219332-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos ...
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Acórdão nº 2009/0026533-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LICC - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - CONVÊNIO MÉDICO - PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS - COBERTURA - IMPROVIMENTO. I. Inviável a análise dos princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional.
... na Lei de Introdução ao Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos de carga eminentemente ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1168692 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LICC - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - CONVÊNIO MÉDICO - PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS - COBERTURA - IMPROVIMENTO. I. Inviável a análise dos princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional.
... na Lei de Introdução ao Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos de carga eminentemente ... -
Acórdão nº 2009/0007040-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 3. Inexistência de violação a ato jurídico perfeito. A adoção ...
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Acórdão nº 2013/0221122-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... jurídico" perfeito e coisa ... julgada -, apesar de previstos \xC2" ...