ato normativo primário
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de deficit primário de R$ 170.473.716.000,00 (cento e setenta bilhões quatrocentos e setenta ... Art. 131. A proposição legislativa ou o ato normativo regulamentador de norma constitucional ou legal, para constituir ...
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Relatório e Voto com número 5592820-87.2021.8.09.0015 da 7ª Câmara Cível, 28-04-2023
... Portanto, a despesa de pessoal pode ser aumentada se o ato normativo que ... a autorizou foi editado antes do lapso temporal proibido ... Ademais, a validade do ato normativo primário (Lei Municipal nº 569/2014), ... além de incontroversa nos autos, é ...
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Acórdãos nº 0021087-96.2013.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... nº 5.991/73 obrigação prevista em ato normativo primário que se restringe às farmácias e drogarias ...
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nº 1999.34.00.027540-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 2003
... autorizada propende para a afirmativa, porquanto, tendo esse ato normativo força de lei, sem nenhuma restrição, como preceitua a Constituição ... estabelecer a medida provisória como espécie de ato normativo primário, não impôs qualquer restrição no que toca à matéria (C.F., art. 62), ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ 118.910.000.000,00 ... Economia, com idêntico conteúdo, conforme estabelecido em ato normativo da Secretaria de Previdência, que também disciplinará a forma de envio ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... , ao inovarem na ordem jurídica, fragilizaram o programa normativo estabelecido na Lei 10.826/2003, que inaugurou uma política de controle ... apto a qualificá-lo como ato normativo de caráter primário ou autônomo ... Nessas condições, “evidente o ...
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nº 1999.38.00.027892-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Febrero de 2003
... vista que a Constituição Federal, ao estabelecê-la como ato normativo primário, não fez nenhuma restrição quanto à matéria ... Frise-se, ...
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Peças prático-profissionais
... INSTRUMENTO PROCESSUAL ... Cabível contra lei ou ato normativo estadual ou federal em face da Constituição Federal para tutelar a ordem ... , não é um ato de regulamentação da lei, mas ato normativo primário, que inova autonomamente na ordem jurídica. O examinando deve indicar, em ...
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nº 1997.01.00.041646-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Junio de 2001
... "( ... )Apenas a lei em sentido formal (ato normativo emanado pelo Poder Legislativo) pode estabelecer requisitos que ... CF ART. 37, I ... I - Somente lei, ato normativo primário, pode estabelecer requisitos para o ingresso no serviço público. CF, ...
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nº 1999.38.00.035827-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Diciembre de 2002
... vista que a Constituição Federal, ao estabelecê-la como ato normativo primário, não fez nenhuma restrição quanto à matéria ... Frise-se, ...
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nº 1999.30.00.001103-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Febrero de 2003
... vista que a Constituição Federal, ao estabelecê-la como ato normativo primário, não fez nenhuma restrição quanto à matéria ... Frise-se, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e de assistência aos participantes, aprovados pelo órgão normativo" do Sistema Nacional de Seguros Privados (Lei nº 6.435, de 1977, art. 39, \xC2" ... das falhas encontradas e a circunstância de ser o infrator primário ou reincidente: ... I - não emitirá o "Certificado de Redução do ...
- Acórdão nº 654 de Tribunal Pleno, 6 de Agosto de 1993
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nº 2000.38.01.001365-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Diciembre de 2002
... ção que reputa inconstitucional, posto que veiculada por ato normativo inidôneo ... No que toca à Lei nº 9.718/98, aduz que a expressão ... estabelecer a medida provisória como espécie de ato normativo primário, não impôs qualquer restrição no que toca à matéria (C.F., art. 62), ...
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nº 2000.39.00.008182-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Agosto de 2003
... autorizada propende para a afirmativa, porquanto, tendo esse ato normativo força de lei, sem nenhuma restrição, como preceitua a Constituição ... estabelecer a medida provisória como espécie de ato normativo primário, não impôs qualquer restrição no que toca à matéria (C.F., art. 62), ...
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nº 1998.01.00.058770-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2001
... , pois a Constituição Federal, ao estabelece-la como ato normativo primário, não fez nenhuma restrição em relação à matéria. (Cf ...
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nº 1998.01.00.058770-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Octubre de 2001
... , pois a Constituição Federal, ao estabelece-la como ato normativo primário, não fez nenhuma restrição em relação à matéria. (Cf ...
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Direito Constitucional
... ão recepção”, que tem por consequência a revogação do ato normativo que não se compatibiliza materialmente com o novo parâmetro ... (ADI), uma vez que o decreto legislativo é ato normativo primário ... A: incorreta. É cabível Ação Direita de Inconstitucionalidade ...
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nº 1998.01.00.094178-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 1999
... impetrante reputa inconstitucional, posto que veiculada por ato normativo inidôneo ... Concedida em parte a segurança, a União manifesta a ... estabelecer a medida provisória como espécie de ato normativo primário, não impôs qualquer restrição no que toca à matéria (C.F., art. 62), ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... normativo cujas pretensões sejam as de reger a ... Documento assinado digitalmente ... se qualificam como ato normativo primário ... Destaca que a liberdade de expressão é a pedra angular da ...
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nº 1999.35.00.016303-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Junio de 2008
... , tendo em vista que a Constituição, ao prevê-la como ato normativo primário, não impôs qualquer restrição no que toca à matéria (RE ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... segundo o qual se presume constitucional todo e qualquer ato normativo editado pelo poder público, feito de acordo com as regras do processo ... , que patenteia a ideia de que todo e qualquer ato normativo primário ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Ausência de impugnação a todo o ... complexo normativo referente ao Sistema de Informações sobre ... Agrotóxicos. Ausência de ... suporte primário ... 18. De fato, o controle de legalidade é prejudicial ao escrutínio ...
- nº 1999.01.00.113767-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Marzo de 2000
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Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INOBSERVÂNCIA. AFASTAMENTO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA ... ao instituir hipótese isentiva não prevista no texto normativo primário ... 6. Ainda que assim não fosse, o aludido diploma normativo ...