ato juridico perfeito lei
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Acórdão nº 2015/0109982-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV E V, DO CPC. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 6° DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. CARGA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282
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Acórdão nº 2008/0086939-9 de T6 - SEXTA TURMA
... , sem que isso implique em retroatividade da lei e ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido ... 4. De acordo com a interpretação do ...
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Acórdão nº 1999/0092589-0 de T6 - SEXTA TURMA
... que isso configure retroação da lei nova ou atentado ao ato jurídico perfeito ... 4. Diante da inexistência de omissão, o pedido de efeito ...
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Acórdão nº 2008/0193304-8 de T6 - SEXTA TURMA
... , sem que isso implique em retroatividade da lei e ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido ... 5. De acordo com a interpretação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1547/2005-050-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2007
... ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ATO JURÍDICO PERFEITO - IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 2008/0164725-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 ...
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Acórdão nº 2013/0123620-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUMENTO DE VENCIMENTOS. DECRETO REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. REVISÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REPETIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE
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Acórdão nº 2014/0108089-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , porquanto os princípios ali contidos (ato jurídico perfeito, direito ...
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Acórdão nº 2007/0145221-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6º DA LICC - ATO JURÍDICO PERFEITO - NATUREZA CONSTITUCIONAL ... 1. Não ocorre violação dos ...
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Acórdão nº 2007/0297645-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... é a expressão jurisprudencial da importância que o sistema jurídico confere à imutabilidade da coisa julgada, in verbis: "Não cabe ação ... através de convênio com o SUS, constituindo ato jurídico perfeito, na estrita dicção do art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao ...
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Acórdão nº 2010/0205142-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE OMISSÕES. ATO JURÍDICO PERFEITO. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS ...
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Acórdão nº 2005/0029911-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... referido índice referenciador não foi suprimido do ordenamento jurídico, restando apenas que o mesmo não poderia substituir outros índices ... em lei ou em contratos, sob pena de violação do ato jurídico perfeito ... 3. Sob esse ângulo, "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ...
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Acórdão nº 2008/0135720-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção estadual, seja pela via constitucional (proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido), seja pela via especial (§§ 1º e 2º, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial ... § 2º A ... livros, notas técnicas e demais documentos necessários ao perfeito desempenho de suas funções, caracterizando-se como embaraço à ...
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Acórdão nº 2003/0037571-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, após adquirirem índole eminentemente ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1232192 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... , sem que isso implique em retroatividade da lei e ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido ... 3. De acordo com a interpretação do ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1380721 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... , sem que isso implique em retroatividade da lei e ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido ... 3. De acordo com a interpretação do ...
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Acórdão Nº 6333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 4. Não há ofensa a ato jurídico perfeito quando a lei estadual apenas ... permite que chegue ao ...
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Acórdão nº 1999/0092589-0 de T6 - SEXTA TURMA
... , sem que isso implique em retroatividade da lei e ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido ... 3. Agravo regimental a que se nega ...
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Acórdão nº 2007/0027289-1 de T6 - SEXTA TURMA
... , sem que isso implique em retroatividade da lei e ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido ... 3. Agravo regimental a que se nega ...
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Acórdão nº 2010/0015340-6 de T6 - SEXTA TURMA
... , sem que isso implique em retroatividade da lei e ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido ... 5. De acordo com a interpretação do ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1410879 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2006/0249671-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5º, XXXVI), o art. 741, parágrafo ...
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Acórdão Nº 5271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... contratos anteriormente celebrados. Ausência de afronta ao ato jurídico ... 6. A Lei nº 7.514/00 não criou despesas. Necessidade de observância ... constitucional do ato jurídico perfeito, disposta no art. 5º, XXXVI, da ... Constituição ... Prossegue ...
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Acórdão nº 2003/0036741-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma ...